"Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder à Junta Central das Casas dos Pescadores  adicional uma comparticipação de Esc.: -6.200$00  pelo Fundo de Desemprego, nos termos do decreto n.° 21.699, de 19 de Setembro de 1932, para a execução dos seguintes trabalhos:

CONSTRUÇÃO DE UM BAIRRO PARA PESCADORES EM SINES

cujo orçamento compreende:

Mão de Obra

Materiais

TOTAL

Esc:- 6.400$00

Esc:- 6.000$00

Esc:- 12.400 00

A liquidação da comparticipação será feita em conta corrente com a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do decreto n. 21.699 e do decreto-lei n.° 34 337, de 27 de Dezembro de 1944, à qual compete a fiscalização técnica da obra.

O recrutamento do pessoal desempregado deve ser feito nas percentagens estabelecidas na portaria n.° 9.741, de 18 de Fevereiro de 1941.

Em conformidade com o despacho ministerial de 9 de Novembro de 1945, publicado no Diário do Govêrno nº. 264, lª. S rie de 27 do mesmo mês e ano estabelecido o prazo de 3 meses para a execução desta obra.

Ministério das Obras Públicas, 7de SETEMBRO de 1950"

Processo 414/MU/46