1963.01.03 - O Gabinete do Ministro da Justiça remete à Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) um exemplar to anteprojeto do edifício destinado à instalação dos serviços de justiça da comarca de Barcelos, para ser apreciado pelo Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP).

1963.01.10 - Ofício do engenheiro diretor de serviço não identificado, endereçado ao engenheiro diretor da DGEMN. Indica-se que o local escolhido para construção do Tribunal está situado numa zona onde existem vários edifícios classificados como Monumentos Nacionais, sendo necessário que a DGEMN se pronuncie, tendo em vista a consulta da Junta Nacional de Educação (JNE).

1963.01.14 - O Gabinete do Ministro da Justiça remete à DGEMN o programa que serviu de base à elaboração do projeto.

Sem data - Parecer da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), com referência ao número de processo U.172.A.23.

O parecer refere que a DGSU solicitou ao arquiteto urbanista que indicasse um local para a construção do Tribunal já em 1954.05.15. Em julho do mesmo ano, o urbanista indicou um terreno localizado nas Barrocas, a sul do Campo da Feira. Ainda em julho, a Direção de Urbanização do Distrito de Braga (DGSU/DUDB), entendeu que a proposta do urbanista não tinha em conta a sugestão da Câmara Municipal de Barcelos (CMB), não aproveitando a “esplêndida encosta virada a sul e situada no coração da cidade”. Em setembro de 1954, a DGSU propôs que a DUDB e a CMB escolhessem um novo local em conjunto - não se tem conhecimento que o mesmo tenha sido feito.

Em 1963.03.11, a DGEMN emitiu um parecer sobre a localização proposta, no qual indica que o edifício projetado está abrangido pela área non-aedificandi do conjunto classificado, constituído pela Igreja Matriz, pelourinho e Solar dos Pinheiros, definida em 1954.

Descreve-se o projeto apresentado, que propõe a demolição do edifício onde estão precariamente instalados os serviços do Tribunal, da polícia e repartição de finanças. Prevê a ocupação de um terreno fronteiro ao disponibilizado pela demolição, “entre muros e envolvido por estreitos corredores”. Indica-se que o local previsto para estas demolições “é o mais importante local da cidade sob o ponto de vista de monumentos nacionais classificados e edifícios de interesse não classificados”. Nomeadamente, o edifício que se pretende demolir é um daqueles que convirá preservar e reintegrar - note-se a sua fachada e o belo pátio-claustro interno. Outros edifícios também apontados para demolição constituem “digno enquadramento desta área monumental”.

Conclui-se ser “inconveniente a solução proposta pela Câmara Municipal” e sugere-se que “toda esta área, dado o seu caráter altamente monumental e dada ainda a muita quantidade de interesses que inclui (…), seja classificada, preservada e recuperada, no sentido de dotar esta bela cidade com uma área urbana antiga que poderia ser exemplar”.

Sugere-se que o urbanista da cidade e a CMB esgotem “todas as soluções possíveis e convenientes em terrenos municipais”. Se se provar impossível encontrar um terreno conveniente, será de avançar com expropriação por interesse público”.

O parecer merece a concordância do diretor da DGSU, A. Macedo dos Santos, em 1963.05.26, e do Ministro das Obras Públicas, Arantes e Oliveira, em 1963.04.29.

1963.06.04 - A DGEMN remete à Direção dos Serviços de Construção (DGEMN/DSC) o parecer da DGSU.

1963.06.07 - O diretor da DGEMN, José Pena Pereira da Silva, informa o Gabinete do Ministro da Justiça de que o Ministro das Obras Públicas acha inconveniente a solução para a implantação do novo Tribunal Judicial de Barcelos.