1946.02.11 – A Direção dos Serviços de Urbanização do Sul (DSUS), sediada em Évora, solicita à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) o envio de “um ou dois exemplares” do projeto do edifício a construir em Vila Real de Santo António que foi enviado diretamente à Direção-Geral pela Câmara Municipal enquanto entidade peticionária (EP), com a finalidade de dar o devido andamento ao processo. Foi simultaneamente remetida cópia do ofício à 2ª Seção da DSUS, sedeada em Faro, para que se abrisse o respetivo processo.  

1946.07.10 – Apreciação ao Projeto de Arquitetura da autoria do arquiteto Jorge Ribeiro de Oliveira, assinada por Alberto Antunes Pereira da Silva (EngDirDSUS), e remetida cópia à 2ª Seção. A referida informação analisa o projeto quanto à natureza, oportunidade e finalidade da obra; implantação; aspeto funcional e programa;  aspetos arquitetónico, construtivo e económico; e orçamento, para concluir que se considera “o projeto merecedor de aprovação” mediante as observações exaradas na mesma informação, propondo uma comparticipação no valor de 84.300$00 esc..

Do ponto de vista da “Natureza, Oportunidade e Finalidade da obra” salienta-se que este equipamento “destina-se a servir as classes mais modestas, por forma a proporcionar-lhes com facilidade os benefícios de uma higiene corpórea indispensável para a manutenção de um bom estado sanitário. A execução da obra é de maior oportunidade. Não existe na vila nenhum estabelecimento deste género.”

Do ponto de vista da “Implantação” recusa-se o local sugerido, argumentando não ser recomendável que a sua construção em frente ao mercado, salientando que “a configuração do terreno e a disposição das ruas, o projeto pode adaptar-se a novo local, que seria escolhido de acordo com os serviços, de modo a assegurar-se serventia comoda à população das fábricas e da zona portuária”.

Do ponto de vista do “Aspeto Funcional e Programa” considera-se não ser suficiente a informação contida no projeto que permita tirar conclusões objetivas relativas à suficiência do programa proposto face às necessidades reais do núcleo urbano.

Dos pontos de vista do aspeto “Arquitetónico” considera-se “agradável e bem enquadrado no ambiente regional”; do “Construtivo” considera-se conveniente a substituição de alguns dos materiais sugeridos, chamando a atenção para a necessidade de completar de forma clara o projeto agora proposto; e do “Económico” considera-se ponderado o custo da obra que se encontra “perfeitamente dentro das possibilidades financeiras da EP” e de aceitar a estimativa orçamental de 210.750$00 esc..

1946.07.26 – A DSUS informa a EP da aprovação do pedido de comparticipação pelo Fundo de Desemprego (FD) por despacho do subsecretário de Estado das Obras Públicas, de 19.07.1946, calculando-se o valor a atribuir em 84.300$00 esc.. Portaria de 20.08.1949, DG n.º 203, II série de 31/08/1946.

1946.09.10 – A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) informa a seção de Faro da DSUS-2ª seção, que irá fazer a obra por administração direta para qual já se encontra aberto concurso público. Realizado a 7 de outubro, não teve propostas, o que a EP justifica com a desatualização dos preços propostos num projeto elaborado em julho do ano anterior. Como solução a EP propõem fazer a obra por administração direta “desde que fossem revistos os preços e fosse reforçada a comparticipação até 50% do valor retificado da obra.” Proposta que a direção de Faro reencaminha para parecer superior.  

1946.12.20 – a EP solicita à DGSU a aprovação da adjudicação da empreitada da obra a Mateus Fernandes, de Vila Real de Santo António, pelo valor de 216.000$00 esc. que dos três empreiteiros que concorreram apresentou a proposta mais económica. Ao que a DSUS – 2ª seção Faro informa, a 23 de dezembro, que “embora se desconheça o empreiteiro proposto pela entidade se não vê inconveniente na sua aceitação se à frente da obra for posto técnico responsável.” A adjudicação foi aprovada na Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da DGSU e dado conhecido à EP.

1947.03.14 – “Relatório da Visita de Fiscalização Realizada”, assinada pelo técnico Vicente Galvão de Almeida Brandão. Consta que o novo local escolhido corresponde às mesmas características de implantação do anterior, embora mais afastado do mercado conforme solicitado aquando do despacho de aprovação do projeto. Embora a CMVRSA tenha já a propriedade do terreno, divergências de ordem financeira com o empreiteiro atrasam o arranque dos trabalhos.

1947.04.11 – O técnico Manuel Marques Pinheiro no “Relatório da Visita de Fiscalização Realizada”, em 1947.04.08, para elaboração de medição de trabalhos dá conta do início dos trabalhos, com a demolição do preexistente.

1947.05.01 – Escritura de aquisição do terreno para construção da obra. A EP compra, por 15.500$00 esc. o terreno pertencente a M. C. Correa, necessário para a construção do balneário público. Corresponde a 3/5 de um prédio localizado no gaveto da Rua Dr. António Passos com a Rua Infantaria 16, com cerca de 185 m², constituídos por um armazém de divisão única com quintal anexo.   

1947.05.07 – Assinatura do contrato da empreitada, assinado pelo Dr. José Ortigão Gomes Sanches na qualidade de presidente da câmara e pelo construtor civil Mateus Fernandes na qualidade de empreiteiro.

1947.06.30 – “Relatório da Visita de Fiscalização Realizada”, assinada pelo técnico Vicente Galvão de Almeida Brandão, que dá conta pela primeira vez das alterações introduzidas ao projeto sem conhecimento da 2ª seção da DSUS, para adaptação do projeto original à alteração do local de implantação. A EP informa que o engenheiro chefe da RMU tinha conhecimento das alterações introduzidas pelo autor do projeto a quem, para além de duas cópias destas, vão ser solicitado os projetos das redes de águas e esgotos. Foi produzido o auto de medição de trabalhos n.º 1 corresponde ao adiantamento de 25% da comparticipação concedida (21.075$00esc.) suportados pelo FD.

1947.09.02 – Informação da 2º seção da DSUS sobre o pedido da primeira prorrogação por seis meses do prazo para conclusão da obra, submetida a aprovação superior com a consideração de ser de aprovar face aos motivos apresentados. Autorizada por despacho do diretor-geral da DGSU, de 8 de setembro.

1947.09.23 – O empreiteiro Mateus Fernandes dá conta do andamento dos trabalhos, encontrando-se concluídas as fundações do edifício.

1947.10.07 – Auto de medição de trabalhos n.º 2, no valor de 5.121$00 esc., pagos pelo FD.

1947.11.22 – Auto de medição de trabalhos n.º 3, no valor de 5.021$00 esc., pagos pelo FD.

1948.01.27 – Auto de medição de trabalhos n.º 4, no valor de 1.777$00 esc., pagos pelo FD.

1948.02.21 – Pedido de segunda prorrogação, apresentado por José Ortigão Gomes Sanches na qualidade de presidente da câmara, por mais seis meses do prazo para conclusão da obra, motivado pelas várias paralisações da obra maioritariamente “por falta de cimento e dificuldades de transporte de cantarias.” Informado na 2ª seção da DSUS que atesta a veracidade das justificações e coloca o pedido à aprovação superior. Autorizada.

1948.03.18 – Auto de medição de trabalhos n.º 5, no valor de 6.880$00 esc., pagos pelo FD.

1948.04.12 – Auto de medição de trabalhos n.º 6, no valor de 6.297$00 esc., pagos pelo FD.

1948.06.28 – Jorge Oliveira oficia à 2ª seção da DSUS para informar que o técnico Paiva Chaves, colaborador neste projeto, irá a VRSA para prestar todos os esclarecimentos necessários relativamente ao andamento da obra; informa ainda que determinou que a instalação da rede elétrica fosse feita pelo exterior do edifício ao contrário do que estava inicialmente previsto, chamando também à atenção para urgência em pedir-se que o empreiteiro solicite a uma empresa capacitada o plano do sistema de aquecimento e distribuição de água quente. Ao que a 2º seção da DSUS esclarece que a competência de tal pedido é da responsabilidade do arquiteto e que o mesmo terá inclusive de o submeter a aprovação superior; salientando que a aprovação à alteração da instalação elétrica está sujeita às normas e disposições regulamentares em vigor pelo que se deve aguardar; e que o arquiteto se encontra em falta com o projeto das redes de águas e esgotos. É solicitado parecer à Direção-Geral dos Serviços elétricos.

1948.07.06 – Alberto Antunes Pereira da Silva (EngDirDSUS) informa a seção de Faro de que o projeto de instalação elétrica deve ser realizado por técnico especializado e que em conjuntos com os projetos das redes de águas (quente e fria) e de esgotos devem ser submetidos a aprecisão superior, bem como fiscalizada pela respetiva Circunscrição Industrial a instalação da caldeira de vapor.  

1948.07.24 – Auto de medição de trabalhos n.º 7, no valor de 6.373$00 esc., pagos pelo FD.

1948.09.16 – A RMU adverte Jorge de Oliveira para a possibilidade de serem anuladas as verbas concedidas como consequências da alteração aos projetos aprovados superior, prática recorrente do arquiteto.

1948.11.02 – Auto de medição de trabalhos n.º 8, no valor de 10.651$00 esc., pagos pelo FD.

1948.11.23 – Pedido de terceira prorrogação, por mais seis meses, informado na 2ª seção da DSUS, justificado pelo não cumprimento da entrega dos projetos de especialidade solicitados ao autor do projeto.  Autorizada por despacho do Ministro das Obras Públicas (MinOP) de 1948.12.07.

1949.02.28 – Pedido de quarta prorrogação, por mais 60 dias, assinada pelo presidente da CMVRSA que justifica com a necessidade de “execução de trabalhos não previstos no projeto inicial, como sejam a construção de portas para as dependências de banho para homens e pavimentação do quintal”. Autorizada por despacho do Ministro das Obras Públicas (MinOP) de 1949.03.08.

1949.03.26 – Mateus Fernandes informa a DSUS da conclusão das obras de instalação da rede de água e da caldeira, que se encontra pronta a funcionar.  

1949.04.05 – Mateus Fernandes informa a DSUS da conclusão da obra.

1949.05.26 – Portaria 151, de comparticipação adicional concedida à obra de construção do balneário público, no valor de 3.160$00 esc., pagos pelo FD, correspondente a 40% do valor relativo a trabalhos não previstos, conforme informação elaborada pela RMU para aprovação superior.

1949.06.28 – O engenheiro Alberto Arcanjo Pessanha Viegas, na qualidade de diretor da Direção de Urbanização de Faro (DUF) sucedânea da 2ª seção da DSUS solicita à EP fotografias da obra concluída, salientando que “devem ser tiradas de modo a tirar o melhor partido estético das construções em causa” para que fiquem em arquivo junto do processo.

1949.06.17 – Auto de medição de trabalhos n.º 9, no valor de 12.670$00 esc., pagos pelo FD.

1949.07.01 – Auto de medição de trabalhos n.º 10, no valor de 11.595$00 esc., pagos pelo FD, que esgotam a comparticipação inicial e parte da comparticipação adicional.

1949.12.21 – O empreiteiro solicita à DSUS a Receção Definitiva da obra.

1950.04.20 – Na sequência da liquidação e receção definitiva da obra a RMU solicita à DUF o auto de vistoria geral para aprovação superior, cuja falta está a condicionar o arquivamento do processo, reencaminhando a DUF o pedido à EP que responde não ser possível satisfazer o solicitado por o empreiteiro se opor à sua assinatura em consequência de divergência com a câmara municipal.  

1951.01.26 – Arquivamento do processo.