1982.10.19 - Memória descritiva do projeto, assinada pelo arquiteto Álvaro da Silva Freitas Palmeira. Começa por descrever o edifício onde se encontra instalado o Comando da secção da GNR em Barcelos, que não se considera satisfazer funcionalmente e se encontra em mau estado de conservação. Neste contexto, a Câmara Municipal de Barcelos comprou o edifício e os seus terrenos anexos, “para mandar proceder à urgente remodelação do edifício existente e à construção dos imóveis necessários à conveniente instalação do efetivo”. O projeto consiste, assim, na remodelação de um edifício e na construção de um novo edifício, assim como duas moradias geminadas e uma moradia unifamiliar.

Em termos estéticos, refere-se que se adotou “uma expressão arquitetónica que reflete a sobriedade para não chocar com a expressão arquitetónica do edifício já existente.

1982.11.12 - Informação sobre o projeto, da Direção de Equipamento de Braga (DEB), assinada pelo engenheiro técnico Custódio da Silva Neves de Oliveira. Indica-se que a Câmara Municipal de Barcelos (CMB) apresentou o projeto na DEB. A DEB visitou o local da obra e verificou que o edifício existente necessita de obras de adaptação e reparação. O projeto contempla 5 edifícios, cujas parcelas não são discriminadas no orçamento. Considera-se de realizar os trabalhos em duas fases, consistindo a primeira na construção do novo edifício e a segunda na adaptação do existente, de forma a evitar a transferência do pessoal do quartel.

1982.11.22 - Informação sobre o projeto, pela Delegação de Planeamento Urbanístico de Braga, da Direção de Serviços Regionais de Planeamento Urbanístico do Norte, da Direção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU/DSRPUN-DPUB), assinada pelo arquiteto de 1.ª classe, António de Vasconcellos P. S. Cardoso. Refere-se que a “adaptação do edifício onde há longos anos a GNR de Barcelos se alberga, representa uma medida de preservação de exemplares arquitetónicos em vias de substituição pelo gigantismo de escala inumana que o betão permite”. Não se tem nada a opor ao projeto, recomendando a criação de uma área de estacionamento.

1983.03.30 - O engenheiro diretor da Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), Alberto Pessanha Viegas, informa a DEB de que foi aberto o processo definitivo n.º 345/ERU/82, com o título “Construção do Quartel da GNR de Barcelos”.

1983.05.20 - Apreciação do projeto pela Direção dos Serviços de Estudos (DGERU/DSE), assinada pelo arquiteto de 1.ª classe Luís Bevilacqua N. Cartaxo. Explica-se que o projeto prevê a conservação e adaptação de um edifício existente, a construção de um edifício destinado ao Comando da Secção e de três moradias unifamiliares.

Considera-se que, do ponto de vista arquitetónico, o projeto traduz “um estudo bastante cuidado que constitui um conjunto esteticamente equilibrado de novos edifícios com o edifício existente, cujas obras de conservação e de adaptação mantêm na íntegra a traça exterior”. Nota-se a ausência de janela numa das celas prisionais. O orçamento da obra é de 35.010.000$00, valor que se considera baixo e desatualizado. Julga-se o projeto merecedor de aprovação.

1983.07.08 - Apreciação do projeto de instalações elétricas, pelo engenheiro eletrotécnico de 1.ª classe da DSE, Cândido Manuel F. O. Pombeiro. Julga-se que o projeto deve ser completado e revisto.

1983.11.04 - Memória descritiva do aditamento ao projeto, assinado pelo arquiteto Álvaro da Silva Freitas Palmeira. Descrevem-se as alterações feitas para responder ao conteúdo dos pareceres, nomeadamente: a eliminação de duas moradias e a revisão dos projetos de especialidade. O novo orçamento estima-se num total de 30.500.000$00.

1983.11.06 - Proposta de comparticipação, elaborada na DEB e assinada pelo engenheiro técnico Custódio da Silva Neves de Oliveira. Refere-se que no último ajustamento ao Plano de 1983 foram inscritas verbas para a obra. O orçamento geral estima-se e, 40.000.000$00, a financiar exclusivamente através dos serviços da DGERU, pelo que se propõe a concessão dessa importância a favor da Câmara Municipal de Barcelos (CMB).

1983.11.29 - Informação sobre o aditamento ao projeto, pela DEB. Propõe-se a realização de concursos parcelares, em 2 fases. Na primeira, constrói-se o edifício novo, sendo tal “seguido da deslocação provisória para o mesmo, dos serviços e pessoal instalados presentemente no edifício antigo”. Na segunda, procedem-se a demolições e trabalhos de adaptação no edifício existente. A construção da moradia poderá ser separada ou integrada em qualquer das fases.

1983.12.15 - Apreciação do projeto pela DSE assinada pelo arquiteto principal, Pelágio Costa Mota. Refere-se a redução do número de habitações de três para uma. Nota-se que não foi dada resposta à necessidade de dotar as celas de ventilação e iluminação naturais. Ainda assim, considera-se o projeto em condições de aprovação.

1984.01.13 - Apreciação do projeto retificativo de instalação elétrica, assinada pelo engenheiro de 1.ª classe da DSE, Cândido Manuel Pombeiro, na qual se considera necessário voltar a rever o projeto.

1984.04.09 - Nova memória descritiva, assinada pelo arquiteto Álvaro da Silva Freitas Palmeira, relativa a um projeto com orçamento de 35.000.000$00.

1984.06.14 - Nova apreciação do projeto de instalação elétrica, pela DSA, na qual se fazem algumas notas que devem ser satisfeitos antes de o projeto poder ser aprovado.

1984.07.09 - Informação sobre a aquisição do edifício do Quartel da GNR, em Barcelos, assinada pelo diretor da DGERU, Alberto Pessanha Viegas. Refere-se que o projeto foi aprovado e que se está em condições de abrir o concurso da empreitada. No entanto, a CMB informou recentemente a DGERU de que o edifício existente pertence a particulares. A CMB deve adquirir o edifício, por ser sua competência, e não existir enquadramento legal para a DGERU o fazer.

1984.08.03 - Ofício do chefe do gabinete do Ministro da Administração Interna (MAI), Duarte Manuel Gil da Silva Braz, ao chefe do gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas (SEOP), referente à aquisição do edifício. Informa-se que o MAI colocou o problema à Direção-Geral do Património do Estado (DGPE), que comunicou não ter verbas para o efeito. Procurou-se, sem sucesso, realizar a aquisição com verba da CMB e apoio financeiro do MAI. Sugeriu-se à CMB que chegasse a compromisso com o proprietário, no sentido de autorizar as obras durante o processo de aquisição, o que recebeu resposta negativa do último. Informa-se que, pela publicação do Decreto-Lei 77/84, as instalações para a GNR e PSP deixaram de ser da responsabilidade das autarquias. O MAI compromete-se a fazer o possível para que o edifício seja adquirido em 1984 ou 1985.

1984.10.09 - Informação da DGERU, na qual se comunica que o edifício foi adquirido pela CMB, que a obra se encontra incluída no Plano de 1985, e que se encontram reunidas as condições para lançar o concurso público de arrematação de empreitada.

Em 1984.10.10, o SEOP autorizou a abertura do concurso.

1984.12.10 - Apreciação do projeto de instalações elétricas pela DSE, na qual se propõe a aprovação do projeto, embora ainda existam correções a realizar.

1984.12.27 - Concurso público, com base de licitação de 30.500.000$00.

1985.01.15 - Informação sobre os resultados do concurso, assinada pelo diretor do Gabinete de Planeamento, Controlo e Coordenação (DGERU/GPCC), António Albano Fraga do Amaral. Foram recebidas 13 propostas, que a informação uniformiza para possibilitar a decisão.

1985.02.27 - Auto de consignação da empreitada de “Construção do quartel da GNR de Barcelos”, adjudicada à firma Turcopóvoa, pelo montante de 30.307.359$00, por despacho de 1985.01.16 do Secretário de Estado das Obras Públicas (SEOP).

1985.03.05 - Comunicação da turcopóvoa [sediada na Póvoa de Varzim] - sociedade de pré-fabricação e construções Ldª, dirigida à Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU). A empresa solicita esclarecimentos relativos à minuta do contrato. Refere-se que o plano de trabalhos prevê que a grande parte dos trabalhos seja efetuado em 1985, no equivalente a 25.000.000$00. No entanto, apenas se refere cabimento orçamental até 16.000.000$00.

1985.03.12 - O engenheiro diretor da Direção de Equipamento de Braga (DGERU/DEB) remete à DGERU o aditamento ao projeto de eletricidade, que lhe foi enviado pela Câmara Municipal de Barcelos (CMB).

1985.03.18 - Resposta da DGERU à Turcopóvoa, na qual explica que “se o desenvolvimento dos trabalhos o justificar, promover-se-á oportunamente um ajustamento ao plano”.

1985.05.29 - Auto de medição de trabalho n.º 1, correspondente a 2.776.307$00, podendo ser paga a importância de 1.678.620$00.

1985.06.03 - O engenheiro diretor da DEB, Domingos Manuel Saraiva Caldeira Barroso, remete à DGERU um exemplar das peças desenhadas do estudo da parte elétrica do projeto. Salienta-se a “extrema urgência da abertura deste concurso, sem o qual os trabalhos da parte civil poderão ser prejudicados no seu desenvolvimento ou até mesmo suspensos, aliás como já sucedeu na obra similar da GNR de Vieira do Minho”.

1985.05.03 - A Turcopóvoa solicita à DGERU um adiantamento de 25% sobre o valor da obra para “aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preços, nomeadamente aços, pavimentos pré-esforçados, tijolos cerâmicos, azulejos, louças sanitárias, materiais galvanizados e tubagens plásticas”.

1985.06.17 - Informação sobre o pedido de adiantamento, assinada pelo engenheiro técnico principal da DEB, Custódio Oliveira. Refere-se que já foram registados trabalhos no valor de 1.776.307$00, do total da adjudicação de 30.307.359$00. De acordo com a fórmula prevista, o adiantamento não deverá exceder 9.985.868$00. Sendo o valor solicitado inferior, considera-se de conceder o adiantamento.

1985.07.01 - Auto de medição de trabalho n.º 2, correspondente a 1.635.900$00, podendo ser paga a importância 1.545.925$00.

1985.07.16 - Auto de medição de trabalho n.º 3, correspondente à importância a pagar de 7.576.840$00.

1985.07.31 - Auto de medição de trabalho n.º 4, correspondente a 2.191.679$00, podendo ser paga a importância de 2.071.136$00.

1985.07.31 - Auto de medição de trabalho n.º 5, correspondente a 2.191.679$00, podendo ser paga a importância de 1.453.702$00.

1985.07.22 - Comunicação da Turcopóvoa à DGERU, na qual informa que, em 1985.07.29 se vai dar início aos “trabalhos da arte de trolha”, sendo que a “falta de diretrizes sobre os trabalhos de eletricidade vai certamente criar situações em que, em paredes e tetos já rebocados, se terão que abrir posteriormente roços, o que vai provocar despesas adicionais”.

1985.09.04 - Auto de medição de trabalho n.º 6, correspondente a 2.654.880$00, podendo ser paga a importância de 1.760.935$00.

1985.09.26 - A DEB remete à DGERU o aditamento ao projeto de eletricidade e aquecimento de águas por energia solar.

1985.09.30 - Apreciação do projeto de instalação elétrica, pelo engenheiro eletrotécnico de 1.ª classe, C. Manuel, F. O. Pombeiro, da DSE. Propõe-se a aprovação do projeto de instalação elétrica, com o orçamento de 2.325.280$00, e a revisão do projeto de sistema de aquecimento de águas sanitárias por coletores solares.

1985.10.04 - Auto de medição de trabalho n.º 6, correspondente a 2.715.680$00, podendo ser paga a importância de 1.412.619$00.

1985.10.18 - Apreciação do projeto de instalação solar, assinada pelo engenheiro eletrotécnico assessor interino da DSE, João Manuel do Carmo Aleixo. Considera-se que o projeto deve ser revisto e completado.

1985.11.06 - Auto de medição de trabalho n.º 7, correspondente a 2.570.555$00, podendo ser paga a importância de 1.710.296$00.

1985.11.08 - Auto de medição de trabalho n.º 8, correspondente a 685.262$00, podendo ser paga a importância de 681.836$00.

1985.12.03 - Auto de medição de trabalho n.º 9, correspondente a 3.446.950$00, podendo ser paga a importância de 2.286.301$00.

1985.12.19 - Auto de medição de trabalho n.º 10, correspondente a 5.857.190$00, podendo ser paga a importância de 3.871.704$00.

1985.12.27 - Auto de medição de trabalho n.º 1, relativo a trabalhos de eletrificação, correspondente e 300.000$00, podendo ser paga a importância de 283.500$00.

1986.04.16 - Auto de medição de trabalho n.º2, correspondente a 288.568$00, podendo ser paga a importância de 295.782$00.

1986.10.10 - Informação da Direção dos Serviços Jurídicos da Direção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT/DSJ), assinada pelo diretor Luís Augusto da Câmara Perestrelo de Oliveira, sobre o processo de falência da firma Turcopóvoa. A Turcopóvoa terá de devolver o excesso do que recebeu de adiantamento, em relação ao valor da obra feita. Deve-se rescindir o contrato por abandono da obra pela firma adjudicatária. A Turcopóvoa deverá ainda responder pelo diferencial de custo da nova empreitada.

1987.02.04 - Ofício do diretor DGOT, José Manuel dos Santos Mota, dirigido ao presidente da CCRN. Refere-se que a obra em curso é de execução direta da DGOT. Solicita-se que a CCRN elabore as medições e orçamento dos trabalhos executados pelo adjudicatário e dos elementos necessários para o lançamento da empreitada dos trabalhos em falta.

1987.02.18 - A DGOT informa que rescinde do contrato celebrado entre a Turcopóvoa e a extinta DGERU.

As informações do mesmo enviadas à Turcopóvoa são devolvidas ao destinatário durante os meses seguintes.

1987.06.26 - Ofício da CCRN, pelo presidente engenheiro Luís Braga da Cruz, dirigido à DGOT, com o qual remete a conta final dos trabalhos executados.

1987.11.06 - Informação do diretor da DGOT/DSE, João José Lourenço de Azevedo, apontando algumas incongruências nas contas apresentadas pela CCRN.

1988.11.10 - Requerimento à Assembleia da República pelo deputado do PSD, António Sérgio Barbosa de Azevedo, questionando o porquê da obra se encontrar parada e quais as soluções previstas para a retomar. Refere que as obras de restauro e ampliação do quartel da GNR foram iniciadas em março de 1985, tendo decorrido normalmente até maio de 1986, altura em que a firma adjudicatária abandonou as obras por motivo de falência. Indica que, o efetivo da GNR continua instalado em péssimas condições em instalações improvisadas cedidas pela Câmara Municipal de Barcelos. Não obstante o visível esforço e total dedicação postos no cumprimento das suas missões, esta situação tem necessariamente reflexos negativos na qualidade do serviço prestado às populações das 89 freguesias do concelho”.

1988.12.06 - Resposta do diretor geral da DGOT, José Manuel dos Santos Mota, informando que a obra figura no PIDDAC 88 e é de execução direta da DGOT e que, para o lançamento da empreitada é indispensável dispor-se da medição pormenorizada dos trabalhos, “cuja apresentação por parte da CCR Norte se aguarda tendo sido solicitada em 31/12/87, com insistência em 2/9/88 e 10/4/88”.

1988.12.19 - O responsável pelos serviços da CCRN em Braga, Domingos Manuel S. Caldeira Barroso, remete a informação necessária à DGOT.

1989.01.24 - O diretor da DROT, António Taveira, remete a uma informação referente à revisão de preços da obra à DGOT.

1989.06.22 - Informação assinada pelo subdiretor da DGOT, Mário Aníbal da Costa Valente. Indica-se que “por força de problemas de demorada resolução como sejam as questões judiciais relacionadas com a falência, a avaliação dos pagamentos efetuados, a efetuar e a repor, e a medição e orçamentação dos trabalhos executados e a executar, levaram que só agora seja possível a apresentação dos elementos inerentes ao lançamento dos trabalhos faltosos.” Propõe-se a aprovação do projeto, que tem o orçamento de 40.000.000$00 e a aprovação do regime de concurso limitado. No entanto, a obra já não pode ser contemplada no PIDDAC 89, pelo que se sugere estudar a possibilidade de obter financiamento através do MAI.

1990.03.01 - Convite para concurso limitado para a realização da empreitada de “Remodelação e Ampliação do Quartel da GNR de Barcelos - Edifícios A, B e C e Logradouros (Acabamentos)”, lançado pela DGOT.

1990.11.14 - Auto de Consignação ao adjudicatário Augusto de Oliveira Ferreira & Co., Lda (Braga).

1990.12.10 - Auto de Medição de Trabalhos n.º 1, no valor de 10.014.925$00.