1956.07.05 – Alfredo Fernandes (EngChRMU) da direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) informa a Direção de Urbanização de Faro (DUF) a cargo do engenheiro Alberto Arcanjo Pessanha Viegas, do despacho ministerial de Arantes e Oliveira que determina a anotação, em Plano de Melhoramentos Urbanos (PMU) futuro, a construção de casas para famílias pobres ao abrigo dos Decretos-lei n.º 34.486, de 6 de abril de 1945 e n.º 35.578, de 4 de abril de 1946, com a concessão de uma comparticipação correspondente a 10 contos por fogo construído a suportar, em partes iguais, pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) e pelo Comissariado do Desemprego (CD) através do Fundo de Desemprego (FD). Para o efeito a DUF deverá dar início à abertura do processo e instruir a entidade comparticipada dos procedimentos a efetuar, que consistem em proceder à escolha do terreno destinado ao futuro bairro e consequente levantamento topográfico com vista ao estudo urbanístico do mesmo.

1957.03.02 – Após informar a Câmara Municipal de Faro (CMF) do despacho ministerial, a DUF continua a insistir para que a câmara remeta a esta direção externa o projeto da obra até final de março, visto a mesma ter sido inserida no PMU de 1947 e correr o risco de ser abatida do Plano. Apesar de ultrapassado limite legal para apresentação do projeto, a DUF volta a insistir com a CMF em meados de abril seguinte.

1957.05.13 – Pedido de assistência financeira, elaborado pelo presidente da CMF Luís Gordinho Moreira, dirigido a Arantes e Oliveira (MinOP), onde reproduz o que segundo o próprio já em “várias oportunidades exp[ôs] a Vossa Excelência, quer por escrito, quer verbalmente, o angustioso problema da habitação para classes pobres em Faro e venho mais uma vez, em nome da Câmara e da população do concelho a que presido, testemunhar os maiores reconhecimentos e gratidão pelo interesse que Vossa Excelência dedicou ao assunto permitindo e estimulando a sua rápida solução.”

A CMF, pretende construir num terreno de sua propriedade quatro blocos de habitação com cerca de 123 fogos, por fases, iniciando com cerca de 48 habitações, “ficando a segunda condicionada às evoluções das possibilidades financeiras do Município.”

O pedido segue anexo a três exemplares do projeto remetido, via DUF, à DGSU em Lisboa, à qual Pessanha Viegas solicita o número definitivo a atribuir ao processo da obra de construção do bairro.

1957.06.25 – Envio de nova planta topográfica e arranjo urbanístico do lote para substituir a anteriormente enviada à DGSU.

1957.08.06 – Proposta de Comparticipação. Informação n.º 41/MU/57, relativa ao processo n.º 152/MU/57 – Construção do Bairro de casas para famílias pobres, em Faro, elaborada pelo técnico Guilherme Mendes Pereira (ATEDUF) no valor de 10.200.000$00 esc.. Na instrução do processo o técnico informa que a CMF “à semelhança de vários outros municípios” propõem-se a construir um bairro que venha a albergar 276 famílias carenciadas do concelho, proporcionando-lhes “um melhor nível social, económico e moral.” Será constituído por casas dos tipos A, B, C e D, em blocos de três pisos com dois fogos cada. Estes serão distribuídos por seis blocos com casas do tipo A (36 casas); 26 blocos do tipo B (156 casas); 13 blocos do tipo C (78); e um bloco do tipo D (seis casas). Os blocos têm uma distribuição em Z para “aproveitamento dos terrenos como para expor o menor número possível de fachadas principais a norte.”

Relativamente à distribuição dos espaços interior Mendes Pereira refere “o tipo de casa de menores dimensões são as correspondentes ao tipo B, mantendo os outros a área e compartimentos sensivelmente iguais, parecendo-nos que a área disponível foi bem aproveitada com lógica disposição das dependências.” Não foi possível avaliar o projeto em termos de Plano de Urbanização (PU) por este se encontrar em remodelação, mas está de acordo com o estipulado pelo Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU).

A obra tem um custo estimado na ordem dos 10.200.000$00 esc. sendo que, segundo vontade da CMF, na primeira fase da obra serão construídos dois blocos do tipo A, 14 blocos do tipo B e quatro blocos do tipo C, no total de 120 habitações no valor de 4.340.000$00 esc.

1957.11.08 – A Repartição dos Melhoramentos Urbanos (RMU) informa a DUF do parecer da Repartição de Estudos de Urbanização (REU) relativamente ao estudo de implantação para o qual solicitou, por sua vez o parecer, do arquiteto urbanista João António de Aguiar, responsável pelo PU de Faro. Foram apresentadas duas alternativas cuja escolha devia considerar as melhores “condições de habitabilidade e salubridade”, conforme salienta Jácome da Costa (REU) no seu parecer.

1957.12.30 – A CMF informa a DUF que o Gabinete de Estudos de Habitação (GEH) se encontra a elabora novo projeto do bairro de casas para famílias pobres a construir em Faro.

1958.04.18 – Projeto de arquitetura para a construção de habitação para famílias de baixos recursos, a partir do projeto tipo EH XXII-/3/3/18 do GEH, elaborado pelos arquitetos Ruy da Silveira Borges e Ferreira David e pelos engenheiros civis Neto Gomes e Júlio José Netto Marques, funcionários deste Gabinete.

Segundo a Memória Descritiva o bairro de casas a construir em Faro é composto por quatro blocos, de 46,99 m de comprimento por 7,83 m de largura perfazendo uma área de ocupação de 367,30 m². São compostos por 18 habitações cada, distribuídas por três lotes de três pisos.

Cada habitação é constituída por sala comum, de estar e de jantar, três quartos duplos, cozinha, instalações sanitárias e de lavagem. Foram projetadas procurando reduzir aos valores mínimos as dimensões da habitação tendo em conta o número de moradores, “o que se conseguiu graças a um cuidadoso estudo da planta adotada”, embora as dimensões de algumas das divisões não respeitem as normas definidas no RGEU, aprovado pelo Decreto-lei n.º 38.382, de 07 de agosto de 1951. Ainda assim, consideradas “aceitáveis e superiormente aprovadas”.

Pensadas para 6 moradores, têm uma superfície coberta total na ordem do 61,50 m², dos quais 41,69 m² reservados à habitação, distribuídos pelas divisões internas da seguinte forma: quartos (entre os 7,5 e os 8,9 m²); cozinha (com 4,3 m²); sala comum (com pouco mais de 12 m²); instalações sanitárias e de lavagem (c. 4,3 m²); e o restante destinado ao espaço de circulação interior e exterior da habitação. O pé direto anda na ordem do 2,50/2,52 m, dimensões que Júlio José Netto Marques (EngChGEH) afirma serem as “correntes e mesmo superior às empregadas em vários países da Europa, em que o problema tem sido cuidadosamente estudado, para casas de categoria superior à daquelas a que nos vimos referindo.” O RGEU, no entanto, determina como altura mínima 2,6 m “quando se trata de edificações isoladas ou em pequenos grupos, com máximo de três pisos habitáveis.” Também no entendimento de Netto Marques este desvio ao Regulamento “não traz qualquer inconveniente, tanto mais que o especial cuidado em criar boas condições de iluminação e arejamento”  torna “as alterações ao disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aliás de pouca importância são aceitáveis e de molde a permitir em razoáveis condições de habitação, e tem explicação na necessidade de serem construídas casas de baixo custo, destinadas a famílias de fracos recursos financeiros.”

A estimativa orçamental é de 585.100$00 esc. para cada bloco de 18 habitações o que corresponde a 32.500$00 esc. por habitação. Está prevista a construção de quatro blocos, dividida em duas fases.

1958.04.28 – Júlio José Netto Marques, (EngChGEH) remete à DUF um exemplar do processo elaborado neste Gabinete com o n.º 306-GEH, para ser aberta praça. Em meados de maio remetem os pormenores das cozinhas e das instalações sanitárias alteradas em relação ao inicialmente projetado. 

1958.07.07 – Manuel de Sá e Melo (DirGerDGSU) informa o GEH e o CD, do despacho ministerial datado de 30 de junho que autoriza a comparticipação da obra de construção do bairro em Faro – 2 blocos com 36 habitações no total -, ao abrigo do decreto-lei n.º 34.486, de 6 de abril de 1945, no valor de 480.000$00 esc. com dotação no Plano Ordinário para o presente ano de 150.000$00 esc., a suportar em partes iguais pelo OGE e pelo FD. Por sua vez, Netto Marques (EngChGEH) informa a DUF que dá conhecimento à CMF.

1958.07.07 – Portaria de comparticipação no valor de 75.000$00 esc., concedida pelo OGE, publicada no DG n.º 168, de 19 julho, série II.

1958.07.22 – Portaria de comparticipação no valor de 75.000$00 esc., concedida pelo FD, publicada no DG n.º 195, de 21 de agosto, série II.

1958.08.21 – Aprovação do Programa de Concurso da obra.

1958.09.17 – Concurso público para a empreitada de construção do bairro.

1958.10.27 – A CMF delibera em reunião de câmara, com base na opinião técnica de um engenheiro civil que faz parte da vereação municipal, o qual “tem dedicado grande parte da sua atividade à construção civil, quer projetando e orçamentando, quer fiscalizando e construindo”, propor superiormente a construção dos blocos de habitação em alvenaria ordinária, que segundo o mesmo “resulta em apreciável economia – de muitas dezenas de milhares de escudos – para a obra (…) e não com estrutura de betão e parede de tijolo.” A DUF emite um parecer desfavorável ao pedido, que reencaminha à DGSU para decisão. 

1958.12.16 – Netto Marques (EngChGEH) propõe superiormente, como reforço de comparticipação, a transferência de 210 contos de outras obras que estando previstas ainda não têm data certa por questões diversas, para a obra de Faro. Autorizado pelo subsecretário de Estado das Obras Públicas, por despacho de 17 de dezembro. Publicado, por Portaria de 31.12.1958, no DG n.º 14, serie II, de 17 de janeiro de 1959.

1958.12.23 –Assinatura de contrato da empreita para a construção da primeira fase do bairro, entre a CMF e a firma António Filipe, Lda., de Almada. Na reunião de câmara de 5 de dezembro a CMF determina a adjudicação da obra ao único concorrente a concurso que apresentou uma proposta no valor de 1.357.682$40 esc..

1958.12.29 – Início dos trabalhos da obra de construção do bairro habitacional.

1958.12.31 - Auto de medição de trabalhos n.º 1 (OGE). Dos trabalhos medidos no valor de 243.791$62 esc. foram pagos 75.000$00 esc. à entidade comparticipada.

1959.02.03 – Sá e Melo (DirGerDGSU) não tem outra solução senão concordar com o determinado pela CMF e dá o seu despacho favorável  à adjudicação da obra.

1959.03.20 – O empreiteiro propõe, a 7 de fevereiro, duas alterações ao projeto: substituição dos tipos de pavimentos e substituição do tipo de soalhos. A proposta foi informada favoravelmente por Pessanha Viegas e reencaminhada para a DGSU, que recebe o aval de Sá e Melo por despacho de 7 de abril.

1959.10.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 1 (FD). Foram pagos 14.888$00 esc. à entidade comparticipada.

1959.10.06 – Auto de medição de trabalhos n.º 2 (OGE). Foram pagos 150.000$00 esc. à entidade comparticipada.

1960.01.15 – Luís Gordinho Moreira, solicita a primeira prorrogação do prazo de entrega da obra com a justificação de que o arranque das obras foi atrasado por apenas ter surgido um concorrente cuja proposta era superior à base de licitação. Foi autorizada a prorrogação por despacho do diretor-geral dos Serviços de Urbanização, datado de 18 de janeiro.

1960.04.20 – a DUF informa a CMF que a segunda fase da obra, correspondente a mais 36 habitações, foi incluída no Plano Obras definitivo para o ano de 1960, com 360.000$00 esc. de comparticipação estatal distribuído por três anos. Sem receber resposta, Sá e Melo (DirGerDGSU) a 7 de maio seguinte, solicita à CMF a manifestação de interesse em avançar para a segunda fase da obra, conforme já havia sido solicitado anteriormente.

1960.04.22 – Conclusão dos trabalhos de construção do bairro.

1960.04.25 – a CMF informa a DUF de que a obra se encontra concluída e que pretende incluí-la na lista de obras a inaugurar entre 27 de abril e 28 de maio próximos.

1960.05.26 – Realização da vistoria para recepção provisória onde foram identificadas anomalias no assentamento dos tacos nos pavimentos que impediram a emissão do Auto de Recepção Provisório. A empresa adjudicatária deveria refazer os trabalhos para posterior vistoria.

1960.05.26 – Auto de medição de trabalhos n.º 2. Foram pagos à entidade comparticipada pelo FD 165.112$00 esc..

1960.09.27 – Foram abatidos ao Plano Ordinário de 1960 a obra de construção da segunda fase do bairro de casas para famílias pobres e também outro bairro em Faro de “casas para alojamento de famílias extremamente pobres vivendo em barracas (proc. 614-GEH). A construção dos blocos correspondentes à segunda fase da obra passa para o Plano Ordinário do ano seguinte e a EP volta a ser questionada sobre o seu interesse na obra. A câmara responde que aguarda um efetivação de um empréstimo solicitado para a obra e informa “sendo certo que a obra se iniciará ainda no corrente ano”, referindo-se ao processo 614-GEH, embora Pessanha Viegas tenha transmitido superiormente como sendo referente ao processo 306-GEH.

1961.03.03 – A DUF informa a CMF que a segunda fase da obra de construção do bairro foi incluída no Plano de Melhoramentos de 1961 com uma comparticipação 360.000$00 esc. a conceder em três anos, por despacho do subsecretário de Estado das Obras Públicas Alberto Saraiva e Sousa, de 8 de junho desse ano, para a construção de mais dois blocos de três lotes cada, correspondentes a mais 36 habitações.

1961.03.17 – Proposta de comparticipação da segunda fase da obra, elabora por Júlio José Netto Marques (EngDirGEH) da DGSU.

1961.04.06 – Auto de Receção Definitivo da obra. Aprovado por Sá e Melo (DirGerDGSU) por despacho datado de 5 de junho do mesmo ano.

1961.06.21 – A CMF informa a DUF de que os serviços técnicos da câmara estão a proceder à urbanização do bairro.

1961.07.04 – Portaria de reforço com 15.000$00 esc. da comparticipação de 180.000$00 esc. Pública no DG n.º 168, de 19 julho 1961, série II.

1961.08.18 – Para a segunda fase da obra a CMF solicita a construção de blocos de quatro pisos, pedido que o GEH encaminha para a DGSU, contudo, a 10 de julho, Sá e Melo (DirGerDGSU) recusa o pedido: “Não me parece conveniente elevar o número de pisos em casas destinadas a famílias muito modestas”. Não satisfeita, a CMF volta a insistir junto da DUF para que o diretor-geral dos Serviços de Urbanização reconsidere o seu despacho e permita “construir mais um piso, tanto mais que o projeto elaborado pelo Gabinete de Estudos de Habitação para esse tipo de blocos é constituído por 4 pisos”. A CMF pretende construir na segunda fase da obra um “outro tipo de habitação (2 quartos), por razões de ordem económica e de satisfação das necessidades existentes na cidade.”

1962.02.12 – Correndo o risco da comparticipação concedida para a segunda fase da obra ser anulada caso a obra não inicie a DUF oficia a CMF que responde, a 17 de abril seguinte, estar a aguarda o envio do projeto adaptado para zonas sísmicas por parte do GEH. Questionado o GEH, a 18 de junho de 1962, Netto Marques (EngDirGEH) refere que, a 25 abril desse ano, entregou em mãos cópias do projeto tipo EH LXII ao presidente da CMF que havia se deslocado a Lisboa “para apreciação e estudo de aplicação na obra referida, mas até à data não nos foi comunicada a decisão”.

1962.10.15 – Apesar das várias diligências a CMF informa a DUF que “por razões de vária ordem, deliberou, por agora, desistir da construção da 2ª fase da obra…”.

Consultar o verbete correspondente ao exemplar do mesmo processo, organizado pelos serviços centrais.