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Decreto-lei 31271, de 17 de Maio

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Identification

1941.05.17
Title
Decreto-lei 31271, de 17 de Maio

Analysis

Description

"Regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do estado e monumentos nacionais, insere disposições relativas a execução, pelos organismos dos diferentes Ministérios, de pequenas obras eventuais de conservação."

Diário do Govêrno n.º 113/1941, Série I de 1941-05-17.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-lei 31271, de 17 de Maio. Accessed on 18/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/21284/decreto-lei-31271-de-17-de-maio

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).