Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro
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Publication Date
1986.09.20
Authorship
Ministério da Administração InternaOrganization
Analysis
Description
"Constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, a construção, aquisição e adaptação ou beneficiação de instalações e edifícios para as mesmas"
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To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de setembro. Accessed on 18/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/32873/decreto-lei-n-300-86-de-20-de-setembro
