1969.05.20 - A Câmara Municipal de Abrantes (CMA) coloca à disposição do Ministério da Justiça um terreno na Rua de Angola, para a construção de uma moradia bi-familiar geminada para Magistrados.

1969.11.20 - Ofício do diretor-geral da Justiça, com assinatura ilegível, dirigido à CMA. Informa-se que, após ouvidos os magistrados da comarca sobre o terreno destinado à implantação das casas, foi escolhido o lote mais a Poente, na Rua de Angola. Solicita-se informação sobre se o terreno já pertence à CMA e qual o valor que o Ministério teria de pagar ao município, se este quiser beneficiar do regime ficado no artigo 167.º, n.º 5, do Estatuto Judiciário. De acordo com o mesmo Estatuto, o Ministério subsidiará, na totalidade, o custo da construção e o Município ficará liberto dos encargos com as casas dos magistrados.

1970.01.23 - Informação, assinada pelo agente técnico de engenharia civil José Manuel Damas Baptista Damasceno. Indica-se que a área do terreno é de 525m2, que o preço comum na zona é de cerca de 300$00 por metro quadrado.

1970.03.11 - O DGJ informa o presidente da CMA de que, por despacho ministerial de 1970.02.26, o arquiteto Mário de Oliveira (sediado em Lisboa) foi designado para elaborar o projeto das casas dos magistrados. Envia-se minuta para celebração do contrato.

1970.05.05 - Ofício do presidente da CMA, Agostinho Rodrigues Baptista, endereçado ao arquiteto Mário de Oliveira, com o qual remete o levantamento topográfico dos dois lotes postos à disposição do Ministério da Justiça para construção de casas para magistrados.

1970.05.06 - O DGJ informa a CMA de que, por despachos dos Ministros da Justiça e do Interior, se fixou o valor dos terrenos em 80$00 por metro quadrado. Indica-se que o procedimento habitualmente adotado é a construção do edifício pelos serviços técnicos da CM, com subsídios a conceder pelo Ministério da Justiça. A transferência dos terrenos e respetivas casas será transferido para o património do Serviço Social do Ministério da Justiça após finalização da construção.

1970.09.18 - Ofício do presidente da CMA, endereçado ao arquiteto, no qual solicita que se desloque a Abrantes para celebração do contrato e indica que o mesmo pedido já lhe foi enviado em três ofícios anteriores.

1970.09.21 - O arquiteto Mário de Oliveira informa a CMA de que tem o estudo do anteprojeto bastante adiantado. Refere problemas de ordem funcional derivados do declive do terreno.

1970.10.26 - O presidente da CMA remete cópia do contrato celebrado com o arquiteto à DGJ.

1970.11.25 - Memória Descritiva e Justificativa do anteprojeto. Refere-se que as características do terreno, nomeadamente “o seu enorme declive” levaram ao aumento do programa com uma cave e sub-cave. Descreve-se que os serviços de cozinha, o quarto da empregada e o vestíbulo se voltam a norte, na fachada que dá para a Rua de Angola. “O lado Sul, donde se disfruta de uma bela panorâmica, foi aproveitado no R/C para sala de estar - e jantar e no 1º andar para o quarto de casal, ficando os outros quartos virados a nascente e a poente”. Relativamente à organização interior do espaço, explica-se ainda que o escritório “foi colocado no melhor lugar, pois quem procurar o magistrado, não entra na intimidade da casa”, refere-se que a comunicação entre as salas de estar e de jantar se faz com uma porta de correr, e que a sala de estar terá fogão e estantes decorativas. Indica-se que a “construção será realizada com os materiais da região em uso”.

Estima-se o orçamento da obra em 1.000.000$00.

1970.12.05 - O presidente da CMA informa a DGJ de que o arquiteto já entregou o anteprojeto da Casa dos Magistrados.

1971.02.04 - O presidente da CMA solicita à DGJ a promoção do envio do subsídio para liquidação dos honorários devidos ao arquiteto.

1971.02.05 - O presidente da CMA remete o anteprojeto ao arquiteto Duarte Castel Branco, dos Serviços Técnicos (ST) da CMA.

1971.02.09 - A DGJ informa a CMA de que o pagamento do primeiro terço dos honorários ao arquiteto Mário de Oliveira só poderá ser feito depois de o anteprojeto ser aprovado pelo Ministro da Justiça. Informa-se que o processo se encontra na Comissão Instaladora, para que esta dê o seu parecer.

1971.02.24 - Informação do arquiteto urbanista Duarte Castel Branco (CMA/ST), na qual indica que não é possível dar parecer pelo facto de faltar a planta de localização e implantação.

1971.11.05 - O presidente da CMA solicita à DGJ que informe sobre a situação do anteprojeto.

1972.01.18 - O vice-presidente da CMA, João Manuel Esteves Pereira, informa o Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Abrantes de que a empreitada de construção do novo Tribunal foi posta agora a concurso, mas que a construção das Casas dos Magistrados está mais demorada, por haver dúvidas relativamente ao terreno inicialmente proposto.

1972.02.02 - O arquiteto informa a CMA de que o terreno “não oferece condições para a realização do projeto” e que se poderá deslocar a Abrantes para se ver a possibilidade de construir a Casa de Magistrados noutro lugar.

1972.03.01 - A CMA remete plantas dos seus terrenos em Vale de Rãs e na Barata ao arquiteto, referindo que os mesmos são servidos por transportes urbanos.

1972.04.06 - O arquiteto solicita um levantamento à escala 1:200 do terreno na zona da Barata.

1972.04.12 - Informação da CMA/ST, assinada pelo engenheiro chefe, António Serafim da Costa, no qual indica que deve ser assegurada a aprovação superior do terreno antes da realização do seu levantamento topográfico, para evitar uma despesa desnecessária.

1972.04.25 - A CMA questiona o arquiteto sobre se o terreno indicado tem aprovação do Ministério da Justiça.

1973.01.23 - Ofício do presidente da CMA, dirigido à DGJ, no qual refere que foi posto à disposição do Ministério da Justiça um lote de terreno na Rua de Angola para construção das Casas dos Magistrados e, posteriormente, foram indicados outros dois locais para o mesmo fim. Solicita-se que comunique o estado da situação, para que a CMA possa dispor do terreno na Rua de Angola se não houver interesse para a construção.

1973.04.19 - A CMA informa a DGJ da sua deliberação de 1973.04.04 de vender o terreno na Rua de Angola após não ter obtido resposta por parte da DGJ.

1973.04.27 - O diretor-geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) solicita à CMA que indique “a solução que a Câmara Municipal encontra para resolver o problema da instalação dos magistrados da comarca”. Refere-se que a construção do Tribunal, “com subsídio do Ministério da Justiça, embora para ficar integrado no património municipal, não poderá deixar de implicar a obrigação de resolver bem a situação dos magistrados da comarca, dispensando-lhes as condições de conforto e dignidade a que têm direito”.

1973.05.14 - Resposta da CMA, indicando ainda não ter recebido resposta do arquiteto relativamente aos terrenos propostos.