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Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro

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Identification

1981.01.05
Title
Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/7-1981-570492

Analysis

Description

"Define atribuições e competências aos diversos serviços e entidades da Secretaria de Estado da Segurança Social participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos nos Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)"

Resources

Document (PDF)
00120014.pdfDocument (PDF)

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Portaria n.º 7/81, de 5 de janeiro. Accessed on 20/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/40110/portaria-n-7-81-de-5-de-janeiro

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).