1965.02.06 - Circular n.º 17/65, remetida pelo engenheiro diretor da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), A. Macedo Santos, à Direção de Urbanização do Distrito de Viana do Castelo (DGSU/DUDVC).

Refere-se que o Ministro das Obras Públicas “deseja dar especial relevo ao ano de 1966, promovendo desde já a elaboração de um plano extraordinário de obras públicas a inaugurar durante aquele ano que inclua todos os aglomerados urbanos do continente e ilhas que constituam sedes de distrito e de concelho”. Indica-se também que, “para que a zona rural compartilhe também dos benefícios”, se deseja que “todas as freguesias do País possam também inaugurar uma obra de interesse colectivo, que enriqueça o seu património e contribua para o bem estar e elevação do nível de vida das suas populações”.

Solicita-se que a DUDVC transmita esta informação aos municípios, para que estes indiquem que freguesias rurais não têm nenhuma obra em curso (realizada através de qualquer das Direções Gerais do Ministério das Obras Públicas (MOP), pela Junta Autónoma das Estradas (JAE), pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e pela Direção-Geral dos Serviços Hidráulicos (DGSH)), e ainda “qual a obra nova que entendem dever ter preferência para a inclusão no referido plano extraordinário”.

Explica-se que devem ter prioridade obras já com projeto, por escassez de tempo, dando-se preferência, de seguida, “a pequenas obras de interesse local, como: calcetamento da rua principal das localidades, lavadouro público (de que há protótipos já aprovados), pontão de travessia de correntes de água”. Dá-se a prioridade absoluta à beneficiação de fontes de mergulho. Refere-se ainda que a escolha das obras deve ter em atenção o seu custo. Em termos de prioridade, refere-se ainda que devem começar por considerar-se “as obras que já fazem parte dos planos normais de melhoramentos urbanos, de melhoramentos rurais e Plano de Viação Rural e C.C.O.P.A., de abastecimentos de água e de esgotos, etc., quer aquelas cuja conclusão está neles prevista para 1966, quer as que poderão ser concluídas em 1966 se se anteciparem as comparticipações”. Consideram-se de seguida as obras novas, “dando-se prioridade às que tenham já projecto, sejam de pequeno custo e possam ser concluídas até 31/12/1966”.

Com a circular, a DGSU remete ofício do Ministro das Obras Públicas, de 1965.02.01 - Este ofício refere “o propósito de fazer figurar no Plano [de inaugurações de obras públicas em 1966] não só os grandes empreendimentos executados pelo Ministério das Obras Públicas (…) como também os melhoramentos públicos levados a efeito pelas Câmara Municipais e outras entidades, oficiais ou particulares”, considerando-se desejável que “todos os distritos e todos os concelhos tivessem representação significativa no plano a elaborar, através de realizações de nítido interesse para o seu progresso, com menção especial para as áreas rurais”. Acrescenta-se ainda o interesse de incluir também, “na maior extensão possível”, as freguesias, “por meio dum melhoramento de reconhecido interesse para cada uma, pelo menos”.

1965.02.13 - O engenheiro diretor da DUDVC, José Manuel Oliveira Valença, remete a circular ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC) e indica que a relação de obras pedida deve ser remetida à DUDVC até 1965.02.20, sendo possível introduzir pequenas alterações em reunião posterior.

1965.02.17 - Nova circular da DGSU, com a qual se remetem as relações de obras para 1965 e 1966 da Direção-Geral de Serviços Elétricos (DGSE), da Delegação das Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicanas e Fiscal e das Alfândegas (DOECGRFA) e da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário (JCETS), ficando ainda por remeter “os planos de inaugurações de escolas primárias, hospitais, edifícios dos CTT e Caixas Gerais de Depósitos, e obras de pequenos regadios (associação de proprietários)”.

Na mesma circular, refere-se que alguns municípios “poderão ter dificuldades em arcar com os encargos que lhes cabem na execução das obras novas”, caso em que não se deve esquecer que, “no todo ou em parte, esses encargos poderão ser cobertos, em muitos casos, pelas próprias populações interessadas, com ajuda braçal, oferta de transporte, etc.”. No entanto, nos casos em que as Câmaras não possam dispensar que o MOP “suporte o encargo que lhe compete, concedendo-lhe o subsídio necessário - a despesa total da obra (comparticipação + subsídio) não deverá exceder, em princípio, a verba limite de 50 contos”.

1965.02.16 a 1965.02.24 - As Câmaras Municipais de Monção, Vila Nova de Cerveira, Arcos de Valdevez, remetem a relação das obras a executar à DUDVC.

1965.02.23 - A DGSU remete à DUDVC a relação das obras de Escolas Primárias que se prevê serem inauguradas em 1966. A relação inclui 1 escola em Caminha, 1 em Melgaço, 4 em Monção, 3 em Ponte da Barca, 1 em Ponte de Lima, 2 em Vila Nova de Cerveira, e uma em Viana do Castelo - Mujães, com duas salas e o custo previsto de 151.000$00.

1965.03.01 - A DUDVC comunica à DGSU a impossibilidade de remeter a relação das obras do Plano em cada freguesia do Distrito, já que, “das relações que as Câmaras Municipais (…) tinham remetido, faziam parte obras de grande vulto, fora portanto do espírito da circular”.

1965.03.24 - Comunicação da DGSU ao MOP, onde informa que a realização das novas obras nas freguesias rurais “exige que, na quase totalidade, os seus projectos sejam elaborados nas Direcções Externas e que a sua organização seja simplificada tanto quanto possível, sem prejuízo da boa execução das obras”. Refere-se uma conhecida “carência de técnicos exercendo a sua actividade privada na zona rural”, tendo a maioria das Câmaras solicitado às Direções Externas que se encarregassem da elaboração dos projetos.

1965.03.25 - Despacho do Ministro das Obras Públicas, Arantes e Oliveira, onde indica apreensão pela “indicação de que a grande maioria das Câmaras terão de beneficiar desta orientação, sendo de recear que a Direcção-Geral não possa arcar com tão grande tarefa” e recomenda que “se incitem as Câmaras a exercer o seu melhor esforço, nesta e demais fases da realização do Plano, chamando o MOp a si apenas uma função supletiva”.

1965.03.(desconhecido) - Ofício da DUDVC, endereçado à DGSU, no qual se informa da estimativa na despesa com a elaboração de projetos, contando-se com 8.000$00 para projetos de construção e reparação de pontões, 250.000$00 para projetos de estradas, caminhos, largos e arruamentos; 56.000$00 para projetos de fontes públicas; 42.00$00 para projetos de “sedes de juntas de freguesias, torres, etc.”; 7.000$00 para projetos de “lavadouros públicos, bebedouros, etc.”; e 9.000$00 para projetos de construção e reparação de cemitérios.

1965.04.09 - A DGSU informa a DUDVC de que o Ministro das Obras Públicas aprovou as verbas para elaboração de projetos por pessoal técnico da mesma. Informa-se também que a minuta do Plano Comemorativo do distrito de Viana do Castelo foi aprovada superiormente. Relembra-se que “a elaboração das pequenas obras deve ser simplificada e uniformizada o mais possível, sem prejuízo da boa compreensão e execução dos trabalhos”. Refere-se que “as obras devem ser iniciadas o quanto antes e na maior extensão possível, convindo acabar o maior número de obras no ano decorrente, para se aliviar 1966”.

1965.05.11 - A DUDVC informa a DGSU de que algumas Câmaras Municipais do distrito, entre as quais a de Viana do Castelo, têm solicitado a permuta de obras, “fundamentando as suas pretensões, duma maneira geral, no desagrado das Juntas de Freguesia que na altura própria não teria havido tempo de ouvir convenientemente, para escolha do melhoramento mais consentâneo com as aspirações locais”. Questiona-se sobre a possibilidade de atender a estas permutas.

1965.05.14 - Informação da DGSU ao MOP. Informa-se que, no que diz respeito à DGSU, o Plano inclui 1.789 obras de planos normais e 3.396 obras novas (no valor de 1.587.857.000$00, comparticipados em 694.535.000$). Referem-se 199 obras em Aveiro, 235 em Beja, 490 em Braga, 326 em Bragança, 143 em Castelo Branco, 243 em Coimbra, 100 em Évora, 177 em Faro, 439 na Guarda, 221 em Leiria, 176 em Lisboa, 123 em Portalegre, 399 no Porto, 253 em Santarém, 79 em Setúbal, 224 em Viana do Castelo, 732 em Vila Real, 594 em Viseu, 100 no Funchal e 132 nos Açores.

O Diretor-Geral manifesta a convicção de que as Direções de Urbanização “honrando as suas responsabilidades, saberão corresponder às excepcionais exigências resultantes do Plano Comemorativo e colaborarão entusiasticamente na execução das 5 385 obras que em fins de 1966 enriquecerão o património nacional, - desde que lhes não falte o estímulo de Vossa Excelência e os meios de acção indispensáveis”. Explica-se que, para a realização do plano, “não poderá o pessoal técnico e administrativo deixar de trabalhar diariamente muitas horas além das normais, quer no Gabinete quer no campo, na fiscalização e orientação de obras”, e refere-se que “essas muitas horas de trabalho diário extraordinário dão direito, obviamente, a uma gratificação mensal a todos os funcionários”. Indica-se que esta “é a forma mais económica de realizar o Plano Comemorativo, já que o pessoal extraordinário que venha a ser assalariado - se for possível consegui-lo, nunca poderá ter a eficiência daquele que já se encontra ao serviço e obrigará a um dispêndio mensal muito superior ao que resulta da gratificação”. Sugerem-se valores de gratificações mensais a atribuir a diversos tipos de trabalhadores, que resultarão no dispêndio de aproximadamente 6.500.000$00 até ao final de 1966.

1965.05.20 - A DUDVC informa a DGSU sobre os projetos e propostas de comparticipação a seu cargo. Referem-se 127 projetos a cargo da DUDVC, 33 dos quais obras urbanas; 26 projetos concluídos, 3 dos quais obras urbanas; 43 projetos em elaboração, 19 dos quais obras urbanas; 58 projetos por iniciar, 11 dos quais obras urbanas; 65 projetos a cargo das Câmaras; 35 propostas de comparticipação já remetidas.

1965.06.11 - Ofício da DGSU endereçado ao MOP, no qual se refere que muitas propostas de comparticipação já foram autorizadas pelo último. No sentido de dar início aos trabalhos, a DGSU propõe que os diretores distritais de urbanização “sejam habilitados a autorizar os regimes de execução das obras”, já que têm contacto direto com os municípios e conhecimento dos seus recursos, e também porque várias das obras, “pela sua simplicidade, poderão ser executadas em regime de administração direta”. Propõe-se também que os diretores distritais possam autorizar ou promover o início dos trabalhos “logo depois de ter sido elaborada a proposta de comparticipação”.

1965.07.14 - Informação da DGSU ao MOP sobre a quantidade de projetos e obras a iniciar e em curso, assim como de comparticipações concedidas e a conceder. Indica-se que, “em face do ritmo de elaboração de projectos e início de obras”, será conveniente que o MOP antecipe parte das verbas atribuídas ao ano de 1966.

O mesmo merece a concordância do Ministro em 1965.07.18.

1965.09.25 - Carta da Junta de Freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima, “manifestando a vontade da população da freguesia” de que “a verba atribuída pelo Estado a esta freguesia em comemoração do quadragésimo aniversário da Revolução Nacional, em vez de ser aplicado na construção da Sede da Junta, seja de preferência aplicada na continuação da reconstrução do caminho vicinal” que serve os lugares de Fonte-Joz e de Fonte -de-Arga.

1965.10.08 - A CMVC solicita a colaboração da DUDVC na elaboração de projetos, “dadas as dificuldades de obra técnica e especialmente a falta de pessoal em número suficiente”. Entre os projetos referidos encontram-se: a remodelação do edifício da Junta de Freguesia de Afife; a construção da Junta de Freguesia de Cardielos; a remodelação da sede da Junta de Freguesia de Meixedo; as sedes das Juntas de Freguesia de Moreira de Geraz do Lima, Perre, Portela Suza, Serreleis, Subportela, Torre, Vila Franca, Vila Mou, Vila de Punhe e Vilar de Murteda.

1965.10.12 - A DUDVC solicita autorização à DGSU para a elaboração dos projetos, por considerar que tal “tem perfeito cabimento na verba global oportunamente estimada para os honorários relativos a todos os projectos a cargo da Direcção”.

O mesmo é autorizado pelo MOP em 1965.10.18.

1965.11.05 - A DUDVC questiona a CMVC após visita à freguesia de Vila Franca, onde os seus técnicos foram “informados por um membro daquela Junta de Freguesia de que não possuíam terreno para o efeito nem tão pouco desejavam a construção da sede da Junta”, mas sim a pavimentação de um caminho local.

1965.12.07 - Comunicação da Junta de Freguesia de Vila Franca à DUDVC. Explica-se que, quando questionados sobre as obras em que a freguesia estava mais interessada, a Junta indicou uma estrada e um caminho. No entanto, foi-lhe atribuída a dotação de 50.000$00 para a construção da Sede da Junta de Freguesia. Considera-se que o edifício projetado “é muito acanhado para esta freguesia que está perto dos 2.000 habitantes”, e indica-se que a Junta está “na boa disposição de colaborar com qualquer entidade que esteja incumbida da realização de tal obra, para que fique mais ampla”. Indica-se ainda disponibilidade para “angariar, junto dos seus habitantes, madeira, carretos e muita mão de obra, se esta puder ser utilizada já, nos próximos meses de dezembro e janeiro, pois durante estes meses encontram-se a passar férias de inverno nesta freguesia a maioria dos imigrantes em França”. Solicita-se, assim, autorização para realizar a obra por administração direta, de forma a construir um “imóvel com linhas muito mais fartas”.