“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder à Casa do Povo de Britiande uma comparticipação de Esc:-81.000$00, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n.º 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para execução dos seguintes trabalhos:

‘Construção do edifício para a Casa do Povo de Britiande’ (…)”.

A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto 21.699 e do decreto-lei n.º 34.337, de 27 de dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.