1961.02.24 - Ofício remetido pelo presidente da Câmara Municipal de Lamego (CML) ao Ministro da Justiça, pelo qual informa que o município não possui habitação própria para a residência dos magistrados da comarca, ocupando eles casas arrendadas que “não possuem o mínimo de condições dignas das funções exercidas”. Solicita-se que sejam construídas casas para os magistrados.

1962.07.11 - Novo ofício do presidente da CML, pelo qual se informa que a situação se agravou com a criação do Circulo Judicial de Lamego e se lembra o pedido feito anteriormente.

1962.07.28 - Ofício do chefe do gabinete do Ministro da Justiça, pelo qual solicita ao presidente da CML que informe se já foi escolhido o terreno para a implantação das Casas dos Magistrados.

1962.07.31 - Resposta do presidente, Justino Pinto de Oliveira, informando que o terreno se localiza na Avenida 5 de Outubro, “na melhor zona de urbanização”.

1962.08.16 - O arquiteto Mário Borges de Araújo (Porto) solicita à CML que informe sobre o dia mais conveniente para se deslocar a Lamego, a fim de conhecer o terreno e as obras a realizar.

1962.08.16 - O chefe de gabinete do Ministro da Justiça remete à CML o programa que servirá de base à elaboração do projeto, para que esta o remeta ao arquiteto Mário Borges de Araújo, que o Ministro da Justiça, João Varela, sugere para a elaboração do projeto.

1963.11.08 - Despacho do Ministro da Justiça, pelo qual concede 500.000$00 à CML para a construção de 3 casas para magistrados. As casas ficarão a constituir propriedade da CML, “que suportará os encargos com a sua reparação e conservação”. Durante os primeiros 10 anos, as rendas das casas serão pagas ao Cofre Geral dos Tribunais, para amortização parcial do subsídio.

1964.02.28 - O adjunto do chefe da Repartição Administrativa dos Cofres (RAC) do Ministério da Justiça solicita à CML a nota da posição financeira da obra de construção das casas dos magistrados.

1964.03.04 - Resposta do presidente da CML, informando que a obra ainda não foi iniciada, não tendo ainda sido recebido o projeto.

1964.05.14 - A CML solicita ao arquiteto que informe sobre a situação do projeto.

1964.05.15 - Resposta do arquiteto. Informa-se que o projeto se encontra quase concluído e enviam-se as plantas e alçados principais do conjunto, já aprovadas pelo Ministro da Justiça. Explica-se que o Conselho Superior Judiciário não aceitou um anteprojeto inicial por exceder a verba concedida à obra.

1965.04.22-1965.05.04 - Quarta troca de correspondência entre a RAC e a CML, na qual a segunda informa ainda não ter recebido o projeto.

1965.06.05 - Comunicação, pelo arquiteto, de que se poderá deslocar a Lamego logo que indicado para ver um novo terreno para a construção das Casas dos Magistrados.

1965.07.03 - O arquiteto acusa a receção de um cheque para pagamento do anteprojeto inicial das Casas dos Magistrados e informa que o projeto já se encontra adaptado ao novo local.

1965.08.21 - O arquiteto Mário Araújo remete o projeto.

1965.10.13 - Comunicação de Seabra Lopes de que os Serviços do Ministério da Justiça “não estão em condições de apreciar o projeto definitivo das Casas de Magistrados de Lamego, porquanto não consta do processo que tenha sido superiormente aprovada a sua localização em terreno que se diz atravessado por um ribeiro, circunstância que, além de outros inconvenientes, faz elevar extraordinariamente o custo da construção”.

1966.01.21 - A CML informa o arquiteto de que a alteração de terreno já foi justificada ao Ministro da Justiça, que enviou um técnico a Lamego para apreciação do assunto. Aguarda-se resolução.

1966.02.07 - Parecer no qual se refere que os serviços do Ministério deram parecer favorável à aprovação do terreno, sugerindo que o logradouro das casas fique limitado pelo curso de água que o atravessa. O arquiteto deve rever o orçamento, que excede em mais 300.000$00 a estimativa feita no anteprojeto.

1966.07.04 - Parecer dos serviços do Ministério, pelo que se considera que, não sendo possível diminuir o orçamento, deve ser revisto o projeto.

1966.08.02 - Ofício do presidente da CML. Refere-se o aumento dos preços dos materiais e mão de obra nos dois anos anteriores. Indica-se que o arquiteto acredita não ser possível rever o projeto de forma a baixar o custo total da obra sem “se apoucar as construções”, algo que a CML solicita ao Ministro que não consinta “porquanto as casas vão ser implantadas numa zona nova e não devem nem podem menorizar-se destoando no lugar em que o Município tem posta toda a sua esperança”. Comunica-se ainda que a CML se encontra a suportar uma despesa mensal de 700$00 com as rendas do juiz da comarca e do delegado do procurador da República.

1966.08.12 - Despacho do Ministro da Justiça, pelo qual aprova a utilização do caderno de encargos do projeto para concurso de adjudicação, “embora tenha pena de que o seu autor não haja tentado colaborar na solução proposta pelos serviços”.

1966.09.05 - Anúncio de concurso público para adjudicação da obra, a realizar no dia 1966.09.30, com base de licitação de 1.104.921$59.

1966.10.01 - Comunicação da firma Adelino Chumbo Ramalho Construções Civis da decisão de não concorrer à obra por o preço base de licitação se encontrar desatualizado em relação aos custos.

1966.10.15 - O presidente da CML informa o Diretor-Geral da Justiça (DGJ) de que não apareceram licitantes a concurso.

1966.10.23 - Resposta do DGJ, pela qual informa que se trata de uma obra municipal e deverá ser a CML a diligenciar para conseguir a sua adjudicação.

1966.11.22 - Novo anúncio de concurso público para adjudicação da obra, a realizar no dia 1966.12.16, com base de licitação de 1.325.905$91.

1966.12.23 - A CML remete ao Ministro da Justiça as propostas recebidas no concurso, representando a mais baixa um aumento da base de licitação de aproximadamente 12%.

1967.01.04 - Despacho do Ministro, pelo qual concorda com uma informação dos Serviços do Ministério que considera não haver outra solução “que não seja a de fazer a adjudicação à proposta mais baixa apresentada por José Monteiro” (Peso da Régua).

1967.01.27 - A CML sugere o nome do engenheiro Carlos Ferreira Pimentel, engenheiro-chefe da 3ª Zona de Urbanização do distrito de Viseu e presidente da Comissão do Plano de Melhoramentos da cidade de Lamego, para fiscalizar a obra de construção das casas de magistrados.

1967.02.09 - Despacho ministerial pelo que se autoriza a fiscalização da obra por Carlos Pimentel.

1967.04.19 - Nota da posição financeira da obra, assinada pelo presidente da CML, na qual se indica que se efetuaram pagamentos no valor de 36.000$00 no primeiro trimestre de 1967.

1968.01.08 - Ofício do empreiteiro, pelo qual informa a CML da impossibilidade de entregar as Casas de Magistrados dentro do prazo previsto, até março do mesmo ano, “derivado mais ao gelo que se tem sentido neste inverno, e que não posso proceder a certos acabamentos, principalmente para pintura, derivado às paredes não estarem devidamente secas”. Solicita um prolongamento do prazo até ao mês de junho.

1968.02.10 - O arquiteto indica à CML considerar não haver inconveniente na prorrogação do prazo.

1968.02.29 - O presidente da CML informa o adjudicatário de que a CML deliberou prorrogar o prazo de construção até ao mês de julho.

1968.07.19 - O presidente da CML informa o DGJ de que os trabalhos dos edifícios destinados aos Juízes do Círculo Judicial e Comarca de Lamego e ao Delegado do Procurador da República se encontram em fase de acabamento. Solicita-se que as casas sejam mobiladas para que possam ser habitadas desde o princípio do ano judicial seguinte.

1968.10.08 - Auto de receção provisória, assinado pelo presidente da CML, Justino Pinto de Oliveira, pelo arquiteto Mário Borges de Araújo, pelo engenheiro Carlos Ferreira Pimentel e pelo empreiteiro José Monteiro. Verificaram-se algumas deficiências de pequena importância, a corrigir pelo empreiteiro no prazo de 8 dias.

1968.11.22 - Ofício do presidente da CML, endereçado ao chefe da Repartição Administrativa dos Cofres (RAC) do Ministério da Justiça. Informa-se que, por conta da verba de 1.480.000$00 foram pagos o anteprojeto e projeto (81.996$00), trabalhos a mais (68.223$60) e encargos normais da empreitada (1.303.415$00). Indica-se haver necessidade de reforço da verba, de forma a saldar a empreitada (176.585$00) e os encargos da fiscalização (44.574$00).

1968.12.1 - A RAC informa a CML de que foi autorizada, por despacho ministerial, a conceção de um subsídio de 68.223$60 para pagamento das despesas com fiscalização, autor do projeto e trabalhos a mais não previstos.

1969.10.09 - Auto de receção definitiva da obra, adjudicada por 1.480.000$00 em 1967.01.06.

1970.02.06 - Ofício do adjunto do chefe da Repartição Administrativa dos Cofres (RAC), do Ministério da Justiça, pelo qual se informa a CML de que o Ministério remeteu à Caixa Geral de Depósitos a quantia de 306$00, do Cofre Geral dos Tribunais, para pagamento de honorários ao engenheiro fiscal das obras de construção das casas dos magistrados de Lamego.

1970.05.16 - Ofício do arquiteto Mário Borges de Araújo, endereçado ao presidente da Câmara Municipal de Lamego (CML), pelo qual solicita informação relativa à liquidação de visitas realizadas às casas dos magistrados.

1970.12.23 - Declaração do presidente da Câmara Municipal de Lamego, Justino Pinto de Oliveira, de que José Monteiro (Régua) construiu a Casa dos Magistrados do concelho, pela quantia de 1 548.223$00.