Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de novembro
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Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
O diploma "dá corpo aos chamados contratos de desenvolvimento para a habitação, a celebrar com empresas ou grupos de empresas empenhados no sector habitacional, de cuja iniciativa, atentos os benefícios que lhes são oferecidos, em contrapartida de uma colaboração decidida e efectiva, dependerá, em última análise, a qualidade dos resultados a obter."
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de novembro. Accessed on 11/10/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/66283/decreto-lei-n-663-74-de-26-de-novembro
