1984.08.20 – Escritura de constituição da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoutim (ABVA), registada no Cartório Notarial de Alcoutim, Lv. Notas n.º 81, fls. 50v.º-62vº.

1984.10.31 – A ABVA, solicita comparticipação estatal, pelo Orçamento Geral do Estado (OGEO, para aquisição de material e viaturas para apetrechamento do quartel de bombeiros, dirigido ao Ministro do Equipamento Social (MinES). O pedido é reencaminhado à Secretária de Estado das Obras Públicas (SEOP) que solicita informação à DGERU. Pessanha Viegas (DirGerDGERU) esclarece que material e viaturas não são comparticipadas por esta DG e que o pedido deve ser feito diretamente ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB).

1984.12.31 – Data da deliberação municipal, em reunião de câmara, de cedência de terreno em direto de superfície, por um prazo de 70 anos renováveis, para a construção da futura sede da ABVA. Este terreno viria a ser substituído por outro, na sequência do parecer do SNB que informa que a área é legalmente insuficiente para os efeitos proposto [p.208]

1985.01.04 – Francisco Valentim (presidente da ABVA), entidade peticionária (EP), por falta de meios financeiros próprios, solicita ao Ministério do Equipamento Social (MÊS) subsídio (c. 60.000$00 esc.) para aquisição do projeto de arquitetura do futuro quartel que irá servir um concelho com cerca de 569 km² e 130 aglomerados populacionais. Para o efeito remete o anteprojeto do edifício. O pedido foi encaminhado ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Pública (GEP/HOP) para considerar a inclusão no PIDDAC/85, por despacho ministerial de 05 janeiro.

1985.01.23 – O GEP/HOP dá prosseguimento ao pedido com vista à abertura do processo, remetendo documentação – ofício da EP com respetivo despacho ministerial e anteprojeto do edifício – para informação e esclarecimentos à EP da documentação necessária para instruir o processo; para informar o anteprojeto e, ainda, colher os pareceres das diversas entidades que terão de se pronunciar sobre a obra: Direção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU); Direção de Estradas do Distrito de Faro (DEDF*); Câmara Municipal de Alcoutim (CMA); e Serviço Nacional de Bombeiros (SNB). Pessanha Viegas (DirGerDGERU) informa a sua dureção externa, a 5 de fevereiro seguinte, da abertura do processo definitivo n.º 30/ERU/85.

1985.08.07 – A CMA dá conta à EP da aprovação municipal, em reunião de câmara de 6 de agosto, do anteprojeto revisto segundo as alterações solicitadas pela Direção do Equipamento do Distrito de Faro [DEDF]. A EP remete à DEDF o anteprojeto revisto e o parecer da CMA para continuação do processo e para que os serviços informem o anteprojeto. Feita a apreciação a 1985.09.26, a informação foi assinada por João Manuel Neves Basto simão (ArqDEDF) que considera o estudo em condições de servir à execução do projeto. Afonso Brito Caiado Sousa (EngDirDEDF) reencaminha a informação para parecer superior.

1985.11.22 – Parecer do SNB. Chama a atenção para a área diminuta do terreno que poderá vir a inviabilizar a aprovação do projeto.

1986.06.30 – Por despacho do secretário de Estado foi aprovado o PIDDAC/86 – Planos de Obras Novas – Compromissos do Governo anterior, o qual inclui o Programa de Quartéis de Bombeiros, que prevê a obra de construção dos BVA.

1986.07.07 – Proposta de Comparticipação, informada por Celestino Rogério Martins Brás (EngDEDF), remetida à consideração superior no mesmo dia pelo diretor da DEDF, acabou por ficar sem efeito, por decisão superior, por ainda não estar o projeto definitivo aprovado.

1987.05.21 – Contrato entre o projetista e a EP para aprovação superior, ainda sem ainda não havia Estudo Prévio, no novo terreno. 

1987.08.14 – A EP remete à DGOT a Candidatura para Comparticipação na Instalação de Equipamentos de Utilização Coletiva. Quase um ano depois (1988.06.22) a EP é instruída de que a obra não tem viabilidade para ser comparticipada, segundo informação assinada por José Manuel do Santos Mota (DirGerDGOT), com base na informação da Direção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial (DSEPT) de 1988.06.16. Foi dado conhecimento à CRR Algarve. 

1987.09.21 – Parecer favorável do SNB sobre o anteprojeto: “…atendidas estas observações considera-se que o anteprojeto se encontrará em condições de ser aprovado”, assinado pelo presidente da direção do SNB, José António Laranjeira.

1987.11.03 – Data da sessão de câmara que aprova o anteprojeto de construção do quartel dos BVA, durante a presidência de Manuel Cavaco Afonso.

1987.11.05 – Parecer favorável da DROT/Eq ao anteprojeto, assinado por Afonso Brito Caiado Sousa (EngCivPrincDROT/Eq), com base na informação dos serviços assinada por João Manuel Basto Simão (Arq. CCRAlgarve) datada de 3 de novembro. É remetida à CCR Algarve, cujo presidente David Assoreira, reencaminha à DGOT para efeitos de parecer superior na DSEPT. A apreciação em 1988.02.01, assinada pelos técnicos do serviço Fernando M. M. S. Rêgo (arqDSEPT), Ana Paula Neves (EngCivDSEPT) e João Manuel do C. Aleixo (EngEleDSEPT), não é favorável à aprovação do anteprojeto relativamente ao terreno e, na impossibilidade de ser escolhida nova localização, determina a revisão do mesmo. Em 25 de fevereiro a apreciação técnica é informada e reencaminhada à consideração do diretor geral da DGOT. Não só não recebe aprovação como são pedidos mais esclarecimentos à DSEPT que complementa a informação inicial a 16 março. Seguindo novamente os tramites processuais, os pareceres superiores sobre o aditamento à informação inicial colocado à decisão do DG, vai no sentido de aprovação do anteprojeto condicionada, no entanto, pelo cumprimento dos elementos assinalados nas diversas informações e pareceres recebidos.

1988.06.29 – A DGOT informa a CCR Algarve que a EP terá de proceder à remodelação do anteprojeto de forma a reduzir o custo a obra ao previsto no PIDDAC/88, por determinação do despacho do DirGerDOGT. Informa, ainda, que o pavilhão desportivo não é com participável por esta DG. O que força a EP a optar por avançar apenas com a construção da “parte operacional” do projeto.

1988.12.19 – A EP envia à DGOT o projeto definitivo para efeitos de aprovação. Dá entrada na DG/DSEPT no dia 22 de dezembro, sendo encaminhado aos mesmo técnicos que têm elaborado as apreciações aos anteriores projetos relativos a esta obra, dos quais resultam os pareceres colocados à decisão superior da DG por Anibal Valente (SubDirGerDOGT). Foi, por esta DG, solicitado o parecer da CCR Algarve sobre esta última versão. Simultaneamente a ABVA envia em triplicado o projeto para a CCR Algarve a fim de colher o mesmo parecer solicitado pela DG e, ainda, a autorização para o início dos trabalhos de construção. A apreciação do projeto, emitida e assinada pelo arquiteto Basto Simão, a 13 de janeiro do ano seguinte e, a 26 desse mês, segue com a concordância de Caiado Sousa (EngCivPrDROT/Eq) para consideração superior, sendo enviado pela CCRA à DGOT.

1989.04.04 – o projeto de execução, em apreciação no DSEPT da DGOT, não reúne condições de aprovação superiores concluindo-se pela necessária revisão do projeto e seus componentes. A apreciação recebe a concordância do subdiretor-geral e a aprovação do diretor-geral, por despacho de 7 de abril. Dá-se conhecimento do despacho à CCR Algarve para junto da EP dar seguimento ao processo.

1989.06.29 – Aditamento ao projeto de execução. Informado por Basto Simão a 8 de junho, com concordância de Caiado Sousa (EngCivDROT/Eq) e submetido à consideração superior. Apreciação do mesmo nos serviços da DSEPT, a 22 de agosto desse ano, considerando-se a aprovação do mesmo mediante cumprimento de determinados reparos. A informação está assinada pelos técnicos da DGOT Francisco P. Gama (ArqDSEPT), A. Campos Vieira (Eng.EleDSEPT) e Maria Paula Pereira (EngCivDSEPT), mereceu a concordância do subdiretor-geral e a aprovação superior por despacho do diretor-geral de 1989.08.23. É dado conhecimento do despacho à EP via CCR Algarve.

1989.10.20 – a EP envia à DGOT exemplares dos projetos de arquitetura e de estruturas.

1990.04.11 – Apesar do parecer não favorável da DGOT relativamente ao concurso público de adjudicação da obra, aprovado por despacho do secretário de Estado de 1990.02.05, com base nos valores muito elevados das duas propostas a concurso, a EP informa ter deliberado entregar a obra ao concorrente Soc. Construções FOL, S.A., o que implica a responsabilidade financeira sobre a diferença do valor final da proposta, de 88.405.109$00 esc.. A EP, em 1990.10.30, solicita à DGOT que a comparticipação estatal seja alargada dos 40% para os 80% comprometendo-se a CMA com os restantes 20% do valor global da obra, acabando dias depois por decidir avançar com novo Concurso Público de adjudicação da obra.

1990.12.07 – Auto de Medição de trabalhos n.º 1, elaborado pela CCR Algarve, no valor a liquidar de 3.881.040$00 esc. do total comparticipado de 26.700.000$00 esc., distribuídos pelos anos de 1990 a 1992, referente aos honorários pela elaboração do projeto.

A complexidade e a morosidade dos procedimentos ditam o destino de um processo iniciado em 1985, aceite e comparticipado pela primeira vez em 1988 e anualmente incluída nos PIDDAC’s seguintes. No entanto, os sucessivos pareceres negativos e/ou condicionados obrigam a revisões e remodelações regulares dos projetos e seus componentes até que, por fim, a EP se vê forçada a optar pela construção da parte operacional do projeto adiando, para data incerta, a construção da parte recreativa/cultural e desportiva do mesmo. O arrastar da situação, quase nunca por culpa a EP que a tudo procura responder dentro das suas possibilidades, leva a caducidades consecutivas de saldos comparticipados em anos sucessivos. A tudo isto não é alheia a realidade geográfica e socioeconómica de um concelho interior, pobre e desertificado a que o Estado Central não consegue assistir.

1993.01.12 – É proposto abatimento da obra ao Plano para 1993, pela informação assinada por Basto Simão (arqDROT/SEI) em resposta à solicitação da DGOT que requer o ponto de situação do processo, uma vez que não tem havido resolução do processo desde dezembro de 1990, não tendo sido inclusive a obra novamente adjudicada, dando conta que a EP poderá a qualquer altura formular nova candidatura. A informação recebe a concordância do diretor regional da DGOT que submete o assunto à consideração superior, o qual é aprovado por despacho de João Pereira Reis (SecEstALOT) de 1993.02.20.

O processo foi arquivo sem que a obra fosse construída. Consta que foi aberta nova candidatura - ALG-002/QB/94 -, a qual poderá justificar a existência do atual quartel da ABVA.