1964.09.11 - Ofício do engenheiro diretor delegado nas Obras de Edifícios de Cadeias das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas (DGEMN/DOECGRFA), Mário Oliveira Pedreira de Almeida, endereçado ao engenheiro diretor geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). Propõe-se a utilização de saldo em sobra da construção do quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) do Barreiro para a construção do Quartel da Secção e Posto da GNR de Lamego, “atendendo a que o projeto já se encontra superiormente aprovado e as diligências para aquisição do respetivo terreno, segundo informação prestada pela Câmara Municipal, estarem a ser ultimadas”.

1964.09.16 - Ofício da DGEMN, endereçado ao chefe da 8ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP), pelo que se solicita a concordância do Ministro das Finanças para a distribuição do encargo da obra de construção do Quartel da GNR de Lamego em 700.000$00 em 1964 e 500.000$00 em 1965. O encargo de 1964 seria satisfeito pelo Orçamento Geral do Estado (“Construção a efetuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal - Edifícios para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública”) e o restante por dotação a conceder pelo Fundo do Desemprego.

1964.09.21 - A DGCP considera não ser necessário submeter ao acordo prévio do Ministro das Finanças, já que o encargo de 1965 será suportado pelo Comissariado do Desemprego.

1964.09.30 - Concurso público para arrematação da empreitada de “Construção do Novo Quartel da Guarda Nacional Republicana, em Lamego”, com base de licitação de 1.137.334$50.

1964.10.07 - Ofício do presidente da Câmara Municipal de Lamego (CML), Justino Pinto de Oliveira, endereçado à DOECGRFA. Explica-se que a CML fez “várias diligências para a aquisição amigável do terreno para a construção do quartel” da GNR, tendo, no final do processo, a proprietária pedido uma quantia que se considera excessiva. Solicita-se que seja declarada utilidade pública urgente.

1964.10.13 - Ofício da DOECGRFA, endereçado à DGEMN. Informa-se do ofício da CML, propondo que o terreno seja adquirido por expropriação por utilidade pública urgente. Refere-se que o projeto de construção foi aprovado pelo Ministro das Obras Públicas (MOP) em 1962.03.28.

O MOP, Arantes e Oliveira, autoriza a expropriação por utilidade pública em 1964.10.14.

A portaria é publicada no Diário do Governo em 1964.10.22.

1964.11.20 - A DOECGRFA informa a DGEMN de que o processo do concurso ainda não foi submetido à apreciação superior por se aguardar ainda a conclusão do processo judicial para expropriação por utilidade pública do terreno. Propõe-se a libertação dos depósitos dos concorrentes ao concurso, com exceção do que apresentou a proposta mais vantajosa.

1964.12.28 - Artur de Oliveira Rocha, adjudicatário da empreitada, solicita ao MOP que autorize o abono da importância de 200.000$00 para materiais sujeitos a flutuação de preços.

O mesmo é aprovado pelo MOP em 1964.12.29.

1965.02.25 - Contrato de adjudicação de empreitada a Artur de Oliveira Rocha, pelo valor de 1.122.952$00.

1965.03.08 - A DGEMN informa o Comissário do Desemprego de que o MOP autorizou uma comparticipação de 500.000$00 para a construção do quartel da GNR.

1965.03.19 - Auto de consignação de trabalhos.

1965.05.04 - A DOECGRFA informa a DGEMN de que a empreitada foi iniciada em fins de abril.

1965.11.15 - A DOECGRFA remete à DGEMN o projeto de trabalhos a mais nas fundações, “resultantes do facto do terreno firme, para assentamento das mesmas, se encontrar a uma profundidade variável que excede francamente, em extensas zonas, a considerada no projeto”, com o orçamento de 18.008$00.

1965.02.08 - Primeiro termo adicional ao contrato, no valor de 18.008$00.

1966.09.23 - Ofício da DOECGRFA à DGEMN. Informa-se que o quartel se encontra em vias de conclusão. Está prevista a colocação de um escudo no alçado anterior. No entanto, a execução do emblema, em pedra ou bronze, tornar-se-ia “onerosa e difícil sem um modelo que servisse para cópia, o que, de igual modo, asseguraria, também, no futuro, a sua repetição em condições mais económicas seguras sob o ponto de vista de equilíbrio estético”. Submete-se à consideração uma proposta para a execução do modelo, por Manuel Celso da Conceição Rodrigues, pela quantia de 3.900$00.

A proposta é autorizada pelo Subsecretário de Estado em 1966.09.23.

1966.11.19 - A DOECGRFA remete à DGEMN a estimativa dos trabalhos complementares, cuja realização diz respeito ao arranjo exterior dos terrenos e à satisfação de pedidos do Comando Geral da GNR. Já se procedeu à abertura de um concurso limitado e submete-se a apreciação as propostas recebidas. Propõe-se a adjudicação a Artur de Oliveira Rocha, com a proposta mais baixa de 302.500$00.

1966.12.13 - Contrato para execução de trabalhos complementares com Artur de Oliveira Rocha.

1966.12.31 - Auto de consignação dos trabalhos complementares.

1967.02.14 - Ofício da DOECGRFA à DGEMN. Refere-se que a obra se encontra praticamente concluída. A delegação promoveu, junto da CML, as diligências necessárias para assegurar as ligações de água e esgoto. O ramal de abastecimento de água já foi estabelecido. No entanto, a CML informou “não poder contar-se com a construção dos coletores da rede geral de esgotos da cidade antes de dois anos, dado que a mesma se encontra ainda na fase de estudo prévio”. Assim, é necessário encarar uma solução autónoma provisória. Propõe-se que seja ouvida a Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) e que seja obtida autorização da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para atravessar uma faixa de terreno de que é proprietária.

1967.05.12 - O chefe do Estado Maior, Ângelo Ferrari, informa a DOECGRFA de que o General Comandante-Geral, após visita ao escultor, concorda com o modelo de emblema destinado a ser colocado nos quartéis da GNR.

1967.09.18 - Ofício da DOECGRFA à DGEMN, no qual se refere que o edifício se encontra praticamente concluído, estando já mobilado e equipado. Prevê-se a sua inauguração para breve. Indica-se haver conveniência em que a Junta Autónoma das Estradas (JAE) leve a cabo a pavimentação de uma faixa de terreno que ficará integrada na estada nacional.

1967.12.09 - O presidente da JAE, Armando Girão, remete à DGEMN uma estimativa de 27.490$00 para a construção de passeios em frente ao novo quartel da Secção do Posto da GNR de Lamego. Não se vê inconveniente em que os trabalhos sejam executados pela Junta, devendo ser posta à sua disposição a verba indicada.

1967.12.16 - A DOECGRFA informa a DGEMN de que, em vistoria à obra, se verificou que “as águas das chuvas afetaram em grande parte os taludes dos terrenos circundantes, onde se encontra implantado o edifício”. A delegação procedeu à elaboração de uma estimativa no valor de 19.215$90, tendo já diligenciado no sentido de obter propostas de empreiteiros para a sua execução. Propõe-se a adjudicação a Artur de Oliveira Rocha, no valor de 19.200$00.

1968.07.09 - Memorial do delegado na DOECGRFA. Refere-se que o novo quartel será inaugurado em 1968.07.14. Este comporta instalações para os efetivos da Secção e do Posto da GNR e duas residências para os comandantes. Refere-se ainda que a entrada em serviço do quartel permitirá a libertação das atuais instalações, “cuja integração no museu da cidade é velha aspiração”. Para a construção do quartel, a DGEMN despendeu 1.743.150$70; para a aquisição de equipamento e mobiliário, 282.000$00. Indica-se também que a construção foi realizada com materiais nacionais, “na sua quási totalidade oriundos da própria região de Lamego e, o que não deixa de ser curioso registar, levada a efeito por um construtor também da região, a quem foi adjudicada mediante concurso público”.

1968.07.14 - Auto de entrega e cessão simultânea do novo edifício para o quartel da GNR, assinado pelo Comandante do Posto da GNR de Lamego, Armando Marques Teixeira da Rocha, Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida, Jacinto Pires Amado, chefe da Repartição de Finanças do concelho de Lamego (Direção-Geral da Fazenda Pública, DGFP), Capitão Isidro Martins, chefe do Serviço de Transmissões e Obras da GNR (STO).

1968.09.30 - Auto de receção definitiva.