1936.10.06 - Ofício do engenheiro diretor-geral dos Serviços de Viação (DGSV), José Miranda Coutinho, endereçado ao engenheiro diretor-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), com o qual remete um croquis com indicação da localização do posto de fiscalização a construir em Lamego, definido com a autoridade local.

1936.10.10 - A DGEMN remete o croquis à Direção dos Edifícios do Norte (DGEMN/DEN).

1936.11.12 - A DGSV remete à DGEMN o orçamento de 12.580$00.

O orçamento é aprovado pela DGEMN em 1936.11.13.

1938.07.22 - A DGEMN remete à DEN a relação dos postos a construir na sua área de ação, pare que proceda aos estudos necessários para que a sua construção se realize entre 1938 e 1940. Informa-se que a DGSV apresentou ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) um plano de construção de mais de 57 Postos Fixos de Fiscalização. Refere-se terem sido já elaborados o projeto e o oçamento-tipo.

1939.11.14 - A DGSV informa a DGEMN de que a Junta Autónoma das Estradas (JAE) concorda com a construção do Posto de Fiscalização em Lamego no local proposto, devendo ser recuada a sua implantação.

1939.11.27 - O MOPC determina que a dotação de 9.095$00 concedida para o Posto Fixo de Carregado seja anulada e concedida a mesma importância para a construção do Posto Fixo de Fiscalização de Transito de Lamego.

1939.12.23 - A DEN remete à DGEMN uma proposta de Amadeu Pereira para a construção do Posto Fixo, no valor de 13.350$00. Considera-se a proposta em condições de merecer aprovação.

A proposta é aprovada em 1939.12.26.

1940.01.27 - A DGEMN solicita ao MOPC a concessão de 9.095$00 para o Posto, assim como a dispensa de concurso público e contrato escrito para a execução dos trabalhos.

1940.01.27 - Ofício da DGEMN, pelo qual solicita ao MOPC a concessão da comparticipação de 4.295$00 pelo Fundo de Desemprego, correspondente à mão de obra do Posto Fixo de Lamego.

1940.02.07 - A DEN informa a DGEMN de que o Posto Fixo ficará concluído com a verba concedida no ano económico de 1939.

1940.04.20 - A DGEMN comunica à DEN que deve ser atribuído o n.º 65 ao Posto de Fiscalização de Lamego.

1940.07.26 - A DEN informa a DGEMN de que o Posto se encontra concluído e envia o orçamento suplementar dos trabalhos de ligação das instalações de saneamento, água e iluminação, no total de 4.095$00.

1940.08.02 - Ofício conjunto das Repartições de Estudos e Obras de Edifícios (DGEMN/RE e ROE), no qual se informa que o orçamento é elevado relativo ao custo médio das obras nos outros Postos.

1940.08.10 - A DGEMN questiona a DEN sobre se é possível modificar o orçamento, já que a verba destinada a Postos Fixos de Fiscalização se encontra quase esgotada.

1940.11.23 - O MOPC aprova o orçamento de 4.095$00 para as obras de conclusão do Posto.

1940.12.07 - A DGEMN aprova a proposta de Amadeu Pereira para a execução das obras de conclusão.

1941.12.06 - O MOPC manda que seja lavrado o auto de entrega do Posto à DGSV, estando o edifício concluído.

1942.03.18 - Auto de entrega, assinado por Jorge Manuel Viana, da DEN, e por Joaquim de Sant'Ana Carvalho, da DGSV.

1944.03.29 - A Direção dos Edifícios Nacionais do Norte (DGEMN/DENN) informa a DGEMN de que o Posto Fixo de Lamego se encontra em más condições de conservação, “em virtude do abandono e dos maus tratos que tem sofrido”. Antes de ser posto a funcionar, o Posto necessita de obras de reparação.

1944.04.05 - A DGVS informa a DGEMN de que as obras no Posto podem ser executadas quando se julgue conveniente, e salienta a urgência das mesmas, já que se prevê a abertura do Posto para breve.

1944.04.27 - A DENN informa a DGEMN de que já foram tomadas as previdências necessárias para pôr o Posto em condições de funcionamento.

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1971.04.05 - Informação do engenheiro delegado dos Edifícios da Segurança e das Alfândegas (DGEMN/DESA), Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida. Comunica-se que a Direção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) e os CTT decidiram que o terreno onde se encontra instalado o Posto de Viação e Trânsito (PVT) seria cedido para a ampliação do edifício dos CTT. Os CTT ficariam encarregados de adquirir um terreno e construir um PVT em Entre-os-Rios. A obra dos CTT encontra-se concluída, sendo urgente a cedência do terreno e a demolição do PVT. No entanto, foi posta de parte a construção de um PVT em Entre-os-Rios, pelo que terá de ser estudada outra forma de os CTT compensarem o Estado.

1971.07.30 - A DESA informa a DGEMN de que o Comando Geral da GNR não vê inconveniente na demolição do PVT de Lamego nem na construção de um novo em Entre-os-Rios. O Comando Geral sugere que a importância de indemnização dos CTT se destina a obras de conservação de outros Postos. Refere-se uma estimativa, elaborada pela DENN, para a construção do PVT de Entre-os-Rios, no valor de 350.000$00, no qual não se inclui a aquisição do terreno. Julga-se de fixar a indemnização em 450.000$00.

1972.01.06 - O presidente da Câmara Municipal de Lamego (CML), José Alberto Montenegro, informa a DGEMN de que já solicitou, em 1971.06.25, ao Comando-Geral da GNR, que providenciasse no sentido da CML ser autorizada a demolir o PVT.

1976.04.04 - Memorial dos CTT, assinado pelo engenheiro V. Castelo Branco de Campos. Indica-se que o edifício dos CTT foi ampliado entre 1971 e 1972 para o terreno anexo, adquirido à CML, pelo valor de 100$00/m2. Existe, junto ao edifício, um PVT que se encontra, por cedência da GNR, a ser utilizado como posto de turismo. “Muito ofício se escreveu desde 1958 até hoje, sem que o problema esteja resolvido”. Inicialmente, os CTT prontificaram-se a comprar um terreno e construir um novo Posto, o que ficaria por 50.000$00. Em 1967, a DGTT comunicou não ser necessário um PVT em Lamego, propondo que este fosse construído em Entre-os-Rios. Com a extinção da PVT, a DGEMN pediu aos CTT uma verba de 450.000$00 para “Obras de conservação de outros Postos em virtude da verba que aquela Guarda dispõe para o efeito ser muito reduzida”.

1976.04.20 - O administrador dos CTT, João M. S. de Almeida Viana, informa o Secretário de Estado das Obras Públicas (SEOP) de que se considera 100.000$00 como o preço razoável a dar pelo terreno do PVT.

1976.06.14 - Informação elaborada pelo delegado da DESA, Licínio Tacanho Saraiva. Considera-se confuso o memorando dos CTT, que parte de interpretações erradas e refere acontecimentos de 1938 e 1958 a que a DGEMN não está ligada. Relata-se o processo até à data e conclui-se não ser aceitável a proposta dos CTT, que se considera completamente deslocada em relação aos factos.

1976.06.22 - O diretor da DGEMN, José Pena Pereira da Silva, indica à Administração dos CTT que entre em contacto diretamente coma GNR, a quem o PVT se encontra afeto.