1981.04.30 – O Presidente da Câmara Municipal de Serpa informa o Presidente da Direção da Associação Bombeiros Voluntários de Serpa acerca da deliberação a favor da elaboração de um estudo prévio para a construção do projeto do quartel-sede da Associação. Foi deliberada também a cedência de terreno necessário para a sua implantação, em reunião de 28 de abril. Assinado por João Manuel Rocha Silva, Presidente da Câmara Municipal de Serpa.

1981.05.26 – “Proposta de honorários para a elaboração de projetos do Quartel” - A estimativa orçamental enviada para a Associação de Bombeiros Voluntários de Serpa seria de 34.385.000$00, sendo o total dos honorários de 2.228.214$00 (incluem projeto de arquitetura, estruturas, eletricidade, águas e esgotos). Assinado por Carlos da Silva Pereira, arquiteto.

1981.06.02 – Pedido de apoio financeiro - A Associação de Bombeiros Voluntários de Serpa apela ao Diretor Equipamento de Beja e ao Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo. Assinado por João Cortez Pereira, Presidente da Direção da Associação de Bombeiros Voluntários de Serpa.

1981.06.24 – O Serviço Nacional de Bombeiros/Inspeção Regional de Bombeiros do Alentejo (IRBA) envia à Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano do Ministério da Habitação e Obras Públicas, o parecer relativo ao anteprojeto (desenhos). “O presente estudo prévio está totalmente em desacordo com as normas adotadas pelo I.I.I.S.” Conclui-se que seria conveniente a apresentação do anteprojeto de forma mais clara. Assinado por Rui Lacerda, Inspetor Regional do Alentejo. Em 1981.11.23 a IRBA dá um segundo parecer, “nada opondo à solução proposta, desde que na passagem à fase de projeto, se tenham em conta pequenas alterações”.

1982.03.01 – “Localização do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa” – A Delegação do Planeamento Urbanístico de Beja transmite parecer favorável sobre a localização do quartel. Assinado por José Guerreiro de Brito, Responsável da Delegação do Planeamento Urbanístico de Beja.

1982.03.04 – Envio do parecer da Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano de Beja e do parecer do Arquiteto Cunha Leão (anexo). Parecer assinado por Maria Paula de Almeida Pereira David e Silva, Engenheira Civil de 2.ª Classe. Contém uma consideração do Engenheiro Diretor, que refere concordar com a informação e faz “notar que o parecer do Senhor arquiteto Cunha Leão parece ter tido em atenção o primeiramente enviado pela IRBA, o qual foi totalmente alterado por um 2.º parecer da mesma entidade”. Assinada por António José Valente Theotónio, Engenheiro Diretor da Direção de Equipamento de Beja. Anexo - “Foi emitido parecer da Inspecção Regional de Bombeiros do Alentejo, que preconiza uma revisão total do estudo, destruindo totalmente as peças apresentadas, após estudo exaustivo do seu aspeto funcional.” Quanto ao aspeto funcional, “salientam-se alguns aspetos já focados pela Inspeção Regional de Bombeiros do Alentejo, que parecem ser de considerar mas sem contudo cair na total destruição do trabalho apresentado.” Assinado por Francisco da Cunha Leão, arquiteto.

1982.03.31 – Análise do estudo prévio - Direção do Equipamento Regional e Urbano de Beja. “De acordo com o exposto, julga-se o estudo prévio em condições de aprovação desde que na passagem à fase seguinte sejam tidas em conta as observações acima referidas”. Assinado a 1982.03.29 por Pelágio Freire C. Mota, Arquiteto Principal da Direção dos Serviços de Estudo.

1982.11.05 – “Por despacho de S.ª Ex.ª o Secretário de Estado, exarado em 1982.05.06 (…) foi aprovado o estudo prévio da obra em epígrafe, condicionado às observações sobre ele formuladas, quer pela Direção Geral Equipamento de Regional e Urbano, quer pelo Serviço Nacional de Bombeiros.” Assinado por Maria Paula David e Silva, Engenheira. Em concordância com a informação, assina António José Valente Theotónio, Engenheiro Diretor, Direção Equipamento de Beja.

1982.12.31 – Apreciação do anteprojeto do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa - Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano. A estimativa do orçamento é de 50.312.000$00, “no entanto, uma das habitações do quarteleiro deverá ser deduzida do orçamento pois não é comparticipável”. Acresce ainda o valor dos honorários do projeto. Aprovado, “no entanto, conveniente rever o aspeto económico”. Assinado a 1982.12.27 por Maria Luísa G. de Almeida, Arquiteta de 2.ª Classe e por Pelágio da Costa Mota, Arquiteto Principal.

1983.01.05 – Para efeitos de redução de custos, aconselha-se a supressão do pátio interior, apesar de “muito bem adequado às condições climatéricas da região”, do segundo piso, “passando as dependências para o piso inferior”, e a redução das dimensões do posto de socorro, salão polivalente e copa de serviço. Assim sendo, e “antes de se prosseguir com o projeto deverá o assunto ser devidamente ponderado e apresentado um aditamento ao anteprojeto que tenha em vista o problema económico”. Assinatura ilegível.

1983.09.08 – A Inspeção Regional de Bombeiros do Alentejo, do Serviço Nacional de Bombeiros envia à Direção Geral Equipamento Regional e Urbano da Direção do Equipamento de Beja, o parecer dos Serviços Técnicos do Serviço Nacional de Bombeiros. “Constata-se que não foram respeitadas, em relação ao programa de quartéis do tipo ‘B’”. Menciona-se, ainda, não haver independência funcional entre a Zona Operacional e a Zona Associativa, admitindo-se que este ponto possa ser dispensado, “dado que este processo se arrasta há bastante tempo, tendo o projeto sido elaborado antes da existência dos programas base para a construção de edifícios destinados a quartéis sede de bombeiros voluntários”. Referindo-se a questões relacionadas com a DGERU, “a proposta de alargamento da via de acesso melhorará bastante as condições de trânsito das viaturas”. Assinado por Rui de Lacerda, Inspeção Regional do Alentejo, Serviço Nacional de Bombeiros.

1983.10.03 – Pedido de comparticipação e contrato para a elaboração do projeto - O Engenheiro Diretor da Direção do Equipamento de Beja descreve que “uma vez que o contrato não obedece às ‘Instruções para o cálculo de honorários’ superiormente aprovados, não ser possível satisfazer tal pedido nessas condições”. Assinado por António José Valente Theotónio, Engenheiro Diretor, Direção do Equipamento de Beja.

1983.11.28 – À consideração do Secretário de Estado, foi aprovado a 29 novembro 1983. Assinatura ilegível. A Direção dos Serviços de Estudos da Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano apresenta várias recomendações, concluindo-se que “concorda com a aprovação do projeto de arquitetura, devendo ser apresentado um projeto de execução, em cujo orçamento deverão ser tidas em conta as observações feitas aos materiais a aplicar com especial referência para os respectivos custos”. Assinado a 2 novembro 1983 por Pelágio Costa Mota, Arquiteto Principal da Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

1984.11.06 – João Cortez Pereira, Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários de Serpa solicita à Direção Geral Direção Geral do Equipamento Regional e Urbano a abertura antecipada do concurso para adjudicação dos trabalhos, de modo que “sejam abertas as propostas em meados de Janeiro de 1985”. Assinado por João Cortez Pereira, Presidente da Direção.

1984.11.13 – Refere-se que projeto e respetivo processo de concurso foram aprovados pelo Secretário de Estado por despacho de 11 setembro 1984. Acerca antecipação da abertura de Concurso Público para adjudicação dos trabalhos do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa, a Direção Equipamento de Beja informa que face à situação, a decisão foi deixada à consideração superior. Assinado por António José Valente Theotónio, Engenheiro Diretor da Direção Equipamento de Beja. O despacho superior refere que “a obra não está incluída no plano, pelo que não se pode dar acordo ao que é solicitado. Convém esclarecer a Associação de Bombeiros de que trabalhos executados sem o acompanhamento dos serviços não são comparticipados.” Assinatura ilegível, a 20 novembro 1984.

1985.08.14 – A obra estima o orçamento total de 50.000.000$00, correspondendo a comparticipação a 40.000.000$00, distribuídos entre 1985 (2000$00), 1986 (8000$00), 1987 (12.000$00) e 1988 (18.000$00). É incentivada a abertura do concurso público. Assinado por António José Valente Theotónio, Engenheiro Diretor.

1986.10.17 – “O orçamento da obra ‘Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa’ aprovado por despacho de 20 dezembro 1985, [...] atinge o montante de 54.000.000$00”, correspondendo-lhe a comparticipação de 43.200.000$00. Autorizada a anotação de reforço de 3.200.000$00. Propõe-se concessão de verba de 1.250.000$00 para reforço do escalão de 1986, e a revisão dos escalões de 1987 (15.000.000$00) e 1988 (16.750.000$00). Assinado por António José Valente Theotónio, Engenheiro Diretor.

1986.11.26 – Informação do Núcleo de Beja, da Comissão de Coordenação da Região Alentejo, para o Presidente da Comissão. A obra foi adjudicada à Firma Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda, pela importância de 50.753.978$00, sem IVA, contrato celebrado a 9 abril 1986, e os trabalhos iniciados a 14 abril 1986. O escalão de 1986 foi esgotado a 30 junho do mesmo ano. Por despacho do Secretário de Estado de 13 outubro 1986, foi considerada a antecipação de 1.250.000$00. Assinado por António José Valente Theotónio, Responsável pelo Núcleo de Beja da Direção Regional do Ordenamento do Território.

1987.10.06 – Concessão de comparticipação. Existe a necessidade de um reforço de comparticipação de 4.720.000$00. Considera-se oportuno propor à Direção Geral do Ordenamento do Território a concessão de 5.000.000$00, completando o escalão de 1987, Assinado por António José Valente Theotónio, Responsável pelo Núcleo de Beja da Direção Regional do Ordenamento do Território.

1988.06.15 – Propõe-se que seja concedida a prorrogação do prazo de 300 dias, sendo 151 de prorrogação legal (a terminar a 2 dezembro 1987) e 149 de “prorrogação graciosa” (a terminar a 29 abril 1988). Assinado por José Manuel Casaca Ventura Lopes, Técnico Superior de 2.ª classe, Núcleo de Beja da Direção Regional do Ordenamento do Território.

1988.08.03 – Proposta de comparticipação. Informação da Direção Geral Ordenamento do Território para Comissão de Coordenação da Região do Alentejo. O orçamento comparticipável aprovado é de 59.900.000$00. Com comparticipação de 80% (47.920. 000$00). Foram liquidados, até 1987, 34.463.000$00. Encontra-se em apreciação um pedido de prorrogação de prazo por 300 dias. Não assinado.

1988.09.01 – É descrito que deve ser concedida a prorrogação do prazo de 300 dias com início em 5 julho 1987 e fim em a 29 abril 1988, autorizando 151 dias de prorrogação legal (com final em 2 dezembro 1987) e com direito a revisão de preços sobre o novo cronograma financeiro aprovado; e considerando os 149 dias restantes como prorrogação graciosa (com terminal em 29 abril 1988). Assinado por José Rafael Matos e Silva, Engenheiro Técnico Principal da Direção de Serviços de Equipamento, da Direção Geral do Ordenamento do Territótio.

1989.01.10 – Informação: são descritos trabalhos a mais por omissões no projeto, outros por erros ou omissões nas medições e ainda por pequenas alterações julgadas convenientes; trabalhos executados em substituição dos previstos; trabalhos não orçamentados; trabalhos imprevistos e trabalhos a mais devido a erros de medições. Propõe-se o valor comparticipável de 6.11.079$20, referente aos trabalhos a mais e ao muro de vedação proposto; a aprovação do orçamento global da obra no valor de 69.827.575$90, bem como o orçamento comparticipável de 67.700.000$00; a anotação de um reforço de 4.880.000$00, correspondente ao seu maior custo, para além dos 1.360.000$00, já autorizados. Assinado por José Manuel Casaca Ventura Lopes, Técnico Superior de 2.ª classe, Núcleo de Beja da Direção Regional do Ordenamento do Território.

1989.11.09 – Falta de pagamento de obras comparticipadas do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa. A correspondência, dirigida ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, descreve que está em dívida o montante de 15.578.665$20 (inclui trabalhos realizados, revisão de preços e juros de mora). A Firma encontra-se em dificuldades financeiras, “porque somos uma pequena empresa familiar, sem qualquer capital de obrigação” e pretende pagamento. Assinado por José Dias e Manuel Dias, gerentes da firma.

1990.01.31 – Pedido de auditoria: A Associação de Bombeiros Voluntários de Serpa comunica à Liga dos Bombeiros Portugueses. A Direção mudou durante o ano de 1989, e “como a Direção anterior não tem prestado contas desde 1986, não foram legados os elementos necessários, para poderem avaliar a atual situação económica da Associação, atitude esta constantemente agravada por sermos constantemente confrontados com débitos avultados a diversas pessoas singulares e mesmo coletivas”, a situação agravou-se, “pois as obras de construção do novo quartel estão dadas por concluídas pelo empreiteiro, querendo este o acerto final de contas, cujo montante se eleva a alguns milhares de contos, verba essa que não está na posse destes Corpos Gerentes, desconhecendo os mesmos o seu paradeiro.”. Assinada por dois elementos da direção, Carlos José Carrasco e outro com assinatura ilegível.

1990.03.05 – O assunto foi presente ao Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que exarou o seguinte despacho: “O assunto é da responsabilidade do MAI. A DGDOT deverá dar toda a colaboração que lhe seja requerida. À consideração do Secretário Adjunto do MAI.” Assinado por José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

1991.04.27 – Memorando: A obra encontra-se em curso desde 14 abril 1986 e está incluída no PIDDAC/86 com a previsão de 54.000.000$00: adjudicação homologada (50.753.978$00), dedução da habitação do 2.º permanente (1.941.287$00), perfazendo o total de 48.812.691$00; os honorários do projeto (3.574.210$00 e despesas gerais imprevisíveis (1.613.099$00). No decorrer dos trabalhos foram sucessivamente sendo aprovados novos orçamentos comparticipáveis: trabalhos a mais e revisões de preços. Finalmente por despacho de 22 novembro 1989, do Secretário de Estado a obra foi incluída no PIDDAC/91, com previsão de 73.200.000$00 e a comparticipação na mesma base de 80%, de 58.560.000$00. Até ao último dia de 1990 foram liquidados 55.960.000$00, sendo o escalão de 1991 de 2.600.00$00. Assinado por Mário Aníbal da Costa Valente, pelo Subdiretor Geral.

1991.05.17 – Dirigindo-se ao Diretor Geral, Aníbal Valente explica: “Reconheci na visita que as instalações praticamente concluídas não estão ocupadas por não liquidação de débitos do adjudicatário, continuando a corporação instalada em barracão, no centro da vila de Serpa, sem as mínimas condições de higiene e salubridade e com a quase totalidade dos veículos estacionados nas ruas adjacentes ao mesmo barracão.” Portanto, e “face a estas dificuldades financeiras e com o acordo do adjudicatário está a Associação a executar, como se do adjudicatário se tratasse, os arranjos exteriores com o apoio técnico e de maquinaria da Câmara Municipal de Serpa.” Assinado por Mário Aníbal da Costa Valente, pelo Subdiretor Geral. Autorizado, a 23 maio 1991 por José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

1991.09.11 – Auto de receção provisória tornada definitiva da empreitada do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa, adjudicada à Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda. pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Serpa, pela importância de 54.814.296$00. Compareceram no local da obra o Engenheiro António José Valente Theotónio (Diretor do Núcleo de Beja da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo) e José Luciano Serra (Presidente da Direcção da Associação dos Bombeiros Voluntários de Serpa), constituindo a Comissão de Receção da Empreitada e representante da firma adjudicatária. Assinado pelos três presentes.

1991.11.25 – Situação do processo: Obra concluída, tendo em 11 novembro 1991 sido efetuada a receção provisória. Assinado por Celestino Brás, Chefe de Divisão.