1973.02.05 – Data de uma circular enviada pelo Gabinete do Diretor-Geral de Urbanização, José Horácio de Moura, com o assunto “Planos de urbanização ao abrigo dos Decretos-Leis 560/71 e 561/71”, transcrevendo-se o despacho do Secretário de Estado de Urbanismo e Habitação sobre o mesmo. Nele se pode ler que “A problemática do planeamento urbanístico (…) supõe uma ampla participação, nas suas diversas fases, de numerosas entidades e do público em geral. Sendo assim (…), solicita-se às Câmaras Municipais que providenciem no sentido de fazer constar nos processos relativos aos planos de urbanização os elementos necessários para que seja possível apurar da opinião das populações neles interessadas. Para o efeito, serão utilizados os meios de comunicação social de maior difusão local por forma a garantir a mais ampla participação dos interessados na preparação e análise dos planos que dizem respeito, devendo as Câmaras Municipais juntar aos processos os anúncios comprovativos da publicidade efetuada”.

1973.03.26 – Data de uma circular enviada pelo Governador Civil de Évora, João Luís Graça Zagalo Vieira da Silva, a vários municípios, incluindo à Câmara Municipal de Estremoz (CME), “a fim de (…) esclarecer convenientemente, para uma troca de impressões, na próxima reunião a realizar neste Gabinete (…), incluso remeto um exemplar do processo “Para uma colaboração entre os Municípios do Distrito no sector das Obras Públicas”. O documento, da autoria do Governo Civil do Distrito de Évora (GCDE) e datado de 1973.03.08, trata-se de um relatório onde se explanam dados (de 1971) sobre as obras públicas no distrito, incluindo valores despendidos, obras iniciadas concluídas e em curso (no distrito e em relação com as do país em geral), o valor das comparticipações (melhoramentos urbanos, rurais e salubridade). Identificam-se também problemas a ultrapassar e soluções a adotar.

“Com tais [parcas] receitas, sem pessoal técnico suficiente e sem equipamento mecânico, dificilmente se poderá sair da modéstia [em termos de concretização de obras públicas] (…). Várias são as soluções que se podem adotar mas a que parece mais direta, de momento, e até porque já está na fase de arranque, é a que tem como base o Gabinete Técnico de Fomento da Junta Distrital, que dispõe de instalações e começou, inclusivamente, a constituir o seu quadro”.

Em anexo apresentam-se “alguns quadros com números e mapas para ajudar a formular e documentar os pareceres sobre a questão”, incluindo as receitas dos municípios do Distrito de Évora; o custo dos melhoramentos efetuados (1969-1972) e das obras concelhias no mesmo período; e a situação dos serviços técnicos municipais. De notar, neste último aspeto, a falta de recursos humanos qualificados neste setor: apenas três municípios detinham uma Repartição ou Secção Técnica de obras, bem como um engenheiro civil ou agente técnico (Évora, Montemor-o-Novo e Estremoz); apenas Évora e Estremoz tinham desenhadores e apenas Estremoz tinha topógrafos; seis municípios tinham arquitetos consultores (Évora, Montemor-o-Novo, Estremoz, Mora, Redondo e Vendas Novas) e três tinham engenheiros consultores (Arraiolos, Vendas Novas e Vila Viçosa); seis municípios (Alandroal, Borba, Mourão, Portel, Reguengos de Monsaraz e Viana do Alentejo) não detinham qualquer um destes quadros.

Estes dados foram pedidos aos vários municípios, como se pode verificar por um ofício de resposta da CME ao GCDE, de 1973.02.02, informando dos projetos mandados elaborar pela câmara (1968-1970), elaborados pelos Serviços Técnicos do Município (1969) e mandados elaborar pelos Serviços Municipalizados (1968-1969).

1973.04.02 – Data de um ofício enviado pela CME ao Engenheiro Diretor dos Serviços de Construções e Equipamento do Instituto dos Cereais – com o assunto “Arruamentos de Acesso às Instalações do Instituto dos Cereais, em Estremoz” –, juntamente com o levantamento topográfico e uma planta de localização (desenhos não constantes do processo), no sentido de poder ser elaborado o referido projeto, “de acordo com o solicitado pelo Senhor Engenheiro Lopo de Carvalho”.

1973.08.28 – Data de um ofício enviado à CME pela Casa do Povo de Veiros (CPV) – assinado pelo presidente da direção, João António Ramalho –, enviando “um requerimento para efeitos de escritura de venda, solicitando (…) a passagem dum documento comprovativo para que parte do terreno citado (…), pertencente ao senhor António José Cortes Júnior, se integre em plano de urbanização”. Este pedido foi reforçado mais tarde, em 1973.10.09, juntamente com uma planta de localização. Na mesma data deu entrada da CME um requerimento de António José Cortes Júnior que, “pretendendo vender um lote de terreno (…) para construção da sede da Casa do Povo de Veiros, vem (…) requerer (…) o respetivo alvará [de loteamento], nos termos do Decreto nº. 289/73 de 6 de junho”. O terreno, sito na Tapada da Carneira, correspondia a uma área de 6.000 m2 a destacar de um prédio rústico, conforme mostra uma planta anexa. Atualmente (2024), está construído nesse lote destacado o edifício da Casa do Povo de Veiros.

1973.10.08 – Data de um Auto de Medição da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), aqui arquivado, cuja Entidade comparticipante é a CME, o processo n.º 16/GU e a designação “Assistência Técnica às Câmaras Municipais”. A comparticipação diz respeito a honorários devidos a um engenheiro civil, um arquiteto e um topógrafo.

1973.10.15 – Data de uma informação da CME – assinada por Vieira Lopes – sobre a implantação do edifício da CPV, referindo que “vista a situação no local onde se encontra construído, bordejando a EN 372, um bairro de casas económicas oposto à construção pretendida (…), parece-me não haver qualquer inconveniente desde que: a) seja ouvida a Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (artº 2º do Decreto-Lei nº 46673); b) seja tomado em consideração o disposto no Decreto-Lei nº 13/71, no respeitante à distância a construir em relação à EN 372; c) fique absolutamente definido que no terreno assinalado a amarelo [terreno rústico de onde foi destacado o lote para a CPV] não é permitida qualquer construção a não ser que tenha loteamento devidamente aprovado”. Esta informação encontra-se anexa a um ofício enviado pela CME – assinado pelo presidente da câmara Jorge Maldonado – à Circunscrição de Urbanização do Sul (CUS), informando do deferimento da CME em relação à pretensão da CPV.

1973.11.14 – Data de um ofício enviado à CME pela CUS, assinado pelo seu engenheiro diretor, Vicente Brandão, informando que “é sob o aspeto urbanístico favorável o parecer desta Circunscrição (como representante da Direção Geral dos Serviços de Urbanização) acerca do loteamento em epígrafe [lote destacado de terreno rústico para a construção da CPV], mas sob as seguintes condições: 1ª.) Serem o abastecimento de água e o escoamento do esgoto do edifício oportunamente assegurados pelas respetivas obras formais da vila. 2ª.) Dentro das disposições que venham a ser impostas pela Junta Autónoma de Estradas, deverá ser dada a mais adequada implantação ao edifício, dentro da área que se dispõe. 3ª.) É o presente parecer unicamente válido, como é evidente, à parcela agora a destacar da propriedade do requerente”. Após esta informação favorável, a CME emitiu, em 1973.12.03, o Alvará de Loteamento n.º 3, para dar andamento ao processo (construção do edifício da CPV). Cópias do alvará foram enviadas à CUS dois dias depois.

1973.12.18 – Data de um ofício enviado à CME pela CUS, assinado pelo seu engenheiro diretor, Vicente Brandão, informando que “de futuro, as obras respeitantes a lavadouros públicos deverão constituir projeto individual a enviar, em duplicado, a esta Circunscrição de Urbanização, para obtenção da comparticipação do Estado”.

1973 – Data de uma informação dos Serviços Municipalizados da CME, contendo um ponto de situação relativo ao processo de construção do Parque Desportivo de Estremoz: despesas até então efetuadas – no total de c. 3.000.000$00 (aquisição de terrenos, projeto, terraplanagens, ringue de patinagem e bancadas, água e saneamento, muros de vedação e suporte) –, comparticipações recebidas – do Estado, em 1970 (190.000$00) e do Fundo de Fomento do Desporto, em 1969 (94.000$00) –, despesas de interesse a curto prazo – Piscina (4.500.000$00, construção civil e adução, tratamento e esgoto de água), Ringue de patinagem (1.250.000$00, conclusão das bancadas e construção dos balneários) e Muros de vedação e suporte (500.000$00) – e orçamento dos serviços (250.000$00 relativos ao ano de 1973). Este documento indica ainda que as referidas obras foram iniciadas em janeiro de 1967, e que o projeto foi aprovado em 1968.07.27.

Junto encontra-se outro documento, sem data, referente ao novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz, dando conta que os bombeiros estavam “muito mal instalados sem o mínimo de condições, para organização dos seus serviços e sem instalações para guarda e conservação do já apreciável material que possuem, não se podendo ignorar os serviços prestados no Concelho de Estremoz, como as solicitações de apoio, já efetuadas e a prestar a uma vasta região em redor do Concelho”. Refere-se também que já existe projeto do novo quartel, com obra orçada em 3.200.000$00, a construir em terreno cedido pela câmara municipal, e que “muitos particulares ofertaram já contribuições em dinheiro, materiais e trabalho”.

1974.01.15 – Data de um ofício enviado ao arquiteto Ruy Ângelo do Couto (morada: Torre do Salvador, Évora) dando conta do pagamento de honorários referentes ao ano de 1973, no total de 12.000$00 (incluindo prémio de transferência e desconto para o Fundo de Desemprego).

1974.02.05 – Data de uma circular enviada pela CUS à CME (endereçado ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados), solicitando assistência dos funcionários da CME para a realização do “Inquérito às Condições de Saneamento Básico do País (2ª. fase) [Continente e Ilhas Adjacentes]”. O inquérito estava a cargo da firma Hidroprojecto.

1974.02.22 – Data de uma circular enviada pelo GCDE transcrevendo um ofício do Gabinete do Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, referente à aplicação do regime de loteamentos urbanos consagrado pelo Decreto-Lei 289/73 de 6 de junho.

1974.03.08 – Data da visita do Ministro das Obras Públicas e das Comunicações [Rui Sanches] ao Distrito de Évora (8 e 9 de março), com visitas e sessões de trabalho em Évora, Mourão, Estremoz, Viana do Alentejo (e Alcáçovas). Em Estremoz foram tratados diversos assuntos, entre os quais o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz, o Parque Desportivo e o Quartel da GNR.

1974.04.10 – Data da receção, pela CME, dos despachos do Ministro das Obras Públicas e das Comunicações efetuados na sequência da sua visita a Estremoz (9 de março). Entre diversos despachos, destaca-se a necessidade da realização de um novo plano geral de urbanização da cidade, que dispunha “de um estudo urbanístico, da autoria do falecido Eng.º Barata da Rocha – que tem vindo a permitir fundamentar, processualmente, certas ações locais na evolução da localidade. (…) Todavia, o estudo em causa já data dos princípios dos anos 60 e, neste momento, não pode responder devidamente às necessidades evolutivas desse centro e não se enquadra nas disposições novas do Decreto-Lei n.º 560/71”.

Sobre o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Estremoz, transcreve-se um despacho sobre informação da DGSU: “Peça-se à entidade que apresente o projeto do edifício com a maior brevidade possível, cuidando de adotar as soluções de maior economia. A comparticipação será de 50% e acompanhará a aprovação do projeto. A Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo (CCOPA) considerará nos seus planos de atividades um subsídio de 25%”.

Sobre o Parque Desportivo de Estremoz, transcreve-se igualmente um despacho sobre informação da DGSU: “Colaborar-se-á interessadamente com a Câmara Municipal no prosseguimento das obras de construção do parque desportivo, mas para tal é indispensável o respetivo projeto, que ficamos a aguardar para aprovação e para estudo do esquema de financiamento a praticar. Em princípio, a Câmara receberá a comparticipação de 50% e um subsídio da CCOPA”.

1974.04 – Mês em que se realizou uma reunião da CCOPA onde foram tratados diversos projetos, como se pode verificar por uma lista aqui arquivada. A maior parte das obras listadas referem-se a pavimentação, construção ou reparação de arruamentos, caminhos e estradas municipais, e estradas nacionais. Refere-se também a construção de lavadouros públicos em Veiros e em Santa Vitória do Ameixial.

1974.10.31 – Data de um ofício enviado à CME pela CUS, assinado pelo seu engenheiro diretor, Vicente Brandão, comunicando a comparticipação de 18.000$00 no âmbito do “Plano de comparticipação de assistência técnica às Juntas Distritais e às Câmaras Municipais – 1974”. A CME tinha tido, nos três primeiros trimestres desse ano, despesas com um engenheiro civil consultor, um arquiteto consultor, um topógrafo, um desenhador estagiário e um servente.