1968.09.18 – Ofício da Câmara Municipal de Gavião (CMG) dirigido ao Ministério das Obras Públicas (MOP)refere que o posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) do concelho “está instalado num edifício velho que não reúne quaisquer condições para o efeito tendo sido adaptado ao fim há mais de vinte anos”. Para isso a CMG procedeu à elaboração de um projeto para a construção de um novo posto a instalar num dos seus terrenos. Solicitam a aprovação e a comparticipação financeira do Estado.

1968.09.21 – Informação n.º 172 da Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) relativo à construção do posto da GNR, onde são referidos os recursos suficientes da entidade para executar a obra mediante comparticipação, e se justifica a mesma “em virtude de o Posto se encontrar presentemente instalado em condições muito deficientes”. O orçamento é estimado em 640.000$00, com uma comparticipação de 212.000$00. Considerando-se a utilidade da obra, propõe-se a inclusão em futuro plano e a promoção da apreciação do projeto. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho a 1968.10.03. 

1968.09.30 – A Divisão de Melhoramentos Urbanos (DMU) comunica à Direção de Urbanização de Portalegre (DUPg) a abertura do processo definitivo intitulado “Construção do Posto da GNR de Gavião”, com o n.º 303/MU/68.

Na mesma data, a DSMU remete ao Diretor Delegado nas Obras de Edifícios de Cadeias das Guardas Republicana, Fiscais e das Alfândegas (DOECGRFA) um projeto da obra e solicita parecer.

1968.10.04 – DSMU informa CMG da previsão de inclusão da obra no futuro Plano de Melhoramentos Urbanose da intenção de apreciação do projeto.

1968.11.21 – Informação n.º 217 da Direção Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) relativa à apreciação do projeto. Explana-se mais uma vez a necessidade da obra. Refere-se a localização prevista num terreno propriedade da CMG (no Largo da Igreja, perto da CMG), sem nada a opor, à exceção de esta ser diferente da prevista no Anteplano de Urbanização de Gavião (que previa a construção junto ao Quartel dos Bombeiros) e que, por isso, deve ser apreciada previamente essa questão. No que respeita ao programa, o mesmo é de acordo com o sugerido pelo Comando Geral da GNR, ainda que a DGSU não tenha esse parecer. Relativamente ao aspeto funcional e arquitetónico, deve ser apreciado por um arquiteto dos serviços, enquanto que ao aspeto construtivo se refere “a execução de fundações em betão ciclópico, as paredes exteriores em alvenaria hidráulica de pedra e as divisórias em tijolo”, sendo o anexo totalmente em tijolo, no qual é sugerida a construção de pilares de travamento em betão armado nos cunhais. A obra é orçada em 640.000$00, ao que corresponderá uma comparticipação de 217.600$00. Considera-se assim o projeto em condições de merecer aprovação, caso sejam tidas em conta as questões da localização e se complete o projeto com os cálculos. 

1969.01.11 – Ofício da DOECGRFA dirigido à DSMU com o parecer relativo ao projeto. No que toca ao quartel, do ponto de vista funcional, o quarto do oficial comandante não deveria integrar a zona de instalações das praças. No que respeita à habitação, esta considera-se com área excessiva, carecendo por isso de revisão. Parecer favoravelmente informado pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

1969.02.01 – DSMU solicita, à Direção dos Serviços de Planeamento Urbanístico (DSPU), o parecer relativo à localização do posto. 

1969.04.17 – DSPU remetem informação à DSMU, datada de 1969.03.08. Esta refere que o local agora previsto, apesar de não corresponder ao anteplano, parece poder ser aceite “desde que o lote seja futuramente regularizado em conformidade com o alinhamento definido pela nova artéria a nascente integrando nele a pequena parcela confinante, a qual só por isso não dispõe de área para um possível aproveitamento”. Contudo, é realçada aeventual necessidade de “encontrar outro local menos condicionado para a localização”, não sendo de facto a aprovada.

1970.03.02 – DUPg oficia a DGSU referindo que a localização pretendida difere da prevista no anteplano aprovado e explanando os antecedentes já mencionados. Acrescenta: “considerando o que atrás se expôs e, bem assim, as dificuldades que a Câmara encontra na aquisição do terreno previsto no anteplano de urbanização, julga-se de aprovar a localização pretendida”. Ofício da CMG, a solicitar o auxílio na aprovação, anexo.

1970.03.14 – DMU informa DUPg que o ofício da CMG se refere a uma sugestão técnica não aprovada superiormente, “sem conter qualquer justificação quanto ao abandono da hipótese encarada pela Divisão de Estudos e aceite pela Direção-Geral”, pelo que assim o assunto não pode ser levado a consideração superior.

1970.06.15 – DSPU informa DSMU que “nada há a opor” à execução da obra. 

1971.02.09 – Informação n.º 15/71 da DUPg relativa à apreciação de alterações ao projeto. Refere-se que a localização do quarto do oficial, bem como a dimensão da habitação e modificação das fachadas, foram consideradas. Considera-se o projeto apresentado como o anteprojeto, que servirá de base à elaboração do projeto definitivo. Referem ainda que relativamente ao aspeto arquitetónico deverá pronunciar-se um arquiteto da DSMU. Contudo, considerações relativas à presente informação destacam as fracas melhorias no tratamento das fachadas e a atenção que deve ser tida quando ao logradouro, atendendo às alterações urbanísticas previstas.

1971.05.01 – Visita do MOP à zona norte do distrito de Portalegre, onde é solicitada a respetiva comparticipação. Despacho do MOP refere que a obra, com parecer favorável da GNR e DGEMN, será comparticipada “logo que se disponha de projeto aprovado”. 

1971.06.03 – Delegação dos Edifícios da Segurança e das Alfândegas (DESA) oficia a DSMU com parecer relativamente ao projeto reformulado. Esta informa que, ouvindo o Comando Geral da GNR, o mesmo satisfaz as observações anteriormente formuladas. Contudo, apesar do programa que serviu de base ao estudo não corresponder totalmente às necessidades previstas para esta tipologia de edifícios, faz-se apenas notar que deve ser considerada a instalação de um chuveiro nos sanitários do quarto do oficial. Relativamente ao apesto arquitetónico notam “falta de unidade no conjunto e uma certa incongruência nas soluções adotadas”,destacando-se o “pretensiosismo no pórtico da entrada principal e na estreita faixa do paramento revestida a cantaria, um pouco metida a força e sem remate nem continuidade na fachada adjacente”, bem como as janelas não terem um tratamento uniformizado ao nível do guarnecimento. Aconselha-se a adoção de critério único para melhor unidade do espaço, sugerindo-se ainda a “substituição do revestimento de cantaria, na faixa da parede, por um simples escudo da GNR e o mastro para a bandeira nacional, que caracterizarão sobriamente o edifício”. Assim, conclui-se que “o estudo em causa deverá ser revisto em conformidade com as observações”. O MOP concorda, por despacho.

1971.11.26 – Informação n.º 268/71 da DUPg relativa à apreciação do projeto. Neste projeto reformulado de acordo com os anteriores pareceres, o chuveiro foi já considerado, bem como o “tratamento das fachadas (...) parece ter melhorado em relação ao anterior”, ainda que sobre o aspeto estético deva ouvir-se um arquiteto da DSMU. Refere-se o aspeto construtivo de forma mais detalhada, o qual é aprovado por “ser o tradicional na região e nos parecer não ser de custo mais elevado que outro qualquer tipo de construção”. A obra é orçada em 730.000$00, com base em reformulações e correções do orçamento anteriormente elaborado, correspondendo-lhe uma comparticipação no valor de 226.300$00. O projeto deve ser completado com os diversos elementos necessários à apresentação de propostas, execução e fiscalização. Informada favoravelmente. 

1972.01.17 – MOP solicita informações sobre o seguimento do processo à DGSU.

1972.05.10 – DESA informa DSMU que o projeto se encontra na DGEMN para apreciação. 

1972.05.27 – DESA oficia DSMU dando conta do parecer favorável do Comando Geral da GNR e do parecer favorável da DGEMN, encontrando-se o projeto “em condições de poder merecer a necessária aprovação”.

1972.06.14 – DGSU informa o MOP que o projeto teve parecer favorável por parte da DESA e que se encontra em apreciação final pela DSMU, de forma a prosseguir para aprovação superior.

1973.03.10 – DUPg remete elementos de especialidades, em falta no projeto, à DGSU. A DGSU refere posteriormente ao MOP que os esses elementos vão ser apreciados de forma a instruir a proposta de comparticipação “visto a obra figurar no Plano de Melhoramentos Urbanos de 1973”. 

1973.04.06 – Informação n.º 528/73 da Direção dos Serviços de Equipamento (DSE) relativa à apreciação do projeto de eletricidade. Informado favoravelmente, é aprovado por despacho de 1973.04.17. 

1973.05.17 – Proposta de comparticipação n.º 91/73 no valor de 226.300$00. Acompanha um parecer técnico onde é referida a ausência do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos, além de todos os antecedentes do projeto. Fixa-se o prazo até 1974.12.31. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho a 1973.06.12.

1973.06.14 – Portaria n.º 156 do MOP, concede uma comparticipação de 226.300$00 à CMG, em regime de escalonamento, para a construção do posto. 

1973.08.29 – Um registo de gabinete informa a DSMU que a CMG, através de um memorial, considera a comparticipação concedida como insuficiente, solicitando “um substancial auxílio doutros departamentos do Estado (CCOPA, etc.)”, informando ainda que teve de adquirir um imóvel que estava no terreno e proceder à sua demolição. Solicita-se resolução superior. Informada favoravelmente, um despacho do ministro de 1973.10.02 eleva a percentagem de comparticipação de 31% para 50% e refere a atribuição de um subsídio pela Comissão Coordenadora de Obras Públicas no Alentejo (CCOPA) no valor de 40%.

1973.10.24 – DGSU informa MOP que, para cumprimento do despacho, oficiou a CCOPA. 

1973.12.06 – DGEMN remete à Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação (SEUH) um memorial da CMG e informação da DESA, para apreciação. A informação da DESA, de 1973.12.03, refere que os Serviços Administrativos da GNR não concedem subsídios para obras, em resposta ao Memorial da CMG que solicitava ajuda por parte de outros departamentos do Estado.

1973.12.26 – Uma nota informativa da DUPg dava então conta do já referido despacho do MOP, de 1973.10.02.

1974.01.05 – Nova nota informativa da DUPg da conta que, de acordo com a atualização da percentagem de comparticipação, esta corresponderá a 365.000$00, prevista no plano de equipamento urbano. Autoriza-se o regime de administração direta.

1975.12.29 – Informação n.º 251/75 da DUPg relativa à atualização do orçamento da obra. Referem-se as tentativas da CMG em dar início aos trabalhos através da adjudicação da mesma, ainda que sem sucesso, o que implicou um aumento dos custos de materiais e de mão de obra. Essa desatualização a nível orçamental “origina o desinteresse dos empreiteiros, consultados particularmente pela CMG, pela execução dos trabalhos”. Procede-se à atualização do orçamento, atingindo agora um valor de 2.200.000$00, solicitando-se a sua aprovação. Favoravelmente informada, acompanha um orçamento detalhado.

1976.05.19 – Proposta de comparticipação n.º 60/76 da DGSU, no valor de 2.090.000$00, correspondente a 95% do valor total da obra. Favoravelmente informada, a proposta é autorizada.

1976.06.08 – Portaria n.º 125 do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção (MHUC), concede à CMG uma comparticipação do Estado no valor de 2.090.000$00, através do Orçamento Geral do Estado, para a construção do posto. Fixa-se o prazo até 1978.12.31.

1976.10.14 – Cópia de ofício da CMG dirigido à DUPg com informação relativa às propostas submetidas pelos empreiteiros ao concurso da obra de construção do posto. Das seis propostas apresentadas, julgam ser mais vantajosa a proposta da Sociedade de Construções Fortunato Lopes, Lda., pelo valor de 2.119.385$50. A proposta indicada segue anexa ao ofício.

1976.11.22 – Proposta de comparticipação n.º 164/76 da DGSU, no valor de 2.090.000$00, do Plano de 1976, de acordo com a adjudicação da obra à firma anteriormente indicada. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho do MOP a 1976.12.03. 

1976.12.31 – Auto de medição de trabalhos n.º 1 (valor dos trabalhados executados 315.790$00, a comparticipar em 300.000$00); 1978.11.30 – Auto de medição de trabalhos n.º 4 (não é referido o valor dos trabalhos executados, apenas a comparticipar em 200.000$00)

1977.03.21 – Início dos trabalhos. A DUPg informa a Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU) a 1977.04.06.

1978.06.24 – É autorizada, por despacho, a proposta de comparticipação n.º 90/78 da Direção de Equipamento do Distrito de Portalegre (DEPg), no valor de 200.000$00, através do Plano de Compromissos – Edifícios. 

1978.10.04 – Data da conclusão da obra.

1979.03.01 – Informação n.º 17/79 da DEPg. Refere-se que a CMG levou a efeito a obra de construção do posto, já concluída. No entanto, o empreiteiro solicitou um pedido de indeminização de 278.745$90, relativo à revisão de preços. Face ao exposto, em termos legais, “considera-se que o empreiteiro tem direito à indeminização solicitada”, dada a realização de trabalhos a mais. A obra totaliza assim, no fim, um orçamento total de 2.520.000$00, ao que deverá corresponder uma comparticipação de 2.394.000$00, restando para isso apenas a concessão de 304.000$00. Favoravelmente informada e aprovada, a informação é remetida à Assessoria Jurídica para informar a 1979.06.14. Anexa a esta informação, o ofício da firma contratada, dirigido à CMG. 

1979.05.28 – Informação n.º 52/979 da DGERU relativa à revisão de preços. A consultora jurídica informa que, para efeitos legais, “a empreitada em causa poderá ser objeto de revisão para efeito de atualização do preço”. Aprovada por despacho de 1979.06.03.