1975.03.13: Ata de reunião entre a Câmara Municipal da Moita (CMM) e o Fundo de Fomento da Habitação (FFH) a propósito de Contratos de Desenvolvimento (CDH) a aplicar no concelho, onde se verifica elevada carência de habitação. Apurou-se que as seguintes empresas apresentaram propostas: a Prumo pretende construir 218 fogos no centro da Moita, com aprovação da CMM; a Grancor pretende realizar 500 fogos no concelho; a Comitur propôs construir 1062 fogos na Quinta da Fonte da Prata (processo em apreciação no FFH). O FFH alertou para o volume do empreendimento apresentado pela Comitur, bem como os problemas de infraestruturas e equipamento que acarreta. A empresa apresentou o pedido de autorização de loteamento, que está em análise na Direção-Geral dos Serviços Agrícolas e na Direção-Geral de Portos. A CMM propõe que sejam incluídos trabalhadores do concelho na construção do empreendimento na Quinta da Fonte da Prata, caso seja aprovado, para obviar o desemprego.

1975.04.12: O presidente da Comissão Administrativa da CMM, Staline de Jesus Rodrigues, informa o diretor dos Serviços de Coordenação e Desenvolvimento da Construção do FFH que a CMM tem interesse no “prosseguimento do plano habitacional da Quinta da Fonte da Prata”. Aguarda o parecer final da DGSU.

1975.04.14: António Fonseca Ferreira, diretor dos Serviços de Coordenação e Desenvolvimento da Construção (SCDC) do FFH, solicita que a CMM esclareça a sua posição face às propostas da Grancor e da Comitur. A Grancor – Granuladora de Cortiça, Lda., pretende construir “536 fogos distribuídos por 31 edifícios de 7 pisos, 11 de 4 pisos e 14 moradias (…) e 12 lojas”, incluindo um centro materno-infantil e um centro comercial. A Comitur – Companhia Imobiliária de Turismo, S.A.R.L. tem pretensão de realizar na Quinta da Fonte da Prata 1062 fogos (de tipologias T1 a T4, sendo a maioria de tipologia T2), com três mini-mercados, 25 lojas, uma escola primária, duas escolas pré-primárias, dois infantários, uma creche, um lactário, um campo de jogos desportivos, um ringue polivalente e uma piscina.

1975.04.16: Ata de reunião entre a CMM, RICAM e FFH. A área prevista par ao empreendimento da Comitur está abandonada, o solo não tem aptidão agrícola e possui salinas. A entidade promotora ficaria responsável por executar arruamentos, passeios e também as zonas ajardinadas. Considera-se as rendas previstas elevadas no contexto do concelho, mas o engenheiro Fonseca Ferreira admite a perspetiva de aumento dos salários das massas trabalhadoras ou subvenções especiais de renda que permitam tornar viáveis os valores de renda propostas. “Os possíveis compradores ou utentes destas habitações poderão vir a ser habitantes do concelho, em função da criação de novos postos de trabalho, ou trabalhadores com locais de trabalho em Lisboa e Barreiro pelas limitações das áreas de expensão destas localidades, além do problema da poluição no Barreiro, que é factor de afastamento das populações”. Refere-se o aparecimento de habitações clandestinas na Moita e a ocupação de áreas pela indústria que não lhe estavam destinadas. Quanto à proposta da Grancor, com interesse, deve ser realizada uma 1.ª fase com contrato por dois anos, reduzindo os fogos a 260.

1975.05.02: Parecer do arquiteto urbanista da Moita, João Alves de Sousa, relativo à proposta da Grancor. O loteamento situa-se em zona de expansão do aglomerado urbano da Moita. Considera que a localização, tipologia de fogos e equipamento são favoráveis do ponto de vista urbanístico para executar o CDH. A área possui infraestruturas e está próxima de escolas construídas recentemente e “em previsão”. O projeto de construção de edifícios ainda não foi entregue.

1975.07.23: Ofício assinado por António Fonseca Ferreira, no qual elenca as propostas formuladas para CDH no concelho da Moita: 1) Comitur propõe 782 fogos na Quinta da Fonte da Prata; 2) Grancor propõe 270 fogos na Moita; 3) Prumo propõe 218 fogos na Moita; 4) Diamantino e outros propõem c. 100 fogos em Vila Verde (Alhos Vedros); 5) Custódio Santos propõe 96 fogos na Baixa da Banheira, 16 fogos em Alhos Vedros e 32 na Moita; 6) Torralvo propõe 100 fogos em Alhos Vedros; 7) Moitobra propõe 400 fogos na Urbanização do Palheirão (Moita); 8) António João Silva – Const. Soares da Costa propõe 282 fogos no Alto da Serra (Baixa da Banheira); 9) Joaquim Brito Caiado e Filhos - Const. Soares da Costa propõe 1000 fogos no Alto da Serra (Baixa da Banheira); 10) António Parra Duarte e Vítor Manuel Correia Duarte, com empresa construção em conjunto integrando M. Tiago S.A.R.L., Construtora Abrantina Lda., Proconstrói, S.A.R.L. e Soconor Lda., prevendo 1630 fogos no Vale da Amoreira (Alhos Vedros).

1975.07.31: Ata de reunião sobre o CDH na Quinta da Fonte da Prata, entre a CMM, o FFH, a Comitur e as construtoras A.C. e E.R.G. As construtoras reforçam a criação de 500 postos de trabalhos com o empreendimento, e as comissões de trabalhadores exigem o arranque da obra, com projetos de execução preparados. A CMM indica que a aprovação de localização e volume do empreendimento se relacionou com a urgente necessidade de relançar o setor da construção civil; porém, ao surgirem projetos de construção de habitações de renda limitada em melhor localização com infraestruturas, questionou-se. Tal como o FFH, acaba por aprovar a proposta, embora seja uma localização isolada, dado que existem terrenos no núcleo urbano da Moita para este tipo de construções.

1977.03.28: A Comitur deve entregar os projetos de eletricidade da urbanização da Quinta da Fonte da Prata à federação de Municípios do Distrito de Setúbal e a CMM.

1977.04.20: Ofício assinado por Vítor Manuel Correia Duarte, sócio-gerente da firma Felizardo & Correia Lda., dirigida ao FFH. Possui um terreno em conjunto com António Parra Duarte, onde se executa um CDH para 1632 fogos; necessitam de prorrogação para execução das infraestruturas.

1977.06.15: Alteração nas células H2 e H3 na urbanização da Quinta da Fonte da Prata – a escola prevista para a célula H3 foi eliminada e a escola da outra célula sofrerá alterações, “originando o aparecimento de mais fogos”.

1977.11.17: Fernando José Madeira Ribeiro, presidente da CMM, informa o FFH que quer resolver as situações mais débeis economicamente da população, que não podem pagar as rendas previstas nos empreendimentos de CDH no concelho. Para contribuir para a resolução do problema, solicita as fichas de inscrição. Em ofício posterior de dia 22 de novembro, o presidente da CMM recorda que os CDH pressupõem o “acesso à habitação de uma maioria da população portuguesa que não pode concorrer no mercado privado”. No concelho, a prática de venda direta dos fogos não adquiridos pelo FFH não resolverá o problema de habitação dado que predomina “uma população operária de débeis recursos económicos”, pelo que pretende que 50% dos fogos sejam atribuídos em regime de arrendamento.