1962.04.16 - Carta do engenheiro diretor geral da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), Manuel de Sá e Mello, ao presidente da Câmara Municipal de Lousada (CML), Henrique de Meneses. Comunica que, enquanto lousadense, foi pessoalmente apresentar os seus cumprimentos e agradecimentos pela restauração da Comarca de Lousada ao Ministro da Justiça, a quem falou também da construção de um novo tribunal. Referiu os “condicionamentos que hoje são exigidos”, para os quais o edifício existente não tem condições, “e muito menos podem nele ficar instalados os outros serviços Judicias - notariado - conservatória - registo civil e predial”.

1962.10.08 - Ofício do engenheiro diretor geral da DGSU, dirigido ao presidente da CML. Informa-se que o Ministério da Justiça pretende construir um Palácio da Justiça em Lousada, tendo para o mesmo designado o arquiteto Álvaro da Fonseca (autor do projeto do Palácio da Justiça em Elvas, Gouveia e outros). Solicita-se que a CML indique os locais mais aconselháveis para a sua construção, lembrando que, de acordo com a lei em vigor, a construção será realizada pelo Ministério da Justiça, mas o terreno e a sua urbanização são competências da Câmara Municipal.

1962.12.04 - Comunicação à CML, assinada pelos proprietários de um terreno que se tenciona comprar. Julga-se baixo o valor de 100.000$00 oferecido pelo terreno, lavradio, bem avinhado, à margem da Avenida Sá e Melo e contendo património construído.

1963.01.10 - Comunicação à CML de proprietário de terreno que se tenciona comprar, julgando também muito baixo o valor oferecido pelo mesmo. Solicita um valor de 324.300$00.

1963.05.08 - Ofício do engenheiro civil, Fernando Soares Vieira, solicitando à CML que remeta o parecer do Município sobre as suas sugestões de localização para o Palácio da Justiça.

1963.06.21 - Informação interna da Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU). Refere-se que o engenheiro F. Soares Vieira remeteu uma planta com três sugestões de localização do novo Tribunal de Lousada aos Serviços em 1963.05.07. Considera-se o lugar designado pelo n.º 1 como o mais indicado, já que o n.º 2 obrigaria à deslocação do edifício dos CTT e o n.º 3 não beneficia do “espaço envolvente de que carece um edifício desta natureza”. Sugere-se “o desaparecimento da pequena rua entre a Igreja e designado edifício do Tribunal (…), de modo a obter-se um maior desafogo para este edifício, além do necessário apoio no pequeno jardim envolvente da Igreja, evitando-se por este meio, a desconfortável solução que oferece um edifício público colocado numa ‘ilha”. Numa nota final, indica-se que esta localização poderia, “quando da elaboração do Anteplano de Urbanização desta Vila, permitir um possível ensaio de um Centro Cívico, constituído pela Igreja, C. Municipal (na proximidade) e Tribunal”.

1963.07.27 - Aprovação da localização do tribunal por despacho do Ministro das Obras Públicas.

1963.08.01 - Comunicação do secretário do Governo Civil do Porto, Vítor Manuel Lopes Dias, ao vice-presidente da CML, no qual transcreve informação do engenheiro Manuel de Sá e Melo, aposentado: Informa que para “a aquisição do terreno só há uma solução, que é a [CML] pedir ao Ministério das Obras Públicas um empréstimo pelo Fundo do Desemprego, a pagar em 5 anos, da importância necessária para a compra desse terreno - cerca de 400 contos”.

1963.12.10 - Comunicação do arquiteto Álvaro da Fonseca ao presidente da CML, informando ter recebido, do Ministro da Justiça, o programa base para a elaboração do projeto, assim como a planta topográfica do terreno.

1963.12.11 - Resposta do vice-presidente da CML, explicando ao arquiteto a urgência da aprovação do projeto, “pois não havendo grandes esperanças na aquisição amigável do terreno em causa”, só após publicação da portaria de aprovação se poderá fazer uma expropriação de utilidade pública. Informa-se que o engenheiro Fernando da Rocha Soares Vieira, dos Serviços de Urbanização da Câmara Municipal do Porto (CMP/SU), se encontra a trabalhar no ante-plano da Vila e colaborou na escolha do terreno.

1963.12.13 - O arquiteto solicita uma planta do terreno, na escala 1/100 com as cotas de nível assinaladas.

1963.12.20 - O engenheiro diretor da Direção de Urbanização do Distrito do Porto (DGSU/DUDP), António Resende Júnior, informa a CML de que a Direção não possui os elementos necessários nem dispõe de pessoal técnico para executar o levantamento.

1964.02.29 - O arquiteto insiste no seu pedido da planta topográfica.

1964.03.03 - A CML remete a planta ao arquiteto.

1964.04.27 - O chefe da Repartição Administrativa dos Cofres, no Ministério da Justiça, Francisco Joaquim Teixeira Jardim, informa que a estimativa da obra que deve constar do contrato com o arquiteto é de 3.500.000$00.

1964.07.22 - Contrato para a elaboração do projeto do Palácio da Justiça de Lousada, assinado pelo vice-presidente da CML, Joaquim Burmester de Abreu Malheiro, e o arquiteto Álvaro da Fonseca. O contrato especifica que o projeto deverá ter em consideração “não só o local da implantação do edifício, mas também o fim a que o mesmo se destina devendo, por isso, a sua concepção arquitectónica ter a devida dignidade, corresponder às condições urbanísticas locais, inspirar-se, quanto possível, no espírito regional”.

1964.12.23 - O Ministro da Justiça, João Varela, concede um subsídio de 2.500.000$00 para a construção do Tribunal de Lousada.

1965.01.15 - O arquiteto remete à CML dois exemplares do anteprojeto do Tribunal Judicial de Lousada.

1965.01.22 - O presidente da CML agradece a Manuel de Sá e Melo pelo o seu “interesse e valiosa interferência (…) nesta concessão”.

1965.01.23 - O Gabinete do Ministro da Justiça solicita à CML que remeta um exemplar do projeto para ser apreciado pelos serviços competentes do Ministério. A CML remete o projeto em 1965.01.26.

1965.02.15 - O presidente da CML informa Manuel de Sá e Melo das dificuldades em conseguir acordo amigável para a aquisição dos terrenos necessários.

1965.02.24 - Resposta de Manuel de Sá e Melo (em papel com cabeçalho do Centro de Estudos de Urbanismo e Habitação Engenheiro Duarte Pacheco, do Ministério das Obras Públicas (MOP/CEUHEDP)), onde informa que só pode ser concedida a expropriação por utilidade pública após a aprovação do ante-projeto e que “já foi pedido na Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais [DGEMN] para promover a rápida aprovação".

1965.06.24 - Apreciação do Conselho Superior de Obras Públicas, 2ª. Subsecção da 3ª Secção (CSOP/2S3S), assinada pelo presidente, Raul Américo Maçãs Fernandes.

Descrição do anteprojeto:

Descreve-se a localização do edifício num terreno se cerca de 2.000 m2, com forma triangular, “limitado a S pela Avenida do Senhor dos Aflitos, a N e a O por uma rua e a E por outra rua, designada por Rua A, que separa o terreno de um morro ajardinado onde se ergue a Igreja do Senhor dos Aflitos”. Quanto ao programa, refere-se ser o habitual para estes edifícios, prevendo o funcionamento, nas mesmas instalações, das conservatórias do Registo Civil e Predial”. Sobre o partido arquitetónico, explica-se que o edifício é constituído por dois corpos, sendo o secundário transversal ao primeiro. Descreve-se que na cave do corpo principal se instala a residência do porteiro, a sala de espólios e as celas para réus sob custódia; no rés-do-chão encontram-se o átrio principal, o Cartório Notarial, o arquivo do Tribunal e as instalações sanitárias para o público e parte do pessoal. No primeiro andar, instalam-se a sala dos Passos Perdidos, a sala de Audiências, a Secretaria Judicial, o gabinete do Juiz, a Biblioteca, a sala dos Advogados e outras instalações sanitárias. No rés-do-chão do corpo secundário instalam-se as Conservatórias dos Registos Civil e Predial. No primeiro andar, encontram-se vários gabinetes adstritos ao serviço do Tribunal. Descreve-se ainda que a “entrada principal do edifício estabeleceu-se em um corpo avançado ao centro da fachada principal, com frente para a Avenida do Senhor dos Aflitos, precedida por uma escadaria de granito, exterior, de 2 lanços”. Quanto ao aspeto plástico, refere-se que o autor do anteprojeto diz ter-se inspirado “no tipo tradicional local da arquitectura das casas das antigas famílias”. A “fachada principal é revestida a cantaria de granito até meia altura e rebocada e caiada na parte superior”; os vãos das janelas são guarnecidos com cantaria trabalhada, prevendo-se também 4 pilastras de cantaria “encimadas por arquitrave e coruchéus” no corpo saliente central. Um paramento livre de vãos na fachada principal é aproveitada “para a colocação de um baixo relevo alegórico à Justiça e de um pau de bandeira”. As restantes fachadas são mais modestas.

Apreciação:

Considera-se o terreno apropriado, sendo central, perto “dos bons edifícios da Câmara Municipal e do Tribunal actual”, com bons acessos. Considera-se que a sua vizinhança com o parque municipal não cria problemas urbanísticos. Refere-se que, no entanto, o terreno “está densamente cultivado, tem uma boa casa, de dois pavimentos e apreciável volume, que será necessário demolir e deverá ser, portanto, relativamente caro.

Quanto à implantação do edifício, considera-se que este foi implantado “como se duma construção isolada se tratasse, sem ter em conta a sua proximidade do parque florestal do Senhor dos Aflitos” e salienta-se o sacrifício de “um frondoso castanheiro que importa conservar, não só pela sua beleza mas porque constitui um elemento valioso para que a mesma continuidade não se perca”. Recomenda-se a deslocação para poente do corpo transversal, “avançando todo ele mais sobre a Avenida do Senhor dos Aflitos”, resolvendo assim o problema.

Considera-se que o partido arquitetónico adotado satisfaz, referindo-se que a fachada principal “apresenta o estilo das construções setecentistas que caracteriza as boas casas de região, com emprego equilibrado da cantaria de granito, em envasamentos, pilastras e guarnecimento de vãos”. Considera-se que o motivo escultórico no lado nascente, juntamente com “o gradeamento de ferro e os coruchéus que encimam as pilastras”, pode destoar da “traça simples e nobre do resto da fachada”. Nota-se ainda que “os pequenos vãos de janela que se veem nos alçados posterior e lateral direito não parecem adequados a edifício de tal estilo”.

Considera-se de aceitar as dimensões das várias dependências e concorda-se, no geral, com as observações de pormenor feitas pela Comissão de Revisão. Chama-se a atenção para condições de iluminação deficientes em alguns espaços. O Conselho Superior de Obras Públicas lembra ainda, “como tem feito a propósito de outros anteprojetos, que falta um quarto na residência do porteiro, para a hipótese de ele ter filhos e filhas”.

Considera-se que o anteprojeto está em condições de servir de base à elaboração do projeto definitivo.

1965.06.28 - O presidente da CML contacta o chefe do Gabinete do Ministério da Justiça, após ter sido informado (“embora particularmente”) de que o ante-projeto já foi aprovado pelo Conselho Superior de Obras Públicas, no sentido de ser informado sobre como pode ser declarada a urgência e utilidade pública.

1965.07.06 - Resposta do chefe do Gabinete, informando que a declaração deve ser solicitada ao Ministério das Obras Públicas (MOP).

1965.07.15 - A CML solicita ao MOP que determine que seja declarada a urgência e utilidade pública da expropriação necessária.

1965.07.27 - Nota de honorários do arquiteto, no valor de 43.235$50. Os honorários foram pagos pela CML em 1965.10.06.

1965.08.20 - A DGEMN informa a CML que foi remetida, para publicação no Diário do Governo, a portaria de declaração de utilidade pública urgente da expropriação do terreno necessário.

1965.08.27 - Portaria do Ministério das Obras Públicas que declara a utilidade pública urgente da expropriação de um imóvel necessário para a construção do Tribunal Judicial de Lousada.

1965.12.22 - O arquiteto solicita à CML o envio de uma planta topográfica com indicação da posição das árvores de grande porte, no sentido de se verificar a “possibilidade de as conservar, no espaço livre entre os corpos do edifício a construir, conforme superiormente é sugerido”.

1966.04.04 - Tendo sido questionado pela CML sobre o estado dos trabalhos, o arquiteto informa que, “em face do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas, houve que promover certas diligências no sentido de ser determinado em pormenor o rumo a seguir no projecto definitivo do Tribunal Judicial”.

1966.10.22 - O arquiteto remete à CML o projeto do Tribunal Judicial.

1967.06.16 - Carta de Manuel Sá e Melo ao presidente da CML, a quem se refere como “meu caro amigo”. Refere-se uma alteração que deve ser feita ao projeto, tendo já sido diligenciado no sentido de a agilizar. Sugere-se ao arquiteto que coloque, “à entrada, ou em busto, ou em medalhão, como quiser, uma referência ao Marnoco e Sousa, a entidade que em assuntos jurídicos foi o mais célebre no concelho de Lousada”, e ainda que, nos “Paços Perdidos, poderia haver uma referência, também em medalhão ou busto, ao falecido jurista Dr. Pinto de Mesquita”. Considera-se ainda que se deveria “dar o nome do Prof. Antunes Varela à Praça em frente ao Tribunal, e podendo ser, com um busto do Ministro”.

1967.07.11 - Edital do concurso público para adjudicação da empreitada de construção do Palácio da justiça de Lousada, com base de licitação de 3.491.000$00.

1967.08.09 - Nota de Pagamento dos honorários do arquiteto, no valor de 43.235$50.

1967.08.16 - Ofício do presidente da CML ao Diretor-Geral da Justiça, informando dos resultados do concurso público. Receberam-se 3 propostas, todas ultrapassando a base de licitação, “o que, até certo ponto, se justifica pela alta verificada nos preços unitários no período decorrido entre a elaboração do caderno de encargos e a data do concurso”. A proposta mais baixa foi apresentada por Avelino Chumbo Ramalho (Elvas). Considera-se que a obra deve ser adjudicada sem novo concurso.

1967.08.23 - Resposta do Diretor-Geral da Justiça, com transcrição da opinião do Ministro da Justiça de que a obra pode ser adjudicada à firma que apresenta melhor preço.

1969.11 - Memória descritiva do anteprojeto do Arranjo da Zona Envolvente do Tribunal Judicial de Lousada, assinada pelo arquiteto paisagista M. Cerveira e pelo arquiteto Álvaro da Fonseca.

A memória começa por explicar a necessidade do arranjo dos terreno envolventes ao Tribunal, dada a natureza topográfica do terreno, por ser “indispensável possibilitar, nas devidas condições, o acesso, quer de veículos quer de peões, às várias entradas do Tribunal, bem como o estacionamento de veículos, sobretudo dos funcionários que lá desenvolvem a sua actividade normal”.

O projeto regulariza a zona posterior do edifício para acesso de viaturas de magistrados e presos; define e dá condições de acesso ao setor de serviços e à plataforma superior do logradouro, destinado a parque de estacionamento. Desafoga ainda o espaço existente entre a Avenida Senhor dos Aflitos e a Rua da Alegria, “tendo em vista destacar melhor o edifício”. Trata-se o pavimento da praceta localizada à esquerda do edifício com a colocação de cubinhos de granito, “material que também se prevê para os passeios fronteiros ao Tribunal - enquadrado em faixas de paralelepípedos de granito”. Franqueia-se a escadaria principal com taludes ajardinados.

A estimativa orçamental é de 445.000$00.

1970.06.30 - Memória descritiva do projeto definitivo do Arranjo da Zona Envolvente do Tribunal Judicial de Lousada.

Referem-se algumas observações feitas sobre o anteprojeto, incidindo especialmente sobre “a necessidade de prever a continuação do passeio ao longo da Rua da Alegria e, consequentemente, a alteração da escadaria de serviço e o recuo do muro existente”.

1970.12.28 - Memória descritiva e justificativa do projeto de Iluminação da Zona do Palácio da Justiça, assinada pelo presidente da CML e por consultor técnico com assinatura ilegível.

1970.12.30 - Pedido de comparticipação do projeto de eletrificação da zona envolvente do Palácio da Justiça, pelo presidente da CML Adelino Carvalho Andrade à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização, referindo o “estado caótico em que se encontra a rede existente”.

1970.01.11 - Abertura do processo 4/MU/71, com o título “Eletrificação da Zona Envolvente do Palácio da Justiça de Lousada”.

1971.01.16 - Informação interna da DGSU, assinada pelo engenheiro eletrotécnico A. Campos Machado. Considera-se o projeto bem elaborado e em condições de merecer aprovação superior. Propõe-se que seja autorizado o início imediato dos trabalhos, para que estejam concluídos quando da inauguração do Palácio da Justiça. Corresponde ao valor orçamental do projeto uma comparticipação de 201.400$00.

Em 1971.01.18, o engenheiro diretor-geral julga de aprovar o projeto mas sem compromisso de comparticipação imediata, por a obra não constar do Plano.

1971.04.23 - O engenheiro diretor da DSMU, Alfredo Fernandes, informa a CML que o Secretário de Estado das Obras Públicas determinou que se anotasse a obra para inclusão em Plano de Melhoramentos futuro.

1972.04.13 - Portaria pela qual se concede a comparticipação do Estado de 201.400$00 à CML.

1972.05.25 - Informação da DGSU sobre um pedido da CML de autorização para realização da obra em administração direta.

1972.06.30 - Data de início dos trabalhos.