1933.01 - Pedido de comparticipação do Fundo de Desemprego na importância de 403.130$00 pelo presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC) à Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). A CMVC “declara que toma o compromisso de executar as terraplanagens, pavimentação, distribuição de água, luz, construção de esgotos e de 64 casas”.

1933.03.10 - Parecer da DGEMN sobre o projeto e orçamento do “Bairro ajardinado” a construir nos terrenos da Abelheira, em Viana do Castelo.

Começa por se descrever o processo apresentado pela CMVC, composto de memória, medições e orçamento para 39 casas tipo n.º 1 e 45 casas n.º 3 no Bairro ajardinado de Viana do Castelo, salientando que a CMVC apenas pediu comparticipação do Estado para 11 casas tipo 1 e 13 tipo 3. Considera-se que o projeto das habitações está bem elaborado. O custo total das casas a comparticipar estima-se em 85.200$00.

1933.07.27 - O Comissário do Desemprego informa o diretor da DGEMN que, por portaria de 1933.03.23, foi concedida à Comissão Administrativa da CMVC uma comparticipação de 403.130$02 pelo Fundo de Desemprego (FD), para a construção de 64 casas de “um Bairro-jardim económico e respectivos arruamentos, esgotos e distribuição de água e luz”. A obra deve ficar concluída no prazo de 10 meses.

1933.12.18 - Apreciação do projeto enviado à DGEMN pela CMVC para construção de um aqueduto no Bairro-Jardim. Considera-se que o orçamento satisfaz e que os trabalhos podem ser executados num prazo de 120 dias. Considera-se que o projeto merece aprovação, “desde que o Comissariado do Desemprego reconheça a necessidade de tais trabalhos”.

1933.12.22 - O Comissário do Desemprego informa o diretor da DGEMN que, por portaria de 1933.12.18, foi concedida à Comissão Administrativa da CMVC uma comparticipação de 21.799$10, pelo FD, para a construção de um aqueduto no Bairro-Jardim. Os trabalhos deverão ficar concluídos no prazo de 4 meses.

Em 1934.01.19, a DGEMN informa do mesmo a Direção dos Monumentos Nacionais do Norte (DGEMN/DMNN).

1935.06.13 - O arquiteto diretor da DGEMN/DMNN comunica ao diretor da DGEMN que o Bairro-Jardim “se encontra todo concluído e pronto a ser habitado” desde 1935.06.11. Refere que a CMVC se encontra a tratar dos arruamentos, rede de esgotos, canalização de água e instalação de luz e remete seis fotografias do Bairro (presentes no processo).

1938.01.24 - O secretário do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP) remete à DGEMN um questionário relativo ao Bairro de Casas Económicas.

1938.02.24 - Resposta da DGEMN. Informa-se que foram construídas 65 moradias de classe A, sendo 48 do tipo I, 8 do tipo II e 8 do tipo III, sendo o valor da construção de cada moradia, respetivamente, 10.000$00, 11.400$00 e 14.100$00. A área do terreno ocupado pelo bairro é de aproximadamente 41.000m2. Informa-se que “a Repartição das Casas Económicas pode pagar à Câmara Municipal a importância total da aquisição do terreno”, devendo efetuar-se esse pagamento pela quantia globar de 308.550$00.

1938.05.10 - A DGEMN comunica ao INTP que as áreas dos diferentes tipos de habitação são 41.4m2 no tipo I, 50.1m2 no tipo II e 63m2 no tipo III.

1938.06.03 - Comunicação do INTP à DGEMN, onde se refere que “só agora é que este Instituto conseguiu que a Câmara Municipal de Viana do Castelo fizesse a entrega do Bairro Jardim daquela cidade, há muito tempo concluído” e que, por esta razão, as pinturas exteriores encontram-se ligeiramente deterioradas. Não considerando adequado que se entreguem as habitações neste estado, sugere que, por intermédio da Secção das Casas Económicas (DGEMN/SCE), se façam obras de adequação, “desde que o Comissariado do Desemprego contribua com qualquer importância”.

Em 1938.06.06, a DGEMN informa o Ministro das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) da situação.

1938.06.04 - Ofício da Direção dos Monumentos Nacionais (DMN), onde se informa que os desenhos do projeto estão em poder do arquiteto Rogério dos Santos Azevedo, por ser ele o autor do mesmo.

1938.06.30 - Memória descritiva e justificativa, assinada pelo engenheiro adjunto-chefe de Secção de Construção de Casas Económicas (com assinatura ilegível), das obras de conservação e repraração das moradias do Bairro-Jardim, incluindo caiação das paredes exteriores, pintura da caixilharia exterior, pintura de caleiras, tubos de queda e das cancelas das entradas. O orçamento estima-se em 20.680$00.

O mesmo orçamento é enviado pela DGEMN ao MOPC em 1938.08.04.

Em 1938.08.09, o MOPC, Duarte Pacheco, autoriza a comparticipação de 10.340$00.

1939.01.09 - A Direção dos Edifícios Nacionais do Norte (DGEMN/DENN) submete à apreciação da DGEMN o orçamento de 9.134$80, relativo a obras diversas, incidindo sobretudo na “construção de valetas para defesa dos alicerces das moradias e à correção das chaminés”.

1939.01.20 - O INTP remete à DGEMN um recibo na importância de 9.134$80, relativo ao cheque da CGD, “a fim de serem efectuadas as diversas obras de reparação nas moradias do Bairro de Viana do Castelo”.

1940.01.09 - O INTP solicita à DGEMN que envie uma estimativa para obras necessárias no Bairro de Viana do Castelo: picar as paredes, ceresitar e gatear a ferro as fendas, rebocar e colocar tubos de latão nas janelas para evitar a entrada de água.

1940.01.17 - A DENN remete orçamento de 22.522$98 à DGEMN, que o remete ao INTP no dia seguinte.

1940.01.23 - O INTP solicita à DGEMN que promova “que sejam concedidos 50% pelo Fundo de Desemprego para execução das obras julgadas necessárias nas moradias do Bairro do Castelo”.

1940.01.27 - Apreciação favorável do pedido de comparticipação, assinada pelo engenheiro chefe da Repartição de Obras de Edifícios (DGEMN/ROE) - Serviço de Construção de Casas Económicas, F. Jácome de Castro.

1940.02.24 - O Comissário do Desemprego, Carlos Augusto d’Arrochela Lobo, informa a DGEMN de que, por portaria de 1940.02.23, foi concedida ao INTP uma comparticipação de 11.261$49.

1940.07.29 - Comunicação do secretário do INTP, Pedro de Castro e Almeida, informando a DGEMN de que tem recebido reclamações “dos moradores-adquirentes das moradias do Bairro das Casas Económicas de Viana do Castelo, de que os travejamentos e soalhos, devido à muita humidade, estavam a começar a apodrecer”. Solicita uma estimativa de orçamento par abrir ventiladores, goteiras e alçapoes, pintar a carbonil todo o travejamento e soalhos.

1940.09.02 - A DENN submete a apreciação da DGEMN o orçamento de 11.520$00 para obras de conservação.

1940.10.19 - Pedido de concessão de comparticipação a 50% pelo Fundo de Desemprego, remetido pelo INTP à DGEMN.

1940.11.30 - A DGEMN informa o Comissário de Desemprego que, por despacho ministerial de 1940.11.23, foi concedida a comparticipação de 5.760$00 ao INTP.

1941.01.07 - Informação da DENN á DGEMN, informando que foram apresentadas 4 propostas ao concurso limitado para a arrematação de empreitada de obras diversas de repração no Bairro de Casas Económicas de Viana do Castelo, julgando-se ser a mais vantajosa a de António de Sá Pereira, na importância total de 8.700$00.

1941.01.17 - A DGEMN informa a DENN de que foi aprovada a proposta de António de Sá Pereira.

1939.01.28 - A CMVC solicita ao diretor da DGEMN/RCE que remeta projetos-tipo de construção de “casas tipo ultra-económicas”, pelo seu presidente João da Costa Páris.

Em 1939.02.09, o engenheiro chefe da DGEMN/ROE, F. Jácome de Castro, remete os projetos ao diretor da DGEMN.

Em 1939.02.11, os mesmos são remetidos à CMVC.

1941.01.04 - Auto de Abertura de Propostas do Concurso Limitado para a Arrematação da Empreitada de Diversas Obras de Reparação no Bairro de Casas Económicas de Viana do Castelo. A Comissão de receção das propostas é composta por Octávio José Filgueiras (engenheiro adjunto chefe da DGEMN/SCCE), Alberto da Silva Bessa (arquiteto contratado) e Eduardo da Fonseca (escriturário assalariado).

Foram recebidas e aprovadas quatro propostas.

1960.08.08 - Anúncio de concurso público para arrematação da empreitada de “Construção do Agrupamento de Casas Económicas de Viana do Castelo”, assinado pelo engenheiro diretor da DGEMN, Henrique Gomes da Silva.

1960.08.31 - Ata da reunião da Comissão encarregada de “receber e verificar se as propostas apresentadas pelos concorrentes estavam elaboradas em conformidade com o programa do concurso”. A comissão é constituída por Filipe Francisco Pereira (engenheiro chefe de repartição) em representação do engenheiro diretor dos Serviços de Construção, José Figueiredo Mendes Barata (engenheiro chefe do Serviço de Construção de Casas Económicas, e Emidio Augusto da Fonseca (agente técnico de engenharia) servindo de vogal secretário. Contou-se com a assistência do ajudante do Procurador Geral da Republica, Fernando José de Carvalho de Sousa.

Foram recebidas três propostas, uma das quais excluída por ausência de alvará.