1976.02.00 – Apresentação do anteprojeto para apreciação e informação na Direção do Equipamento do Distrito de Faro (DEDF). Foi catalogado como “[Ante]Projeto n.º 1” e corresponde à “Integração Urbanística no Loteamento Urbano da ‘Quinta Morais’, na Zona Noroeste da Cidade de Portimão”, sendo composto por peças escritas (memória descritiva) e peças desenhadas (plantas de implantação, pisos, coberturas, alçados e cortes) do quartel e do bairro para os bombeiros casados da corporação.

Segundo a Memória Descritiva, a presente proposta tem início com a consulta ao projeto original de 1948 que depressa se descarta porque, em 1961, a CMP considera a possibilidade de oferecer à Associação dos Bombeiros Voluntários de Portimão (ABVP) outro terreno para a construção da sua sede. Em 1963 já o arquiteto António Vicente de Castro trabalha no estudo deste equipamento embora, entretanto, seja interrompido devido ao facto de o novo terreno não dispor da área útil indispensável (10.000 m²). Em 1973, os proprietários da Quinta Morais, oferecem à ABVP o terreno necessário com a contrapartida de poderem urbanizar os restantes 3ha da propriedade, sendo submetida a aprovação municipal a escolha do terreno a 1974.01.29 o que veio a ser aceite a 23 de março desse ano. Nesta altura já havia sido considerado desatualizado o anterior anteprojeto aprovado.

Este novo anteprojeto procura responder ao programa da ABVP fornecido pelo comandante da corporação, José Pacheco, e à informação da CMP datada de 1969, no âmbito das atuais necessidades da cidade, mas também “a o mínimo de previsão do seu desenvolvimento futuro - confiando nas perspectivas de expansão socioeconómica desta cidade, no seu turismo, no seu porto cujas obras de adequadas instalações, parece, se vão agora realizar.” Entre os vários aspetos a ter em contas referem-se: o crescimento em altura; a baixa pressão da rede domiciliária de água; os naufrágios e a necessidade de um serviço de homens-rã; a proximidade ao futuro aeródromo (entretanto construído); a defesa civil do território e a existência de grandes depósitos de combustível na zona portuária.

O projeto do quartel dos BVP tem a particularidade, de entre os demais no Algarve, prever na proximidade a construção de um bairro de habitação social para os bombeiros casados da corporação, que a efetivar-se espera receber o apoio do Fundo do Fomento à Habitação (FFH).

O edifício estrutura-se em vários corpos de dois e três pisos articulados entre si, sendo o principal destinado à garagem, que permitirá no futuro a construção do ginásio/salão multiusos num piso superior que, em conjunto com a torre de exercícios e uma piscina, completam os equipamentos necessários à formação e treino do pessoal.

1976.03.12 – Rogério Jorge Castelo, presidente da Comissão Administrativa da CMP reencaminha, ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve (GaPA) para apreciação e informação, a pedido da EP, o anteprojeto do novo quartel dos bombeiros, já aprovado pela Câmara. O GaPA aprova a localização do futuro quartel, a 1976.06.01: “Considera-se aceitável a localização proposta para a construção do Quartel.”

Pela mesma altura, é submetido outro exemplar à apreciação da Inspeção de Incêndios da Zona Sul (IIZS) da qual recebe, igualmente, parecer favorável a 1976.09.22: “Depois de examinado e aprovado por esta Inspeção de Incêndios…”.

1978.02.13 – Data da escritura de posse do terreno para construção do quartel dos BVP transferido para o município. Esta formalização esteve dependente da aprovação do GaPA do Plano de Pormenor do aproveitamento urbanístico da Quinta Morais.

1978.07.14 – Na sequência dos pareceres favoráveis das entidades competentes o processo passa à fase de elaboração do Projeto de Arquitetura, e demais partes integrantes do mesmo (projetos de eletricidade, de estabilidade, peças de pormenor, medições e orçamentos, caderno de encargos, etc.) sendo enviado para aprovação municipal a 1978.07.20.

1978.07.20 – Projeto de Arquitetura e pormenores, acompanhado dos projetos das redes de águas de esgotos e de pluviais. O projeto prevê alguns ajustes e retificações para melhor aproveitamento de algumas dependências e serviços sendo, ainda, excluído provisoriamente por vontade da EP, a zona habitacional prevista anteriormente.

Prevê-se, ainda, duas fases de construção: a primeira correspondente ao conjunto quartel /sede e torre de exercícios e a segunda correspondente à piscina, vestiário e arranjos exteriores, numa estimativa orçamental (1978.08.24) de 30.300.000$00 esc. à qual acresce 1.720.000$00 esc. dos projetos geral e de engenharia.

1978.09.18 – Martim Afonso Pacheco Gracias, presidente da CMP, reencaminha o “Projeto Geral” do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portimão (BVP) aprovado pela edilidade, para apreciação e informação do GaPA, que volta a debruçar-se apenas sobre questões urbanísticas.

1978.11.21 – Por falta de técnico na direção externa – “Dispondo estes Serviços no seu conjunto, de apenas um arquiteto da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico…”(DGPU) –, a DEDF solicita aos serviços centrais da Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU) a apreciação do projeto geral nas suas diferentes partes.  Sendo que os serviços centrais voltam a pedir o parecer no IIZS sobre o mesmo, em 1979.02.21. Tanto os serviços da DGERU como a IIZS, embora emitam pareceres favoráveis, colocam agora outros reparos a introduzir ao projeto (que não foram mencionados nas respetivas apreciações ao anteprojeto), o que provoca um revés nas aspirações de técnicos, entidades locais e população de Portimão em geral.

1979.01.09 – Abertura do processo definitivo n.º 1238/PI/78.

1979.07.03 – Data do parecer favorável da IIZS, solicitado a 21 de fevereiro passado.

1979.05.28 – É colocado para aprovação superior, por Caiado Sousa (EngCivResDEDF), o parecer favorável da DEDF informado por João R. G. Martins Matamouros (EngTécDEDF).

1979.07.11 – É criada uma Comissão de Revisão (CR), na Direção dos Serviços de Estudos (DES) da DGERU, para nova avaliação do projeto e emissão de parecer, constituída pelos técnicos: arquiteto José L. A. Pinto Machado (CheDivDSE), arquiteto Raúl M. Santa Clara (DSE) e o engenheiro técnico Joaquim Henriques Godinho (DSE), que após revisão e resumo de todo o processo desde a apresentação do anteprojeto em 1976, elaboram a apreciação ao atual projeto apenas quanto ao Quartel (excluindo-se a zona de habitações para os bombeiros) relativamente aos seguintes aspetos: localização; soluções funcional, arquitetónica e construtiva; e custo da obra. A CR conclui que “o projeto do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portimão encontra-se em condições de merecer aprovação, desde que durante a execução da obra sejam tidas em considerações as observações formuladas neste parecer”. O parecer é então colocado à consideração superior de Pessanha Viegas (DirGerDGERU) que propõem a aprovação do mesmo pelo secretário de Estado da Secretária de Estado da Habitação e Urbanismo (SEHU) para poder ser corrigido e, consequentemente, comparticipado. O Projeto Geral, mediante as alterações a introduzir, é aprovado por despacho de Gonçalves Ramos (SecEstSEHU), de 1979.07.17.

1979.07.27 – Estudo Prévio de Alterações ao projeto de julho de 1978, com uma estimativa global atualizada no valor de 55.000.000$00 esc. para as duas fases.

1979.08.23 – Data de aprovação do Estudo Prévio de Alterações, por despacho de Mário Azevedo (MinHOP). As alterações ao projeto, apresentadas ainda em julho desse ano, são apreciadas nos serviços centrais da DGERU, pelo arquiteto chefe Raúl M. Santa Clara e colocado à consideração de Pessanha Viegas (DirGerDGERU) por Pinto Machado [DirDSE(?)]. Recebendo igualmente a aprovação do IIZS, assinada pelo inspetor Fernando Teixeira Coelho, a 8 de agosto – “é de aprovar o referido projeto assim alterado” –, Pessanha Viegas propõem então a aprovação do Estudo Prévio nas alterações apresentadas, com uma estimativa orçamental do seu custo global em 45.000.000$00 esc, relativa à primeira fase da obra.

1979.11.16 - Proposta de Comparticipação (n.º96/79). Proposta elaborada com base na informação assinada por Manuel Marques Pinheiro (EngTécDEDF), no valor de 1.376.000$00 esc. (80% do valor global dos honorários) com um prazo de conclusão fixado em 1980.12.31, enviada à DGERU para aprovação superior, por Afonso Brito Caiado Sousa (EngCivRespDEDF).

1980.01.24 - Projeto Geral e de Arquitetura Definitivo, que abandona em definitivo a proposta de construir o bairro social inicialmente previsto; Medições e Orçamento; Projeto de construção civil (Lisboa, 1979.11.30); Programa de Concurso e Caderno de Encargos (1981.02.02); e Projeto de Eletricidade (1978.11.30, com aditamento de 1981.07.31, aprovado a 1981.09.09).

1980.07.15 – Data do despacho do secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de aprovação do projeto “sob condição de as alterações que a seguir se indicam serem apresentadas antes da abertura do concurso da empreitada”, comunicado pela DEDF à EP, quando o processo parecia já encaminhado para passar à fase de execução. António Vicente de Castro, arquiteto autor do projeto no “Aditamento à Memória Descritiva do Projeto Geral de Jan/Abr 1980” (datada de 18 agosto), não deixa de manifestar o desagrado geral sentido em Portimão: “Pode assim observar-se que esta sequência de estudos de base que se aprovam e que a seguir, e em conformidade, se desenvolvem em Projetos que recebem então pareceres solicitando novas alterações não oportunamente formuladas com os respetivos estudos base, produzem nos projetistas um inconveniente ambiente de trabalho e um mau efeito profissional, e nos bombeiros e na opinião pública da cidade, uma sequência de frustrações cada vez que a seguir a cada aprovação que se anuncia como justificada esperança, surge sempre novas (imprevistas) alterações ao Projeto e portanto, novos adiamentos do arranque da obra…”

1981.12.21 – Proposta de Comparticipação à segunda fase da obra, relativa à adjudicação da obra à empresa Manuel Cristino Ferreira, Lda., pelo valor de  50.273.887$00 esc., após análise das seis propostas a concurso, enviada para consideração superior por Caiado Sousa (EngDirDEDF). Foi aprovada a adjudicação da obra por todas as partes envolvidas, no início do ano seguinte.

1982.08.11 – Carta do arquiteto autor do projeto, dirigida ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e transportes (MHOPT) e, consequentemente à DGERU enquanto entidade comparticipante da obra, dando conta das graves inconformidades construtivas que vêm sendo praticadas pela firma adjudicatária da obra, com o propósito de conseguir o respeito e reposição do projeto original. Esta carta desencadeia uma série de procedimentos e avaliações técnicas nos serviços centrais da DGERU, nomeadamente na Divisão de Edificações da Direção de Serviços de Estudos (DE/DSE), aprovados pelo diretor DSE em 1986.10.07, que resultam em alterações introduzidas por Vicente de Castro ao seu projeto original “com vista à correção das fachadas motivadas pelo desnivelamento das vigas” entre outros aspetos a corrigir “para que não seja prejudicada a expressão do edifício”. Estas “alterações ao projeto” foram informadas na DEDF e submetidas à consideração superior por Caiado Sousa (EngDirDEDF), em 1982.11.04.

1985.12.02 – A EP solicita a autorização da DGERU para obras de emergência com vista a preservar a parte já construída do edifício que se encontra exposto em resultado do abandono da obra por parte do empreiteiro, enquanto decorre o novo concurso de adjudicação. A aprovação da rescisão do contrato foi aprovada por despacho do secretário de Estado de 1986.03.17 no valor de 49.500.194$30 esc.. E os trabalhos de emergência pedidos pela EP foram igualmente aprovados a 13 de maio desse ano, no valor de 717.918$00 esc..

1986.08.07 – Informação da DEDF, assinada por João Rodrigo G. M. Matamouros (EngTécDEDF) e reencaminhada para consideração superior com a concordância de Caiado Sousa (EngDirDEDF), propõem a aprovação da adjudicação do remanescente da construção do quartel à firma Mário Gomes Martins, Lda. pelo valor de 35.979.394$00 esc., Caiado Sousa salienta, no entanto, a necessidade de reforçar os 80.000.000$00 esc. do orçamento aprovado por despacho do secretário de Estado em 1986.05.13, uma vez que o valor global (incluindo a parte já construída) atinge já o valor de 86.200.000$00 esc.. Em outubro desse ano, a Direção Regional do Ordenamento do Território (DROT) do Algarve que absorveu as direções externas das direções-gerais absorvidas pela Direção-Geral do ordenamento do Território (DGOT) – DGERU, DGPU e Direção-Geral do Ordenamento (DGO) – insiste com o parecer dos seus serviços centrais sobre a proposta de adjudicação, num ofício assinado pelo arquiteto paisagista Fernando Pessoa (RespSerDROT do Algarve). Foi homologada adjudicação por despacho do Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), de 1986.11.11. E consignados os trabalhos a 25 de março do ano seguinte.

1987.12.22 – A EP informa a Comissão de Coordenação Regional do Algarve (CCRA) da nova paralisação das obras e consequentemente a impossibilidade da absorção total da comparticipação para esse ano. Facto para o qual a mesma entidade solicita a intervenção da CCRA junto da DGOT para que se reponha o referido valor no ano de 1988, enquanto pede também autorização para rescindir, uma vez mais, o contrato de adjudicação da obra com o empreiteiro que por dificuldades financeiras não consegue concluir a mesma. Pede, assim, que lhe seja autorizado concluir a obra por administração direta, uma entre as várias opções que foram colocadas pelo empreiteiro. Caiado Sousa, agora enquanto engenheiro civil principal da DROT/Eq., informa o pedido da EP e o engenho agrónomo David Assoreira (PresCCRA) remete à DGOT para decisão superior. O despacho da DGOT, datado de 1988.04.04, foi favorável ao solicitado e a EP pede então ao Governo Civil (GC) de faro a posse administrativa da obra, a qual veio a ser entregue pela CMP a 1988.06.23.

1989.05.09 – A DROT/Eq., pela mão do engenheiro Caiado Sousa, solicita superiormente a reposição da obra em Plano do PIDDAC/89 no qual havia deixado de estar incluído, para que a EP possa concluir a obra.

1992.03.31 – David Assoreira (PresCCRA), informa a EP da necessidade de realizar a vistoria da obra concluída com vista à elaboração do Auto de Vistoria Geral.