1984.05.15 - Ofício nº 527/2.3 do Gabinete de Apoio Técnico do Alto Tâmega (GATAT), assinado pelo diretor do Gabinete, engenheiro Luís António Teixeira Coutinho, e dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Montalegre (CMM), remetendo o projeto do Bairro de Casas Pré-Fabricadas solicitado.

1984.07.31 - Comunicação da empresa Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Lda ao presidente da CMM, com indicação de preços para pintura exterior das casas do bairro, “incluindo algumas reparações que estas necessitam”. Inclui remoção da tinta existente, lavagem de tetos, “reaperto das chapas de fibrocimento na cobertura”, colocação de vidros em algumas casas, instalação de autoclismos, entre outras.

1985.03.08 - Informação interna à Direção de Habitação do Norte (DHN) do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), assinada pelo engenheiro Diomar Santos. Informa-se que, através do Programa CAR “foram montadas em Montalegre pela Firma Alberto Martins Mesquita & Filhos, Lda., 86 casas pré-fabricadas em madeira, cuja recepção definitiva foi realizada em Abril de 1980”, tendo estas sido construídas em baldios cedidos pela CMM. Informa ainda que as “infraestruturas executadas pela Câmara encontram-se incompletas, faltando os arranjos exteriores e a ligação das águas à rede geral”. Indica-se que, de acordo com a CMM, “o bairro se encontra degradado, necessitando urgentemente de obras de reparação e conservação”, que se estimam em cerca de 18.000.000$. No total, a CMM estima cerca de 25.000.000$, propondo-se a “assumir a realização de tais trabalhos com apenas a concessão pelo Ex-FFH de 20.000 contos”, recebendo posteriormente o empreendimento para administrar “como melhor lhe conviesse”.

Entende-se que a proposta não pode ser aceite, por abrir “um precedente que dificilmente poderia assumir uma vez que praticamente todos os empreendimentos montados ao abrigo do Programa CAR estão neste momento a necessitar de obras de conservação”. Indica-se que o procedimento normal tem sido a cedência gratuita dos empreendimentos às Câmaras.

Propõe-se, como solução para este tipo de casos, que o FFH realize as obras necessárias, negociando posteriormente com as autarquias “a venda dos fogos, ao abrigo dos Decretos-Leis 31782 ou 260/84”. Nos casos em que as Câmaras não pretendam adquirir os bairros, “o FFH deveria comprar os terrenos e vender os fogos aos inquilinos”.

1985.05.27 - Ofício da DHN, assinado pelo delegado da Comissão Liquidatária, engenheiro Inácio Fialho de Almeida, e dirigido ao presidente da CMM. Refere-se “ao empreendimento de 86 casas pré-fabricadas em madeira”, indicando que o FFH poderá ceder o empreendimento à CMM gratuitamente, “podendo as obras de reparação e manutenção serem assumidas pela Câmara através da venda dos fogos”, ou que o FFH poderia realizar as obras se “os terrenos fossem transferidos sem encargos para este Organismo”.

1985.07.20 - Resposta do presidente da CMM, José António Carvalho de Moura, recusando a cedência do empreendimento, já que esta “seria extremamente onerosa e um fardo muito pesado para esta autarquia”, e que “a venda dos fogos não se afigura possível, dado o estado de degradação das casas e ainda por causa dos ocupantes das mesmas, na sua maior parte, não mostrarem interesse na aquisição dos fogos”. Dispõe-se a negociar a transferência dos terrenos e infraestruturas depois da execução das obras.