1970.11.25 – Cópia de um ofício da Câmara Municipal de Marvão (CMM) dirigido à Direção de Urbanização de Portalegre (DUPg) relativamente à reparação do posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Marvão, com a referência n.º 195/MU/70. Neste ofício a CMM refere que, considerando o parecer do Comando Geral, “apesar das obras já projetadas, aquele edifício continuará a não satisfazer o fim a que se destina”, assumindo que “não se vê como conveniente outro procedimento que não seja o de abandonar a ideia da reparação do atual edifício e promover a construção de um novo, que possa corresponder totalmente à necessidade que existe de tal construção, nos moldes propostos pelo Comando Geral da GNR e de acordo com a atuação da Delegação dos Edifícios de Segurança e das Alfândegas (DESA), da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)” considerando que deve ser esta a custear inteiramente a obra. A CMM assume que, tanto dentro da vila como extramuros, dispõe de terreno para o efeito.

1970.12.10 – Cópia da Informação n.º 215 da DUPg, relativa ao ofício da CMM. Nesta informação são referidos os antecedentes do processo onde se afigura que as obras de reparação ficam “muito aquém das necessárias, porquanto, com as mesmas, o edifício continuará a não satisfazer o fim a que se destina”. Informa-se que, tanto o Comando da GNR como a CMM, concordam “com a construção de um edifício próprio, cuja construção seja inteiramente custeada pelo Estado à semelhança do que vem sucedendo em várias localidades do País”. Considera-se que “será preferível encarar-se a construção de um edifício próprio que naturalmente melhor satisfará o fim em vista”. 

1971.04.01 – Informação da DESA à DGEMN relativa à reparação do posto. Referem-se novamente os antecedentes e reforça-se também a necessidade de construção de um novo edifício. Informam que, quanto à obra ser custeada pela DESA, apenas a construção do posto da GNR de Batalha fora assim feita, por determinação superior. Mais informa que “todos os restantes postos têm sido executados pelas respetivas Câmaras Municipais, em que regime de comparticipação através da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU).

1971.04.17 – Direção de Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) oficia a DESA, dando conta do despacho do Ministro que promove a elaboração de um projeto de um novo edifício, comparticipado pelo MOP. Acrescentam que “devem promover-se as beneficiações indispensáveis à utilização do edifício pelo período que ainda decorrerá até dispor-se de um novo quartel”. 

1971.04.21 – DSMU faz aditamento ao anterior ofício, solicitando à DESA o programa a que deve obedecer o novo posto. 

Na mesma data, a DSMU informa a DEPg que fora aberto o processo e solicitam propostas de arquitetos que trabalhem ou residam na região, sugerindo o Arquiteto Espada Cruz “que supomos residir em Portalegre e já elaborou um projeto de um Posto da GNR”. Informam ainda que deve proceder-se à escolha do terreno.

1971.04.22 – DESA oficia DSMU referindo que “o Posto em causa é do comando de sargento” e que deve dar satisfação ao programa anexo, de instalação de um posto da GNR de tipo B.

1971.04.27 – Ordem de Serviço da DGEMN à DESA, dá conta da informação que referia que dentro das muralhas apenas se considerava “admitir o aproveitamento de edifício que permita a sua adequação ao fim em vista sem destruição das características arquitetónicas exteriores”, tendo sido designado despacho do MOP que indica que a elaboração dos projetos das instalações deve ser concentrada na DESA. 

1971.05.06 – DSMU informa DUPg que a elaboração do projeto, de acordo com informação telefónica da DESA, fica sem efeito e ficará a cargo dessa. Pede-se urgência na escolha do local.

1971.05.10 – DUPg oficia DGSU relativamente à escolha do local para o novo posto. Refere que, em visita com a DESA foram escolhidos dois terrenos que podem satisfazer o propósito, ficando decidido que esta poria tal assunto a consideração superior. 

1971.05.11 – DESA oficia DSMU que, atendendo à ordem de serviço da DGEMN, de 1971.04.27, “a elaboração do projeto em causa deixará de constituir encargo (...) transitando para esta Delegação”. 

1972.12.09 – Data da memória descritiva e justificativa do projeto do posto. Refere-se que “a implantação adotada e já aprovada, foi estabelecida por forma a que, inserindo-se na topografia local, os volumes da construção não deturpassem paisagisticamente, o ambiente existente”, situando-se junto à estrada que serve Marvão. Indica-se que o projeto corresponde ao programa de um posto de tipo B, definido pela DESA. O programa é composto pelo posto (átrio, quarto do plantão, secretaria, arquivo, casa de detenção, instalações sanitárias, quarto do oficial rondante, camarata, arrecadação de material de guerra, cozinha-refeitório, despensa, sala de aula e de estar, arrecadação, garagem e parada para instrução) e por habitações, do sargento e do cabo (sala de estar, 3 quartos, casa de banho, cozinha, despensa, zona para lavagens e secagem de roupa). Este “foi desenvolvido predominantemente num piso, com o corpo da camarata em andar recuado (...) e apenas as unidades de habitação em dois pisos”. Acrescenta-se que “os alçados foram estudados de modo a garantirem um equilíbrio e harmonia geral e o conjunto (...) nos seus volumes, de modo a assegurar uma desejável integração no ambiente e na escala do local em que se situará”. A cor a utilizar será o branco. Apontam-se ainda as características construtivas (alvenaria e elementos de betão armado), respeitando a economia geral do projeto. 

Surge também uma memória descritiva das fundações e estruturas. Indica-se que as fundações são em betão simples, as paredes exteriores em alvenaria de pedra, a parede da fachada principal em tijolo a meia vez com caixa de ar, as paredes divisórias em alvenaria de tijolo furado, e os pavimentos cerâmicos, bem como a esteira e cobertura.

Anexo, um resumo do orçamento que totaliza o valor de 2.886.540$00.

Por fim, surgem peças desenhadas (planta de localização, implantação, plantas, alçados e cortes).

1973.03.01 –DUPg remete exemplar do projeto e ofício da CMM à DUPg. O ofício da CMM, datado de 1973.02.26, refere que, estando o projeto elaborado e superiormente aprovado, a CMM se encontra na posse do terreno para implantação do posto e solicita a comparticipação do Estado.

1973.03.14 – DUPg informa DGSU que, em aditamento ao anterior ofício, a DESA aprovou o projeto da obra. Anexa cópia de ofício da DESA.

1973.03.24 – Direção dos Serviços de Equipamento (DSE) informa que, com os elementos que constituíam o processo provisório n.º 12/208 “foi aberto o processo definitivo” intitulado Construção do posto da GNR de Marvão, com o n.º 161/EU/73.

1973.05.31 – Proposta de comparticipação n.º 124/73, no valor de 600.000$00. Referem-se os antecedentes do processo e indica-se que “o local escolhido situa-se a cerca de 50 metros da EN359-6 e sensivelmente a sul do Hospital de Marvão, num terreno de declive um pouco acentuado”. Refere-se ainda que o projeto, elaborado pela DESA, fora aprovado. A obra é orçada em 3.000.000$00, a que corresponde a comparticipação de 600.000$00 (20%). Informada favoravelmente, é autorizada por despacho ministerial de 1973.07.12 que indica que a comparticipação será em 1.500.000$00 e que a Comissão de Coordenação das Obras Públicas do Alentejo (CCOPA) concederá um subsídio. Esta decisão é comunicada à CMM em 1073.07.31.

1973.08.02 – Portaria n.º 300 concede à CMM a comparticipação de 1.500.000$00, devidamente escalonada. 

1974.01.09 – Informação n.º 7/74 da DUPg relativa à adjudicação da empreitada. Refere-se que o concurso público teve uma base de licitação de 2.886.538$00 e que a este apenas um concorrente foi admitido a concurso: Manuel Martins Sanches, com uma proposta no valor de 3.146.326$40. “Julga-se de adjudicar a empreitada ao único concorrente pelo valor da sua proposta”. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho em 1974.01.29.

1974.04.05 – Portaria n.º 23 da Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação (SEUH) altera o escalões de comparticipação.

1974.07.01 – Início dos trabalhos. 

1974.10.08 – Auto de medição de trabalhos n.º 1 (valor dos trabalhos executados 1.250.000$00, a comparticipar em 500.000$00).

1975.03.31 – Proposta de comparticipação n.º 53/75 no valor de 100.000$00. Refere-se que dos 1.500.000$00 concedidos, 300.000$00 foram através do Fundo de Desemprego (FD) e 1.200.000$00 através do Orçamento Geral do Estado (OGE).

1975.06.20 – Portaria n.º 276 do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente (MESA), concede à CMM um reforço de comparticipação no valor de 100.000$00, através do OGE. Estando a obra orçada no valor de 3.200.000$00 a comparticipação deve ser reforçada em 100.000$00. Informada favoravelmente.

1977.05.05 – Conclusão dos trabalhos.

1977.05.12 – Proposta de comparticipação n.º 77/77 no valor de 800.000$00. Esta proposta refere que a base de comparticipação da obra é 98% e que corresponde por isso a 3.136.000$00. Mais informa que, das verbas já concedidas, 500.000$00 foram através do OGE e 1.836.000$00 através do FD, restando por isso conceder 800.000$00. Informada favoravelmente, é autorizada por despacho ministerial em 1977.05.30.

[de acordo com as propostas de comparticipação anteriores, parece-nos que houve um lapso na indicação das verbas atribuídas por cada um dos organismos financiadores]

1977.06.15 – Data da memória descritiva do projeto de eletrificação da zona do posto da GNR. Acompanham plantas.

1977.08.03 – Informação n.º 393/77 da DSE relativa à apreciação do projeto de eletrificação da zona do posto da GNR. Propõe-se a aprovação do projeto, orçado em 138.000$00, ao qual corresponde uma comparticipação de 110.400$00. Refere-se que deve ser reforçada a comparticipação à CMM em 117.300$00. Informada favoravelmente é autorizada por despacho em 1977.08.04.

1977.12.05 – Data do registo de um ofício da CMM dirigido ao Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (MHUC), que refere que o edifício se encontra já concluído há bastante tempo, “havendo maior urgência na aquisição do respetivo mobiliário”. Solicitam a comparticipação do Estado para a aquisição desse equipamento.

1978.03.30 – Manuel Martins Sanches oficia a CMM acerca da revisão de preços. 

1978.11.29 – Informação da Direção de Equipamento de Portalegre (DEPg) dá conta que o empreiteiro pediu uma prorrogação do prazo da obra, já diferida pela CMM e com parecer favorável da DEPg. Quanto à revisão de preços considera-se que não devem ser autorizados, por os trabalhos poderiam ser executados dentro do prazo fixado. Colocam à consideração superior.

1978.11.30 – Proposta de comparticipação n.º 298/78, no valor de 111.000$00, atendendo ao projeto de eletrificação. A comparticipação total da obra ascende os 3.246.400$00. Informada favoravelmente é autorizada por despacho na mesma data.