Associação dos Bombeiros Voluntários de Estremoz "Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz"
Processo de pedido e concessão de financiamento para construção, constituído por 13 volumes (3 de correspondência e 10 de projeto). O primeiro volume apresenta capa não original com títulos manuscritos que indicam indexação recente (CCR Alentejo) e a referência do projeto: 270/MU/64. Os volumes de projeto estão nas capas originais, com o rótulo do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Estremoz, entre outros.
Os primeiros 3 volumes contêm o processo administrativo, com correspondência, informações, memoriais, pareceres, apreciações, notas de honorários, propostas de comparticipação, entre outros.
O 1º volume de projeto corresponde a um projeto de arquitetura, não executado, da autoria dos arquitetos José da Câmara Lomelino e Joaquim Fernandes Gil, e inclui memória descritiva e justificativa, estimativa geral da obra e peças desenhadas. Os volumes de projeto 2, 3 e 4 exibem rótulo do GAT Estremoz. O volume 2 (415-PE-19) contém o anteprojeto de estabilidade (abril 1980), da autoria do GAT (eng. Jorge Vieira), com memória descritiva e peças desenhadas. O volume 3 (415-ARQ-43 e outros) contém o anteprojeto de arquitetura (fevereiro 1980), da autoria do GAT (arq. Fernando Alfredo Pereira), com memória descritiva, medições e orçamento, peças desenhadas e outros. O volume 4 (415-ARQ-86) contém o aditamento ao anteprojeto (fevereiro 1981), do mesmo autor. O volume 5, com capa exibindo desenho de uma perspetiva aérea do quartel, contém o projeto (julho 1981), assinado apenas por Fernando Alfredo Pereira, com memória descritiva, orçamento e peças desenhadas. O volume 6, com capa igual à anterior, contém o programa de concurso e o caderno de encargos, entre outros. O volume 7 contém os projetos de instalações elétricas e de estabilidade. O volume 8 contém o projeto de instalações elétricas. O volume 9 contém o programa de concurso. O volume 10 contém alterações e os cálculos de estabilidade da estrutura de suporte da cobertura do salão de festas (fevereiro e abril 1984).
Identificación
Análisis
1964.05.20 – Data de uma informação da Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU), em sequência de um memorial apresentado pela Câmara Municipal de Estremoz (CME), informando que os bombeiros voluntários dessa cidade estavam “muito mal instalados (…), pelo que se roga a Vossa Excelência o favor de abreviar, se possível, a execução dos novos edifícios”. No entanto, segundo informação da Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU), ainda não tinha sido apresentado nenhum estudo para essa obra.
1964.05.30 – Data de abertura do processo provisório, com o título “Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz” e o número 7/152, segundo ofício da RMU assinado pelo seu engenheiro chefe da repartição, João José Lourenço d’Azevedo.
1968.08.08 – Data de envio, pelo Governo Civil do Distrito de Évora (GCDE) à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) de um primeiro projeto do quartel, não construído. O projeto, datado de junho de 1968 e que se encontra em anexo neste processo, é da autoria dos arquitetos José da Câmara Lomelino e Joaquim Fernandes Gil. Contém também uma estimativa orçamental no valor de 3.200.000$00. Segundo este projeto, a obra seria localizada no gaveto entre a Avenida de Santo António e a Rua Heróis da Índia, num terreno cedido pela CME à Associação dos Bombeiros Voluntários de Estremoz (ABVE). O terreno em questão seria utilizado mais tarde para a construção de parte do Bairro da Cooperativa de Habitação Económica Estremocense – Cobata (por vezes surge apenas como “A Cobata”), cujo projeto de urbanização, requerido pela CME e da autoria do Gabinete de Apoio Técnico de Estremoz (GAT Estremoz, arquiteto Fernando Alfredo Pereira) recebeu a comparticipação da DGSU (referência 204/EU/76). Este bairro também é conhecido como Bairro de Santo António, seguindo o nome do local onde se implanta.
Segundo memorial não datado da CME, esta entidade reforçava que os bombeiros estavam “muito mal instalados sem o mínimo de condições, para organização dos seus serviços e sem instalações para guarda e conservação do já apreciável material que possuem, não se podendo ignorar os serviços prestados no Concelho de Estremoz, como as solicitações de apoio, já efetuadas e a prestar a uma vasta região em redor do Concelho. (…) [A CME] cedeu o terreno para a sua construção. Muitos particulares ofertaram já contribuições em dinheiro, material e trabalho”.
O projeto parece não ter avançado porque, segundo ofício de 1974.02.25, a DGSU ainda não tinha nessa data obtido “uma resposta concreta da Associação [ABVE] quanto aos seus recursos financeiros”.
1980.02.15 – Data de um ofício da CME, assinado pelo seu presidente (Véstia da Silva), enviado à ABVE e certificando que a construção de um novo quartel era de "uma necessidade extrema". Acrescenta que a CME deliberou "conceder a verba necessária para completar a comparticipação do Estado".
1980.02.15 – Data de envio à Direção de Equipamento do Distrito de Évora (DEDE), pela ABVE, do pedido de comparticipação para a construção do “Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz”, informando em ofício anexo que “o projeto que está em fase de conclusão será enviado muito brevemente”.
1980.04.11 – Data de envio à CME, pelo GAT Estremoz, de um novo projeto para o quartel, no novo terreno escolhido para o efeito, onde ele se encontra construído atualmente (2024).
1980.05.05 – Data de um ofício enviado à DEDE pela Direção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul (DSRPUS – sedeada em Évora), assinado pelo Arquiteto Responsável, Paulo Manuel de Barros Barral, informando “que tratando-se a localização do referido equipamento de uma alteração ao Ante-Plano de Urbanização de Estremoz, a mesma carece de aprovação ministerial. (…) mais informo que foi nesta data feito seguir à Direção-Geral do Planeamento Urbanístico a informação com a apreciação urbanística relativa ao assunto mencionado, aguardando-se pois a partir de agora o despacho que o mesmo merecer superiormente”.
1980.05.27 – Apreciação prévia do projeto, pelo engenheiro civil Joaquim Potes, da DEDE. Entre alguns dados relevantes constantes desta informação, refere-se que a ABVE detinha então “5 ambulâncias e 9 carros e (…) 60 elementos do corpo ativo; presta assistência, além do concelho de Estremoz, ao de Sousel e também, particularmente com ambulâncias ao Hospital de Borba”.
1980.08.25 – Ofício enviado pela ABVE à DEDE informando, entre outros assuntos, que a CME se tinha comprometido a assegurar a comparticipação de 20% do valor da obra. Os outros 80% seriam assegurados pela Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU).
1980.09.23 – Ofício enviado pela DEDE à DSRPUS informando, relativamente à obra do novo quartel, que “estando o seguimento do projeto da obra (…), por parte da Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano, dependente do parecer da Direção Geral do Planeamento Urbanístico, estaria este último dependente do parecer da Direção Geral dos Transportes Terrestres”, parecer esse então já remetido, informa a DEDE que a entidade interessada (ABVE) “tem a máxima urgência na aprovação do projeto”. No dia seguinte a DSRPUS informou que, “por despacho de 4/9/80, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Habitação e Obras Públicas, a localização do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz mereceu aprovação”.
1980.11.26 – Ofício da DGERU, assinado pelo seu Arquiteto Principal, Pelágio Freire da Costa Mota, informando que, após análise do projeto, “verificou-se a necessidade de lhe serem introduzidas profundas alterações, tendo em vista uma melhoria da funcionalidade do edifício e a supressão de alguns dos espaços perdidos”. Estas indicações foram transmitidas ao GAT Estremoz.
1981.03.23 – Apreciação do anteprojeto remodelado, por Pelágio Costa Mota da DGERU, propondo a aprovação do mesmo, condicionada a ligeiras alterações. Sob o aspeto estético, a apreciação salienta “que a conceção volumétrica do edifício foi condicionada pelo Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, face à proximidade da antiga muralha”.
1981.04.08 – Data de aprovação do anteprojeto pela DGERU.
1981.05.12 – Data de uma carta enviada pelo arquiteto Fernando Alfredo Pereira, autor do projeto, à ABVE, apresentando o valor dos honorários correspondentes à execução do “projeto completo” do quartel, descontando 35% (programa base e estudo prévio) por via da “interferência” do GAT Estremoz. Por “projeto completo” entendia-se arquitetura, cálculos de estabilidade, pormenorização, mapa de acabamentos, caderno de encargos, abastecimento de água portável, saneamento, medições e orçamento, assistência técnica às obras. O valor total dos honorários, já com o desconto, era de 730.000$00.
1981.09.01 – Apreciação do projeto, por Pelágio Costa Mota da DGERU, propondo a aprovação do mesmo, condicionada a ligeiras alterações a executar no decurso da obra. Mais informa que o orçamento da obra era de 40.390.000$00, dos quais 1.676.173$00 correspondiam a honorários da equipa projetista.
1981.09.08 – Apreciação do projeto de instalações elétricas, pelo engenheiro eletrotécnico Cândido Manuel Pombeiro da DGERU, propondo a aprovação do mesmo, condicionada a algumas alterações. O orçamento da obra de instalações elétricas era de 4.086.690$00, verba considerada muito elevada. Algumas das alterações propostas visavam baixar este valor para 2.486.690$00.
1981.09.23 – Data de aprovação do projeto pela DGERU.
1982.03.16 – Data de aprovação do aditamento ao projeto de instalações elétricas.
1982.03.30 – Data de abertura das propostas para a construção da obra.
1982.05.24 – Data de aprovação da adjudicação da empreitada à firma Batimovel, por 37.610.567$00 (a proposta de valor mais baixo).
1982.06.29 – Data de adjudicação da empreitada.
1982.07.08 – Data da escritura do contrato de empreitada.
1982.07.12 – Data de assinatura do auto de consignação dos trabalhos e de início da obra.
1982.08.24 – Data de envio à DEDE, pela Batimóvel e a pedido do dono de obra (ABVE), de um extenso documento contendo “Erros e omissões” do projeto, bem como uma análise crítica do mesmo (datada de 1982.08.05).
1982.11.23 – Data da Proposta de Comparticipação 89/82, do “Plano de Equipamento Regional e Urbano de 1982 (2.º Ajustamento) – Compromissos”. A obra tinha orçamento aprovado de 40.400.000$00, e a comparticipação seria de 80% (32.320.000$00), escalonada para 1982 e 1983, com prazo de finalização da obra até 1983.12.31.
1983.03.03 – Data da Proposta de Comparticipação 10/83, do “Plano de Equipamento Regional e Urbano de 1983/1984”, com o mesmo valor anteriormente indicado mas novo escalonamento, em 1983 e 1984, com novo prazo de finalização da obra, até 1984.12.31.
1983.06.29 – Data de uma carta enviada pela Batimovel à ABVE dando conta de mora nos pagamentos à empresa, situação que provocava “problemas de tanta gravidade que dentro em breve nos viremos forçados a interromper os trabalhos. (…) a verificar-se a transferência para 1984 das verbas previstas para o corrente ano, nos vimos na contingência imediata de parar os trabalhos, já que neste momento o montante das faturas por liquidar se eleva a 8.500 contos”.
1983.10.25 – Data de um ofício da DGERU, assinado pelo Engenheiro Diretor-Geral, Alberto Pessanha Viegas, enviado ao Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, informando que “os processamentos têm estado suspensos aguardando ‘Visto’ do D.C.P. [Departamento Central de Planeamento?] do Ministério das Finanças, julgando-se que em breve será desbloqueada essa dificuldade”.
1984.04.10 – Data do projeto da “Estrutura de suporte da cobertura do salão de festas”, da autoria da firma Batimovel.
1984.05.16 – Data de um telegrama enviado pela Batimovel à ABVE informando que “face tomada conhecimento que mais uma vez faltando compromissos assumidos DGERU não vai liquidar até fim do mês auto 11 correspondente [aos] nossos trabalhos desde maio 83 STOP considerando nossos graves problemas e impossibilidade [de] continuar [a] financiar obra cujo valor em dívida ultrapassa 10 mil contos caso não seja liquidado 5 mil contos até dia trinta paralisamos trabalhos encarando rescisão do contrato”.
1984.06.08 – Data de uma informação da DEDE, assinada por Joaquim Potes – na sequência de “retificações das medições” e “trabalhos a mais e a menos de toscos e de acabamentos” apresentados pela Batimovel, assim como de revisões de preços e de alterações “propostas pela Entidade e pelo arquiteto autor do projeto (…) [que se destinam] a dar uma melhor operacionalidade ao edifício sob os aspetos técnico, funcional e arquitetónico” –, dando conta da aprovação dos pontos anteriormente referidos, apresentando um novo orçamento no valor de 51.000.000$00. Deste valor, 18.941.801$00 tinham sido liquidados até 1983, e estavam autorizados para 1984 e 1985 12.658.00$00 e 5.600.000$00, respetivamente.
1984.11.16 – Data da Proposta de Comparticipação 55/84, do “Plano de Equipamento Regional e Urbano de 1984 – Ajustamento”, apresentando o orçamento atualizado da obra, o valor da comparticipação e o seu escalonamento para 1984 e 1985.
1985.01.21 – Data de uma informação da DEDE relativa à 6.ª Revisão de Preços solicitada pela firma construtora, apresentando um resumo discriminado dos valores gastos na empreitada.
1985.04.11 – Data de um ofício enviado pela ABVE ao Diretor-Geral do Equipamento Regional e Urbano, Eng. Pessanha Viegas, transmitindo que, “conforme n/ conversa em Sousel, aquando da inauguração do Quartel dos Bombeiros Voluntários daquela vila, no passado dia 8 do corrente mês, informámos V. Exª. de que necessitamos em absoluto de inaugurar o n/ Quartel em 30 de junho próximo (…). O Ministro da Administração Interna, Engº Eduardo Pereira, já deu a sua aquiescência para aquela data. (…) a Empresa Adjudicatária, Batimovel, Lda., está em sérias dificuldades para receber dinheiro referente a revisões de preços e autos de medições, tudo já vencido, pelo que contamos com as maiores diligências e sempre a sua inesgotável boa vontade, para desbloquear esta situação”.
1985.04.16 – Data de um ofício da empresa Batimovel, enviado à ABVE. A firma construtora, apreensiva pela marcação da inauguração do edifício para 1985.06.30, informa que se encontra com dificuldades de tesouraria, resultantes “do total e descarado incumprimento do Estado e da Administração Pública que em todas as obras em curso não cumpre minimamente com as suas obrigações elevando-se a cerca de 2 dezenas de milhões de contos as dívidas do Estado à n/Empresa”. Cópia deste ofício foi enviada pela ABVE a Pessanha Viegas, da DGERU, acompanhada de uma carta onde se descreve a situação como “deveras aflitiva”, uma vez que “o Quartel terá impreterivelmente que ser inaugurado em 30 de junho próximo, tendo já a aquiescência de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna”.
1985.05.18 – Data da visita de Pessanha Viegas à obra, que se encontrava em fase de acabamento.
1985.06.21 – Data de uma informação da DEDE, dando conta de “Trabalhos-a-mais diversos”, considerados “aceitáveis”, elevando o custo da obra para 61.500.000$00.
1985.06.30 – Data de inauguração do edifício.
1985.07.15 – Data de uma informação da DEDE, assinada por Joaquim Potes, de apreciação da “Revisão de Preços n.º 9”, propondo a aprovação do orçamento da obra em 62.700.000$00.
1985.07.29 – Data de um ofício enviado pela ABVE à DGERU, informando que, apesar do quartel já ter sido inaugurado, “estão ainda por fazer as calçadas do exterior e um portão principal para a saída dos carros”.
1986.01.13 – Data de um ofício enviado pela ABVE ao Diretor-Geral do Equipamento Regional e Urbano, Eng. Pessanha Viegas, reforçando a necessidade de finalizar a obra, bem como de receber a comparticipação em falta, superior a 9000 contos. “Uma grande parte dessa importância (emprestada por n/ dedicados consócios) foi entregue à Batimovel (…) para que a mesma pudesse prosseguir os s/ trabalhos”.
1986.01.27 – Data de um ofício enviado à ABVE pela DGERU, assinado pelo seu Subdiretor-Geral (M. Aníbal C. Valente), informando que “já foi pago o auto de medições de trabalhos n.º 22, de 8/12/85, no valor de 8.520.000$00. Após a aprovação do Plano de 1986 será liquidada a verba de 1.000.000$00 que perfaz o total de comparticipação concedida por esta Direção Geral”.
Para citar este trabajo:
Arquitectura Aqui (2024) Associação dos Bombeiros Voluntários de Estremoz "Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz". Accedido en 22/11/2024, en https://arquitecturaaqui.eu/es/documentacion/expedientes/18225/associacao-dos-bombeiros-voluntarios-de-estremoz-construcao-do-quartel-dos-bombeiros-voluntarios-de-estremoz