Sem data - Planta de implantação da primeira fase do “Bairro para Trabalhadores em Abrantes”, com cabeçalho da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Melhoramentos Urbanos (DGSU/RMU), assinada pelo engenheiro Pedro de Vasconcelos. A planta corresponde, em linhas gerais, a edifícios construídos, contemplando 8 casas do tipo A-2Q, 18 do tipo B-3Q e 4 do tipo C-4Q numa primeira fase, e 14 casas do tipo A-2Q, 22 do tipo B-3Q e 4 do tipo C-4Q numa segunda. A planta continha ainda indicação de um edifício público, sem função específica, que não existe no bairro conforme visitado em 2024.

1934.04 - Pasta da Câmara Municipal de Abrantes (CMA) com a designação “Projecto de um Bairro a Construir na Cidade”, que contém memória descritiva, medições e orçamento.

A memória descritiva começa por informar que o projeto foi mandado elaborar pela Comissão Administrativa da CMA, para um bairro económico a construir em Abrantes, “nos arruamentos que foram objecto de um outro projecto já apresentado”. Considera-se a localização ótima, “na encosta Sul do monte onde se acha edificada a cidade e virada para o vale do Tejo, em terrenos pertencentes à [CMA] que estão ao abrigo dos ventos frios do norte”. O bairro projetado consiste num conjunto de 38 fogos, para os quais se adotaram três tipos de grupos, A, B e C, que se descrevem na memória. O grupo de tipo A é composto por duas morarias térreas, com dois quartos, cozinha e sala de banho. A entrada situa-se num patim coberto. Por motivos de economia de construção, emprega-se “alvenaria ordinária só nas fundações (…) e tijolo com as dimensões adequadas na construção das paredes exteriores e interiores”. O grupo de tipo B é constituído por quatro moradias, duas no rés-do-chão e duas no primeiro andar, com sala de jantar, dois quartos, cozinha e casa de banho, as quatro com entrada comum. O grupo de tipo C é formado por duas moradias térreas, sendo as maiores do bairro, com sala de jantas, três quartos, cozinha e casa de banho.

O orçamento estima-se em 638.700$00.

1946.07.04 - Carta do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Abrantes (SCMA), capitão Júlio Serras Pereira, onde informa da intenção de “converter em dinheiro alguns bens improdutivos, para com esse capital e com a comparticipação do Estado pelo Fundo do Desemprego mandar construir um bairro de casas económicas no terreno da antiga Praça de Touros”. Solicita-se à CMA que informe se “há qualquer impedimento para este projecto, quanto ao plano de urbanização da cidade, distância das construções ao local do novo quartel, ou quaisquer outras dificuldades quanto a água, luz e esgotos”. Refere-se o interesse para a SCMA deste projeto, que aumentaria os seus rendimentos, mas seria útil também para a população “por vir atenuar a grave crise de habitação em Abrantes”.

1946.07.08 - Resposta do presidente da CMA, Manuel Machado, ao provedor da SCMA, onde solicita que envie a planta do local “onde projecta construir um bairro de casas económicas” par apreciação pelo arquiteto encarregado da elaboração do plano de urbanização de Abrantes.

1946.10.22 - Cópia de comunicação ao engenheiro diretor da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), Manuel de Sá e Melo, pelo urbanista encarregado do Plano de Urbanização de Abrantes, sem assinatura. Começa por se descrever o funcionamento urbano de Abrantes, que “pode dificilmente ser encarada como uma unidade urbana independente”, constituindo, na realidade, “o centro administrativo, comercial e cultural dum grupo de três localidades - Abrantes, Rosssio ao Sul do Tejo e Alferrarede - que estão intimamente ligadas umas às outras por duas grandes Estadas Nacionais (EN2 e EN3) e por interesses económicos independentes”. Indica-se a importância da via férrea em Rossio ao Sul do Tejo (Lisboa-Madrid e linha da Beira-Baixa) e em Alferrarede (linha da Beira Baixa), para o desenvolvimento destas localidades como centros industriais. Explica que Alferrarede se encontra mais desenvolvida por Rossio ao Sul do Tejo sofrer inundações nas épocas cheias do Tejo e do Rio Torto, estimando-se que venha a ultrapassar Alferrarede “quando as obras hidráulicas tiverem impedido as inundações”. Abrantes é pouco industrializado, oferecendo “senão muito poucos terrenos disponíveis para a formação de quaisquer indústrias, ficando num outeiro muito íngreme”. Por esta razão, o urbanista considera “perigoso deixar Alferrarede de lado e fazer um Plano de Urbanização somente para Abrantes”. Refere que “a construção das duas barragens previstas, uma no Tejo e a outra no Zêzere, ambas numa distância de 20km de Abrantes (…) dará um grande impulso ao desenvolvimento industrial desta região”, pelo que a mesma deveria “ser preparada para receber este afluxo de actividade e de população”.

1946.11.04 - Comunicação de Étienne de Groer, arquiteto urbanista do Plano de Urbanização de Abrantes, ao presidente da CMA, com a qual remete um esboço do arranjo de uma área a urbanizar (esboço não constante do processo). O esboço tem como base um esquema enviado pela CMA, sobre o qual o urbanista se pronuncia. Começa por referir que não considera estético “situar o Centro Leiteiro à testa do novo bairro residencial”, pelo que sugere colocar, “no mesmo ângulo, a Casa dos Magistrados, que pode ter um certo aspecto arquitectónico”, e mover o Centro Leiteiro para junto do Mercado. Aceita-se o traçado proposto para a “rua que seguirá daí para o Sudoeste, até uma encruzilhada, no topo da qual [situou] o Centro de Assistência Social Infantil”. Refere-se que a CMA destina os terrenos a noroeste para casas particulares e os a sudeste para casas de funcionários e informa-se que essas últimas “terão de ser obrigatoriamente edificadas, pelo menos em parte, sobre muros de suporte (…) com terraços artificiais à volta das casas”, o que encarecerá a construção. Esta rua será fechada pelo Centro de Assistência Social Infantil, encontrando-se à testa de um bairro de casas para pobres, no Outeiro da Forca. Considera-se que seria desejável “que o cume do outeiro fosse reservado para terrenos de jogos para as crianças do bairro vizinho e que se colocasse nele uma creche e uma pequena escola”. Para terminar, o urbanista assegura o presidente da CMA que se se ocupa quase exclusivamente do Plano de Urbanização, prevendo a sua apresentação em breve.

1946.11.05 - O engenheiro chefe da DGSU/RMU remete ao presidente da CMA desenhos de “casas tipo Serra, a adoptar nesse Concelho”. Informa-se que a CMA deve formular um pedido ao Ministro das Obras Públicas, sendo que o custo médio por casa não deve exceder os 20 contos, “concedendo o Estado, nos termos do Decreto 34.486 de 4-4-45, um subsídio de 10 contos por cada uma, ficando a cargo dessa Câmara as despesas a fazer com a aquisição e urbanização dos terrenos respectivos, bem como os restantes encargos com a construção das casas”. Solicita-se que envie as plantas do terreno, “que deverá ser escolhido de acordo com o técnico urbanista”. 

1946.12.03 - Ofício da CMA ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações (MOPC), no qual informa da deliberação de construir um “bairro de casas para pobres integrado num plano de construções de utilidade pública e privada”, para o qual obteve a concordância do arquiteto urbanista Étienne de Groer. Justifica-se a necessidade da construção do bairro descrevendo como “alguns vivem em miserandas barracas ou lojas sem conforto ou higiene de espécie alguma, tendo-se visto a Câmara na necessidade de ceder algumas lojas dos seus prédios para suprir a falta de acomodações de famílias pobres”. Assim solicita-se um subsídio para a construção do bairro, acrescentando-se ainda que a CMA pretende “comemorar festivamente em 1948 o 8º centenário da tomada de Abrantes aos moiros”, pedindo que a solicitação seja tomada em consideração “a tempo de [integrar] a inauguração do bairro no programa da referida comemoração”.

1964.12.23 - Ofício da DGSU/RMU, solicitando à CMA que informe qual o número de casas que pretende construir.

1947.01.02 - Resposta do vereador António de Oliveira Mateus, informando que a CMA “desconhece a percentagem de cada um dos três tipos de casas a construir”, sendo seu desejo promover entre 20 e 30 casas.

1947.02.24 - A RMU solicita à CMA que remete uma planta do terreno à escala 1/1000 com curvas de nível, para se “proceder ao estudo de implantação”.

1947.09.10 - Comunicação do urbanista à CMA, onde indica não ter objeções à localização do bairro, considerando que, “com um pouco de boa vontade no estudo dos projectos das casas e do seu conjunto (…), se pode conseguir uma arquitectura agradável e um conjunto pitoresco”. Acrescenta também que, tendo ouvido dizer “que os pobres de Abrantes são pessoas muito mais respeitáveis do que os de Lisboa”, não crê “que a sua vizinhança possa incomodar os habitantes das cercanias”.

1947.10.07 - Comunicação do vereador António de Oliveira Mateus à DGSU, após visita ao local onde se pretende construir o bairro. Informa-se que “dessa visita resultou a opinião de que o local escolhido era excelente em demasia para aquele bairro”. No entanto, não se conseguindo encontrar outro, “junto da cidade, (…) apropriado que possa merecer opinião favorável dos técnicos e a consequente aprovação superior”, manteve-se o local originalmente escolhido. Remete-se uma planta do bairro, que consiste em 20 grupos de 2 habitações, sendo 7 de tipo A, 11 de tipo 1 e 2 de tipo C.

1947.11.03 - A RMU solicita à CMA que preencha uma lista de preços simples e a devolva à Repartição para elaboração dos orçamentos.

1948.03.30 - Orçamento de 1.019.600$00 para construção de 30 casas, elaborado pela DGSU.

1948.05.18 - O engenheiro diretor da Direção dos Serviços de Urbanização de Lisboa (DGSU/DSUL), Boaventura Bello, informa a CMA que, por despacho de 1948.04.30, foi concedido à CMA um subsídio de 300.000$00 para a “Construção de um Bairro de Casas de Habitação para as Classes Pobres, em Abrantes”, a suportar em partes iguais pela verba do Comissariado do Desemprego e pelo orçamento do Ministério das Obras Públicas (MOP).

1948.05.27 - A DSUL envia à CMA o auto respeitante ao adiantamento de 25% sobre o subsídio de 150.000$00 concedido pelo MOP.

1948.06.02 - Ofício do vereador António de Oliveira Mateus, endereçado à DSUL, no qual se informa da necessidade de iniciar o arruamento de acesso ao bairro, “já em estudo nessa Direcção Geral para efeitos de comparticipação por parte do Estado”.

1948.07.20 - Ofício do Comissário do Desemprego, Carlos Augusto de Arrochela Lobo, informado a CMA de que lhe foi concedido um subsídio de 150.000$00, pelo Fundo de Desemprego, para a obra de “Construção de um Bairro de Casas Económicas para as Classes Pobres”, por portaria de 1948.07.16.

1948.10.01 - O delegado de Santarém do Comissariado do Desemprego questiona a CMA sobre a data de início dos trabalhos da obra de construção do bairro de casas para as classes pobres.

1948.10.15 - O presidente da CMA solicita à DGSU uma prorrogação dos prazos para o início e conclusão da obra, devido à “demora havida na elaboração do novo projecto exigido por essa Direcção Geral”.

1948.12.04 - O presidente da CMA questiona a DGSU/RMU sobre a demora na aprovação do projeto, solicitando que promova a prorrogação do prazo de acordo com “o actual estado em que o problema se encontra”.

1949.01.11 - O Comissário do Desemprego volta a questionar a CMA sobre a data em que pretende iniciar os trabalhos.

1949.02.26 - Ofício da CMA à DSUL, informado da necessidade de “iniciar imediatamente os trabalhos de construção de rua de acesso e Urbanização do Bairro para as classes pobres (…) não só para dar cumprimento aos respectivos prazos como para garantir trabalho com a maior urgência a numerosos trabalhadores rurais que se encontram sem ele, devido à suspensão dos trabalhos agrícolas que se vem verificando com graves prejuízos para esta classe de trabalhadores”. A CMA solicita autorização para executar os trabalhos por administração direta.

1949.03.22 - A RMU solicita à CMA que promova o início urgente da obra.

1949.04.27 - Cartas da CMA a vários munícipes relativas a expropriações necessárias para a construção do bairro.

1949.08.15 - A CMA remete à DSUL o Caderno de Encargos relativo à obra de construção do bairro, referindo que, por o projeto ter sido elaborado na DGSU, a CMA desconhece “quantas casas de cada tipo deverão ser incluídas no total de trinta que constitui a primeira fase da mesma obra”. Solicita-se que o Caderno seja completado pelos Serviços da DSUL.

1949.11.17 - Ofício do engenheiro diretor da Direção de Urbanização de Santarém (DGSU/DUS), Jaime Pascoal de Brito, informando que não deve ser “permitida a construção de barracas para animais, arrecadações de lenha e outros congéneres, nos Bairros destinados às classes pobres, em estarem de acordo com projectos ou indicações fornecidas pela Câmara”.

1949.11.21 - Concurso Público para adjudicação da obra, com base de licitação de 780.600$00.

1949.11.23 - Informação do presidente da CMA à DUS de que o concurso público recebeu 8 propostas, sendo a mais vantajosa a da Construtora Abrantina Lda., de 667.500$00.

1950.05.22 - A DUS contacta a CMA após a conclusão do prazo fixado para execução da obra em 1949.05.05 “sem que tenha sido comunicado a esta Direcção, até à presente data, o início dos trabalhos”. Solicita-se que a CMA informe sobre o assunto.

1950.05.26 - Resposta do presidente da CMA, informando que as obras serão iniciadas em 1950.05.29.

1950.05.30 - O Comissário do Desemprego informa a CMA de que foi anulada a comparticipação de 150.000$00.

1950.06.14 - Resposta do presidente da CMA, descrevendo o processo decorrido até então. Informa que o projeto original enviado pela CMA não mereceu aprovação da DGSU, tendo sido organizado outro, segundo indicações da Direção-Geral. Entre 1948.12.04 e 1949.01.20, a CMA insistiu com a DGSU para que o projeto fosse aprovado. A obra foi adjudicada em dezembro de 1949 à Construtora Abrantina, altura em que “veio a época das chuvas que impedem (…) todos os trabalhos deste género”. Os trabalhos de urbanização do bairro foram iniciados em 1950.02.09, sendo alguns destes necessários antes do início dos trabalhos de construção do bairro. Solicita-se que se volta a considerar a comparticipação de 150.000$00.

1950.07.20 - A RMU informa a CMA de que o MOP, por despacho de 1950.07.12, determinou que a comparticipação de 150.000$00 concedida pelo Fundo de Desemprego se mantivesse até 1950.12.31.

1950.10.28 - A CMA informa a DUS de que o bairro estará em condições de ser inaugurado no período compreendido entre 27 de abril e 28 de maio.

1950.11.01 - Auto de medição de trabalhos.

1950.11.07 - Comunicação da DUS à CMA, onde informa que, em fiscalização à obra, se verificou que “contrariamente ao disposto no projecto, o empreiteiro da referida obra havia empregado telha do tipo “Campos” em vez de telha tipo “Canudo”, sem autorização prévia desta Direcção”. Solicita-se que a CMA chame a atenção do empreiteiro.

1950.12.20 - A DUS informa a CMA de que se verificou em fiscalização da obra que o empreiteiro, “contrariamente ao disposto no Caderno de Encargos, procedeu à fixação dos aros das portas exteriores e das janelas pregando sobre estes mineus de madeira embebidos na alvenaria”.

A CMA contacta a Construtora Abrantina sobre o assunto em 1950.12.22.

Em 1950.12.29 a Construtora responde, informando da convicção de ser “boa a interpretação [dada] à leitura feita ao Caderno de Encargos e orçamento junto”.

1951.02.29 - Despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas onde autoriza a ampliação do prazo da obra até 1951.05.26.

1951.04.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 3, correspondente a 107.432$80.

1951.07.31 - Auto de medição de trabalhos n.º 4, correspondente a 85.620$00.

1951.09.18 - Despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas pelo qual autoriza a ampliação do prazo da obra até 1951.12.26.

1952.02.06 - Comunicação da Construtora Abrantina à CMA onde informa que os trabalhos de construção do bairro “se encontram concluídos já há tempos” e solicita que a CMA mande proceder à sua receção.

1952.02.06 - A CMA informa a Construtora Abrantina da sua decisão de incumbir essa firma de proceder à instalação de esgotos.

1952.03.04 - A RMU informa a CMA que, por despacho do Ministro das Obras Públicas, foi autorizada a prorrogação do prazo até 1952.04.30.

1952.07.03 - A DUS informa a CMA de que, em visita à obra, se verificou existir “em depósito numa das casas do Bairro uma apreciável partida de manilhas de grês e estarem algumas casas do mesmo a serem utilizadas para habitação do pessoal das obras”. Solicita-se que a CMA chame a atenção do empreiteiro para que proceda à desocupação das casas.

1953.01.14 - Ofício da DUS, endereçado à CMA, onde se listam as correções e retificações a fazer na obras, muitas das quais se julgam da inteira responsabilidade do empreiteiro.

A informação é transmitida pela CMA à Construtora Abrantina em 1953.01.15.

1953.02.10 - Comunicação da Construtora Abrantina à CMA, onde informa ter procurado dar satisfação ao solicitado, tendo, no entanto, encontrado resistência por parte do fiscal da obra, com comportamentos inapropriados.

1953.06.25 - A CMA solicita à DUS que providencie para que se realize a receção da obra, dada a “grande necessidade de moradias nesta cidade e considerando o prejuízo resultante, para esta Câmara e para os que pretendem ocupar as casas do bairro para famílias pobres”.

1953.07.11 - Resposta do Diretor dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU), J. P. Nazareth de Oliveira, onde esclarece que ainda não se procedeu à receção da obra por se terem verificado deficiências na obra.

1953.07.21 - Resposta da CMA solicitando que informe das deficiências que precisam de ser corrigidas.

1953.07.27 - Auto de receção provisória, assinado pelo engenheiro Alfredo Fernandes (chefe da RMU), pelo engenheiro António Serafim da Costa (chefe da Repartição Técnica da CMA) e Nazaré Marques dos Santos (gerente da Construtora Abrantina), onde se indicam correções ainda a realizar na obra.

1953.08.10 - A DSMU informa a CMA de que se deve aplicar a multa contratual ao adjudicatário da obra, por ter “a obra (…) decorrido com demasiada lentidão.

1953.08.18 - Resposta da CMA, informando que a lentidão verificada nos trabalhos “não foi por exclusiva culpa do empreiteiro”.

1954.02.02 - A CMA informa a DUS de que foram executadas as correções indicadas no Auto de Receção Provisória.

1954.05.27 - Auto de receção definitiva, assinada pelo engenheiro civil Jaime Pascoal de Brito (diretor da DUS), pelo engenheiro civil António Serafim da Costa (chefe da Repartição Técnica da CMA) e Simão Nazaré Marques dos Santos (gerente da Construtora Abrantina).