1944.11.03: Transcrição de circular enviada aos Governadores Civis pelo Comando Geral da GNR, com indicações a serem tomadas pelas câmaras municipais que tencionem criar postos da GNR, na sequência da reorganização desse organismo (DL 33.905, de 2 setembro 1944) que prevê a existência de um posto em todos os concelhos continentais. As câmaras devem providenciar as instalações apropriadas – a aprovar pelo Comando Geral – e solicitar, por intermédio dos Governadores Civis, a criação do posto ao Ministério do Interior.

[194]7.08.30: Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Penamacor (CMP), Tenente Coronel Júlio Rodrigues da Silva, dirigido ao Comandante da 5.ª Companhia da GNR em Castelo Branco, dando conta da falta de condições de alojamento da GNR em Penamacor, em espaço contíguo ao antigo hospital que se tornava então “necessário para o desenvolvimento dos Serviços de Assistência”. Perante a vontade de construção de um novo posto, indaga o Comando da GNR quanto a auxílio para concretizá-la.

1947.09.04: Ofício do Comandante Interino da 5.ª Companhia, tenente António Ramos Paulos, comunicando que a GNR não possui verba inscrita no seu orçamento para auxílio na construção, devendo ser solicitada comparticipação estatal após elaboração do projeto.

[194]7.09.06: O Presidente da CMP solicita que o Comandante da 5.ª Companhia da GNR forneça indicações relativas à disposição e capacidade dos alojamentos para elaboração do projeto de construção de um edifício para quartel do posto da GNR.

1947.09.18: António Ramos Paulos informa que então constavam do efetivo do posto da GNR de Penamacor um cabo e nove soldados, prevendo-se a inclusão de um sargento, um cabo, quatro soldados de cavalaria e seis cavalos.

1949.06.09: Ofício do Presidente da CMP dirigido ao Delegado das Obras dos Edifícios das Cadeias, das Guardas Republicanas e Fiscal e das Alfândegas (DOECGRFA), inquirindo se a delegação pode prestar “assistência técnica para construção de um quartel para a GNR que poderia ser já projectado para a instalação de uma secção do comando de um subalterno”. O edifício deveria servir também para albergar a Cadeia Comarcã, que se encontrava igualmente em más condições.

De seguida, o engenheiro delegado da DOECGRFA, Ruy Mário Oliveira Pedreira d’Almeida, comunica o despacho favorável do Ministro das Obras Públicas, José Frederico Ulrich, de 1950.03.15, indicando que “o assunto poderá correr pela D.G.S. Urbanização sob a orientação das C.C. Prisionais”.

1951.05.12: Ofício do 2.º Comandante Geral da GNR, Brigadeiro Fernando Dinis de Ayala, dirigido ao Presidente da CMP, enviando um programa das necessidades de aquartelamento para posto da GNR e planta elucidativa para orientação na elaboração do projeto. Acautela que, no caso de a CMP pretender comparticipação estatal pelo Fundo de Desemprego, o projeto deve ser elaborado por intermédio do respetivo departamento do MOP. Do programa constam: posto - caserna para 10 camas, sala de esta/aula, arrecadação, retrete, cozinha/refeitório, secretaria, quarto para oficial, prisão, casa para arrumos; residência do comandante do posto – 2 a 3 quartos, sala de estar e jantar, cozinha, retrete e despensa.

1951.05.20: O Presidente da CMP questiona o engenheiro delegado da DOECGRFA acerca da possibilidade de esse serviço redigir o projeto e respetivo prazo de fornecimento.

1952.03.31: O Presidente da CMP expõe as pretensões de construção de um posto da GNR ao Conde de Proença-a-Velha, Presidente da Comissão Concelhia da União Nacional, esperando obter assistência. Nessa data, o Comandante do Batalhão do posto de Penamacor voltou a manifestar insatisfação com o estado de ruína e iminente perigo das instalações ocupadas pela GNR. A saída tornava-se também urgente pelas obras que se realizavam no edifício para serviços assistenciais e hospitalares da Santa Casa da Misericórdia, cujo término ficava impedido pela instalação do posto da GNR. No entanto, em 1956 continuavam as queixas da GNR sobre as indignas instalações em que funcionava.

1952.05.08: Ofício do Presidente da CMP dirigido ao engenheiro diretor dos Melhoramentos Urbanos, rogando interferência para construção do posto da GNR e concessão da comparticipação estatal para o posto da PSP, já iniciado.

1952.07.05: Aprovação, pelo Comandante Geral da GNR, da proposta n.º 2 de localização do novo quartel do posto da GNR. Volvidos quatro anos, o 2.º Comandante Geral selecionou o local “entre os 2 sobreiros ao cimo do Bairro Novo”.

1957.02.19: O engenheiro civil António Sidónio de Sousa envia ao Presidente da CMP três exemplares do anteprojeto do posto da GNR, incluindo peças desenhadas, memória descritiva e estimativa orçamental; remete também a fatura correspondente a 1/3 dos honorários.

O anteprojeto foi enviado pelo presidente, Tenente-Coronel João Mário Prazeres Milheiro, ao Governador Civil de Castelo Branco em 2 de março de 1957.

1957.07.16: Envio de cópia do parecer da DOECGRFA sobre a obra ao autor do projeto. O parecer, assinado pelo engenheiro Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida e datado de 3 de julho 1957, considera o estudo adequado funcionalmente, embora seja necessário corrigir aspetos nas dependências da prisão, por se encontrarem afastadas do local de maior permanência das praças e por não deverem ter vãos de janela para o exterior, mas apenas para o interior, guarnecidos com grades de ferro no exterior.

1957.09.10: Transcrição de informação e despacho de Alfredo Fernandes, da Repartição de Melhoramentos Urbanos, considerando o anteprojeto passível de servir de base ao estudo definitivo, devendo o edifício ser classificado com a categoria B dado que o custo do m2 da construção corresponde a 600$00.

1958.03.13: Envio do projeto do posto da GNR pelo Presidente da CMP, Tenente-Coronel João Mário Prazeres Milheiro, ao Governador Civil de Castelo Branco.

1959.10.29: Ofício do Presidente da CMP ao Governador Civil de Castelo Branco, rogando colaboração na concretização do projeto e na promoção de concessão de comparticipação financeira estatal. Alega que seria “lamentável que esta Vila se visse privada daquela força o que, a suceder, provocaria o abandono quase total do policiamento das freguesias rurais do concelho, que a todo o custo convém evitar”, relatando que o Comando Geral da GNR ameaçara encerrar o posto existente devido às condições impróprias em que se encontra.

1959.12.21: O Governador Civil de Castelo Branco, José de Carvalho, comunica que a Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) informou que o pedido de comparticipação “foi anotado para inclusão no plano logo que possível”.

1960.04.14: O Diretor dos Serviços de Melhoramentos Urbanos, J. P. Nazareth de Oliveira, comunica que o Ministro das Obras Públicas determinou a inscrição da obra no plano adicional seguinte “encarando a transferência da verba libertada pela desistência da construção da escola secundária”.

1960.11.18: Ofício do Presidente da CMP dirigido ao General Comandante-geral da GNR, propondo proceder ao arranjo do atual posto daquela entidade, tendo já encarregado o chefe da secção técnica de estudar o assunto. Indica que foi concedida comparticipação do Estado para a construção do novo posto no valor de 202.000$00.

1961.02: Informação assinada pelo Agente Técnico de Engenharia de 1.ª Classe Marcos da Silva Nogueira, da Direção de Urbanização de Castelo Branco, acerca do projeto do posto da GNR de Penamacor. Menciona que se deve optar por outro local para construção do posto, em terrenos igualmente de propriedade camarária, para afastamento do externato entretanto construído. Essa localização, próxima da anteriormente sugerida, dominaria “toda a zona norte da estrada nacional” e permitiria inserção de residência para o comandante.

1961.04.03: Ofício de Domingos Pires Belo, em representação do Engenheiro diretor da Direção de Urbanização de Castelo Branco (DUCB), Alfredo Resende, comunicando ao Presidente da CMP a autorização por parte do Subsecretário de Estado das Obras Públicas para comparticipação, escalonada por três anos, de 196.000$00 pelo Fundo de Desemprego.

1961.11.02: Em sequência a um ofício da DUCB indicando que, por falta de início das obras no prazo de seis meses, se propõe o cancelamento das verbas, o Presidente a CMP comunica que o concurso para adjudicação da obra não teve concorrentes, propondo-se estudar a execução por administração direta ou tarifas operárias.

1961.12.05: Memorial acerca da construção do posto da GNR, assinado pelo Presidente da CMP, Tenente-Coronel João Mário Prazeres Milheiro. É referido que, apesar da comparticipação, a edilidade não dispõe de capacidade financeira para “levar a efeito um melhoramento de interesse primário para o Concelho”, sobretudo pelo encargo com a realização do II Plano de Fomento no respeitante ao abastecimento de água e viação rural. Por não conseguir suportar o encargo de 67% do valor, solicita a revogação do desconto de 10% para o fundo de Desemprego, a revisão dos preços dos orçamentos, a concessão de um subsídio suplementar pelo Estado, que se considere o pagamento da expropriação do terreno de implantação (pertença do município).

1962.01.17: Informação assinada pelo Agente Técnico de Engenharia de 1.ª Classe Marcos da Silva Nogueira, na sequência do pedido de solicitação da CMP de aumento da comparticipação estatal. Foi feita atualização do orçamento, o que eleva a comparticipação para 214.830$00, tendo também sido feitos estudos para substituição de materiais por forma a reduzi-lo; indica que não se deve incluir o valor do terreno. O documento integra a concordância do Engenheiro Diretor (assinatura ilegível), exarada na mesma data, que refere que o aumento da comparticipação não será suficiente para realizar a obra. O Ministro das Obras Públicas, Arantes e Oliveira, despachou em 12 de janeiro de 1962 acerca da impossibilidade de anular o desconto de 10% e de aumentar o valor de comparticipação para além dos 50%; a título excecional poderá o valor do terreno constar do orçamento considerando as dificuldades da CMP, e deve ser aceite a atualização do orçamento com simplificação relativa a materiais.

1962.05.09: Ofício do Presidente da CMP dirigido ao MOP, agradecendo a concessão e solicitando a autorização de execução da obra por administração direta “dado que a Câmara é possuidora de todas as madeiras e cantarias existentes nas matas e pedreiras municipais”.

1962.06.04: O Presidente da CMP comunica ao DG dos Serviços de Urbanização do Distrito de Castelo Branco o início dos trabalhos da obra de construção do posto da GNR. Dias depois, dá conta que o construtor civil Matias Lemos foi nomeado encarregado dos trabalhos.

1962.08.27: Alfredo Resende, Engenheiro Diretor da DUCB, alerta o Presidente da CMP para a eventual necessidade de suspensão dos trabalhos devido ao modo como estes decorriam, sem conformidade com os preceitos de uma obra com comparticipação estatal.

1963.06.03: Domingos Pires Belo, pelo Engenheiro Diretor da DUCB, informa a CMP que foi “autorizada a execução dos trabalhos e a anotação do respectivo reforço para inclusão em futuro Plano de Melhoramentos Urbanos”.

1963.09.09: Auto de medição de trabalhos n.º 4, ao qual corresponde a importância de 100.800$00, com ampliação de prazo até 31 de janeiro de 1964.

1964.01.22: Ofício do Presidente da CMP, António Rodrigues Moutinho, dirigido ao DUCB, dando conta da necessidade de realizar pequenas obras não previstas no projeto, mas consideradas imprescindíveis: execução do escudo da fachada principal em cantaria e não em argamassa de cimento; colocação de manilhas para facilitar esgotamento de águas pluviais; construção de calçada argamassada em redor do edifício; construção de muro em alvenaria para vedação do logradouro do edifício; colocação de guardas nas escadas posteriores.

1964.05.12: Ofício do Presidente da CMP, António Rodrigues Moutinho, dirigido ao Governador Civil do Distrito de Castelo Branco, comunicando o envio de ofício ao MOP solicitando comparticipação para dotar o edifício do posto da GNR, em vias de conclusão e cuja inauguração se pretende fazer coincidir com a visita do Ministério do Interior ao concelho no final do mês, de mobiliário novo.

1964.05.21: Alfredo de Resende, Engenheiro Diretor da DUCB, comunica ao Comissário de Desemprego que prorrogou o prazo da obra até 31 de julho de 1964 “com anulação do desconto de comparticipação correspondente à 1.ª prorrogação automática”.

1964.06.14: Inauguração do novo quartel da GNR.

1964.07.13: A repartição dos Serviços Administrativos da DGEMN informa o Presidente da CMP acerca da concessão de 20.100$00, a incluir no orçamento suplementar do Fundo de Desemprego, para fornecimento de mobiliário. Em Dezembro, este valor não havia ainda sido entregue, sucedendo o mesmo em março do ano seguinte. Em resposta, o Comissariado do Desemprego informou que a portaria não fora expedida por falta do envio de elementos pela DGEMN. Apenas se preparava a sua publicação no Diário do Governo em dezembro de 1965.

1964.10.06: Recibo de comparticipação no valor de 66.000$00 emitido pela Repartição do Fundo de Desemprego do Comissariado de Desemprego.

1964.12.03: Ofício do Presidente da CMP, António Rodrigues Moutinho, dirigido ao MOP. Expõe as dificuldades enfrentadas pela CMP no decorrer da construção do posto da GNR, sobretudo de ordem financeira e de pessoal, pela saída massificada de mão de obra para França: “num lapso de tempo o preço da mão de obra subiu cêrca de 45%; (…) saída de mão de obra desta região para o estrangeiro que obrigou a procura de pessoal residente noutros concelhos.” A CMP cumpriu integralmente o projeto e contribuiu para executar pormenores não previstos, tendo havido necessidade de sacrificar o erário de outros serviços municipais. Por esta razão, roga pela concessão de reforço da comparticipação.

1965.02.01: O Engenheiro Diretor dos Serviços de Melhoramentos Urbanos, Alfredo Fernandes, comunica ao Presidente da CMP o despacho do MOP que indica não ser possível reforçar a comparticipação uma vez que a obra foi executada no regime de administração direta.

1966.06.30: Formulário da DGSU de proposta de comparticipação no valor de 6.000$00, autorizada pelo diretor dos serviços, Rebelo Pinto, para trabalhos a mais necessários. A comparticipação foi concedida e estava sujeita ao desconto de 10%, apenas podendo ser utilizado na importância de 5.400$00.

Os trabalhos estavam concluídos desde 27 de abril de 1966.

1966.05.02: Auto de vistoria geral dos trabalhos de construção do posto da GNR, aprovado na sequência.