Decreto-Lei n.º 35 533 de 16 de março de 1946
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Publication Date
1946.03.16
Authorship
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Description
Decreto-Lei n.º 35533, de 16 de março de 1946
"Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento."
"Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento."
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 35 533 de 16 de março de 1946. Accessed on 18/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/1137/decreto-lei-n-35-533-de-16-de-marco-de-1946
