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Decreto-Lei n.º 31.468 ,de 29 de julho de 1941

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1941.08.19
Title
Decreto-Lei n.º 31.468 ,de 29 de julho de 1941

Analysis

Description

Regula a forma de custeamento dos encargos resultantes do funcionamento da comissão encarregada da distribuïção dos edifícios e salas de aula, por freguesias e lugares, incluídos no plano de construção de escolas primárias, inserto no Diário do Govêrno n.º 174, de 29 de Julho findo

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To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 31.468 ,de 29 de julho de 1941. Accessed on 22/11/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/43509/decreto-lei-n-31468-de-29-de-julho-de-1941

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).