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Decreto n.º 604/71, de 30 de dezembro de 1971

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1971.12.30

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Description

"Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor".

Reforça a verba alocada à Escola Preparatória D. Nuno Álvares Pereira em Montalegre.

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Document (PDF)
20332034.pdfDocument (PDF)

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto n.º 604/71, de 30 de dezembro de 1971. Accessed on 19/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/4634/decreto-n-604-71-de-30-de-dezembro-de-1971

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).