Decreto-Lei n.º 40.246, de 6 de julho de 1955
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Identification
Publication Date
1955.07.06
Title
Decreto-Lei n.º 40.246, de 6 de julho de 1955
Authorship
Ministério das Corporações e Previdência SocialOrganization
Analysis
Description
"Insere disposições relativas à construção de casas económicas para a aplicação dos valores das instituições de previdência social e regula a construção das mesmas casas por intermédio do Serviço de Construção de Casas Económicas"
Resources
Document (PDF)
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To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 40.246, de 6 de julho de 1955. Accessed on 19/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/31248/decreto-lei-n-40-246-de-6-de-julho-de-1955
