1977.09.21 – A Direção dos Serviços de Equipamento (DSE) informa a Direção de Urbanização de Portalegre (DUPg) relativamente à abertura do processo definitivo n.º 146/IH/77, intitulado “Casas Pré-Fabricadas em Santo António das Areias”.

1977.12.05 – DUPg remete à Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU) a ficha n.º 2 e o estudo de implantação das casas pré-fabricadas. Junto, surge uma planta de implantação, com a indicação do terreno disponível.

1978.03.13 – Início dos trabalhos.

1978.05.15 – Data da Memória descritiva do projeto de infraestruturas do Bairro das Casas Pré-Fabricadas, em Santo António das Areias. Esta refere a intenção da Câmara Municipal de Marvão (CMM) em levar a cabo a montagem de 26 habitações pré-fabricadas na povoação, num terreno ligeiramente acidentado, “afim de se aproveitarem as infraestruturas já existentes na povoação”. O projeto, correspondente a um “programa de emergência”, refere-se a três arruamentos, englobando a execução de terraplanagens, rede de águas, rede de esgotos e pavimentação. Relativamente às terraplanagens, refere-se com detalhe o movimento de terras para os arruamentos e plataformas de implantação das casas, definindo-se a largura das ruas, tudo com vista à economia do projeto, embora não descurando as condições técnicas. Para o pavimento é são referidos os detalhes construtivos utilizados para os macadames, fundações, valetas e calçada. No que diz respeito aos esgotos é explanada a solução a adotar (sistema de coletores de recolha), sendo que, no respeitante à rede de águas esta será um prolongamento da rede existente. Referem-se ainda os arranjos exteriores, que preveem “vedação dos logradouros com murete de alvenaria de tijolo” que “envolverão toda a zona dos logradouros”, divididos por “postes de betão armado e quatro fiadas de arame zincado”. Acrescenta-se detalhe sobre a entrada, feita através de cancela de madeira, montada entre floreiras, por meio de um degrau de betão simples no interior dos logradouros. O projeto é orçado em 2.350.000$00. Acompanha um orçamento e peças desenhadas (plantas de localização, terraplanagens, pavimentação, esgotos e águas; perfis; câmaras de esgotos; esquema de nós de águas e pormenor das cancelas).

1978.06.12 – CMM remete um pedido de comparticipação ao Ministério da Habitação e Obras Públicas (MHOP). Referem a intenção de levar a cabo a obra de construção das infraestruturas de casas pré-fabricadas em Santo António das Areias, “obra (...) bastante necessária dada a carência de habitações naquela povoação, pois trata-se de um centro industrial bastante razoável e com perspetivas de desenvolvimento a curto prazo”. Sublinham que a obra “não só irá contribuir para colmatar a carência referida como ainda permitirá que os seus futuros ocupantes passem a possuir casa própria, visto a sua implantação e posterior entrega ser em regime de propriedade resolúvel”. Solicitam a comparticipação do Estado, afirmando não dispor de recursos financeiros. 

1978.07.10 – Informação n.º 113/78 da Direção de Equipamento do Distrito de Portalegre (DEPg) relativa à apreciação do projeto. Refere-se a intenção da CMM na referida obra e o projeto remetido pela mesma a 1978.06.07, contemplando as terraplanagens, pavimentação, rede de abastecimento de águas, recolha de esgotos domésticos e arranjos exteriores, com base no estudo de implantação de 26 habitações pré-fabricadas elaborado pela DEPg. É referido que, apesar de maior área disponível, o seu aproveitamento dependerá de um estudo mais amplo, estando esta primeira fase “condicionada ao relevo do terreno e suas cotas em relação ao arruamento a partir do qual se faz a penetração no Bairro”, prevendo-se a criação de três arruamentos. Relativamente às terraplanagens, os trabalhos estão já executados. Apresentam-se detalhes técnicos relativos à pavimentação, esgotos e rede de abastecimento de águas, bem como dos arranjos exteriores, destacando-se, destes últimos, a execução de muros de vedação dos logradouros e os pormenores das entradas. A obra é orçada em 2.300.000$00. Conclui com parecer positivo relativamente à aprovação do projeto. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho em 1978.10.28.

1978.07.28 – Informação n.º 666/78 da DSE relativo à apreciação do projeto de infraestruturas (arruamentos, águas e esgotos). Fazem-se algumas observações relativas ao projeto, mas considera-se o mesmo em condições de ser aprovado, desde que se exclua “de comparticipação a custo dos ‘arranjos exteriores’” e sejam tidas em conta as referidas observações. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho em 1978.09.04 “nas condições propostas”. 

1978.09.27 – Auto de medição de trabalhos n.º1/142 (valor dos trabalhos executados 470.000$00, a comparticipar em 470.000$00).

1979.01.02 – DEPg remete à DGERU uma exposição do autor do projeto, datada de 1978.10.25, onde este “argumenta os motivos que o levaram a considerar os elementos indicados no referido projeto”, considerando a DEPg tal exposição como justificável.  A referida exposição, dirigida à CMM, justifica e argumenta as escolhas no projeto, de acordo com a informação n.º 666/78, dos quais se destaca a inclusão dos trabalhos dos arranjos exteriores por se considerar “indispensável na definição da zona dos arruamentos, indispensáveis para o remate das calçadas das valetas”.

1979.02.12 – Informação n.º 161/79 da DGERU relativa à análise da exposição enviada pelo autor do projeto.Consideram-se as condições propostas como dignas de aceitação, ainda que se mantenham a decisão de deduzir “na parte comparticipável a verba relativa aos Arranjos Exteriores”. Assim, “propõe-se a aprovação do projeto, com as justificações apresentadas”.  Favoravelmente informada, é autorizada por despacho a 1979.02.16, com a nota de que “de acordo com a norma adotada, os arranjos exteriores não são comparticipáveis”. 

1979.08.17 – Data da memória descritiva do projeto de eletrificação do bairro, elaborado pela Federação de Municípios dos Distritos de Évora e Portalegre (FMDEP).

1979.09.26 – Informação n.º 917/79 da DGERU relativa à apreciação do projeto das infraestruturas de eletricidade. Indica-se que o projeto, elaborado pela FMDEP, deve ser completado e revisto, atendendo a que as redes elétricas deverão suportar não somente os fogos pré-fabricados projetados, como futuros fogos previstos. A obra é orçada em 482.519$25, excluindo os valores destinados a administração e projeto, o que se considera aceitar, pese embora o valor seja visto como elevado. Informada favoravelmente, é aprovado por despacho em 1979.09.29. 

1979.11.28 – Informação n.º 1113/79 da DGERU relativa à apreciação da retificação do projeto de rede elétrica. Orçado em 831.300$00, o projeto considera-se merecedor de aprovação, sendo que a parte do orçamento afeta apenas ao bairro de casas pré-fabricadas tem um valor de 166.260$00. Informada favoravelmente, é aprovada por despacho em 1979.12.10.

1979.11.29 – Informação n.º 150/79 da DEPg relativa ao pedido da CMM para que o abastecimento de energia elétrica seja realizado pela DGERU na íntegra. Os autores referem o pedido da CMM com base na sua indisponibilidade para suportar as despesas inerentes aos trabalhos. 

Anexa, cópia do ofício da CMM dirigido à DEPg com esse pedido, com data idêntica, dado o caráter urgente e necessário da obra. Neste refere-se que “a receção provisória das casas já foi feita por funcionários do Fundo de Fomento da Habitação”, impondo-se brevidade, dado o problema habitacional da povoação. Solicita-se, por despacho, parecer do Gabinete de Planeamento, Controlo e Coordenação (GPCC).

1980.01.07 – Informação n.º 11/80 da GPCC relativa ao pedido da CMM, já mencionado. O GPCC informa que é “essencial considerar a previsão da instalação de mais fogos”, já que em curto prazo a rede “não funcionaria em condições técnicas minimamente aceitáveis”. Refere-se que a obra deverá ser executada “como prevê o projeto retificado”, devendo para tal organizar-se o programa de concurso e caderno de encargos. Deve oficiar-se a FMDEP. 

Mais informa a DGERU que as terraplanagens e pavimentação, orçadas em 941.000$00, foram comparticipadas na sua totalidade, bem como totalmente executadas em 1978. Conclui-se que deve ser consultada a FMDEP sobre o propósito do reforço da rede e que deve inscrever-se no plano de obras da DGERU a verba necessária, equivalente ao orçamento (831.300$00). Informada favoravelmente. 

Outra informação manuscrita refere que os trabalhos do projeto de eletricidade que dizem respeito apenas ao bairro de casas pré-fabricadas importam em 670.494$00. Prevê-se assim que o custo da totalidade da obra, com o valor dos trabalhos de eletricidade apenas respeitantes ao bairro, totalize o montante de 2.539.000$00. Nesse sentido, propõe-se o reforço da comparticipação em 1.598.000$00 incluída no Plano de Compromissos das Autarquias Locais 1980, já que a CMM já havia recebido uma verba de 941.000$00. Informada favoravelmente, em 1980.02.29 solicita-se que a CMM se pronuncie com urgência.