Arquivo Municipal de Tavira

1968.09.19 - Formalização do pedido de comparticipação estatal para a construção do novo quartel, remetido pela Câmara Municipal de Tavira (CMT), acompanhado do respetivo anteprojeto. 

1968.09.30 - Data de abertura do processo definitivo pela DGSU, que remete uma das cópias do projeto à Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Interior, para apreciação por parte do Conselho Nacional de Incêndios.

1968.09.24 - A Direção de Urbanização de Faro (DUF) informa superiormente o pedido de comparticipação calculado em 286 000$00 esc. (22% na estimativa orçamental) à qual os serviços centrais, embora reconhecem a urgência da obra,  solicitam a garantia financeira por parte da EP para o restante valor, validada pelo próprio ministro Rui Sanches. 

1968.10.03 - despacho ministerial que determinada a anotação da comparticipação de 22% do valor da obra em futuro plano "...se a câmara pudesse arcar com a sua quota parte no financiamento da obra", compromisso assumido pela edilidade em 11 de outubro desse ano. 

1968.10.18 - O parecer da Inspeção de Incêndios da Zona Sul (IIZC), aprova o anteprojeto do quartel com indicações de seis questões que devem ser retificadas a quando da passagem ao projeto definitivo, que no entender da IIZC decorrem do facto do arquiteto autor do projeto se ter baseado no projeto do Quartel de Vila Real de Santo António, nesta data já ultrapassado. O facto deste parecer chegar à CMT antes das informações e pareceres da DUF e dos serviços da Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) dá origem a um projeto remodelado apenas com base no parecer da IIZS, o que resulta em novo pedido de revisão do projeto por parte dos competentes serviços centrais criando assim desacordo entre estes serviços, os seus representantes regionais (a DUF pela 9ª ZUA) e o arquiteto autor do projeto, apoiado pela CMT (Entidade Peticionária) que se justificam a urgência no desenrolar dos procedimentos com a iminência de desmoronamento do edifício onde se encontra instalada a corporação de bombeiros. 

1969.05.30 - O projeto remodelado dá entrada na DUF, apenas com base no parecer da IIZS, e é apreciado e informado pelos serviços da 9ª ZUA que introduzem outras remodelações a fazer ao projeto, aprovadas superiormente nos serviços centrais, das quais, apenas parte, não é contestada pela EP e pelo autor do projeto. O sucedido dará origem a nova informação ( de 9.fev.1970, adj. técnico principal Jayme Couvreur) que resume a situação e o impasse em que se encontra o processo nos últimos seis meses, colocando o assunto à consideração superior. O despacho de aprovação do diretor-geral, Macedo dos Santos, desbloqueia a situação mas não deixa, no entanto, de frisar "...que a composição arquitetónica  das fachadas só poderia lucrar com uma remodelação que as integrasse melhor no ambiente regional - deixe-se ao critério da Câmara Municipal tomar a decisão que tiver por melhor (...) crê esta Direção-Geral que, ao menos, devem ser simplificados os portões de ferro do parque de viaturas, que só ganharão em sobriredade." 

Os serviços da DUF elaboram a Proposta de Comparticipação de 267 000$00 esc. pelo Orçamento Geral do Estado (OGE), aprovada pela DGSU e decretada em Portaria n.º 232, de 26 de março de 1970,  pelo secretário de Estado das Obras Públicas, José Adolfo Pinto Eliseu. 

1970.07.10 - A EP submete a apreciação a proposta do único concorrente ao concurso público. A DUF aprecia e informação no sentido de ser aceite, apesar de 18,87% acima no valor base de licitação, e submete a proposta superiormente a 5 de agosto seguinte, a qual recebe aprovação. 

1970.11.24 - Auto de medição de trabalhos n.º 1: implantação do edifício, abertura de caboucos e enchimentos de fundações, panos de tijolo, estrutura em betão armado.

1971.03.22 - Auto de Consignação dos trabalhos, adjudicados a Gualdim Nunes da Silva, por contrato de 19 de setembro de 1970, no valor de 1 277 271$30 esc.. Início dos trabalhos da obra. 

1971.12.02 - Portaria n.º 230 (DR 288, 10.12.1971). Anulação do escalão da comparticipação do OGE para o ano de 1971, no valor de 100 000$00 esc., por a obra estar atrasada e não se justificar então o pagamento deste escalão. 

1972.01.27 - Problemas ao nível das fundações do edifício, que têm que ser reforçadas, e ao nível das canalizações antigas que passam no local da obra, que têm que ser desviadas, elevam o valor da construção consideravelmente. A debater-se com dificuldades financeiras a CMT solicita ao MOP, através do Governo Civil de Faro, "...a concessão a esta Câmara de um subsídio, através da Comissão Coordenadora das Obras Públicas do Alentejo (CCOPA), para se tornar viável, em conjunto com a comparticipação, levar a bom termo esta obra tão meritória...". O pedido é informado na DUF e, por despacho ministerial de 21 de abril de 1972, o ministro da Obras Públicas autoriza a inclusão da obra no Plano do CCOPA de 1972 com a atribuição de 267 000$00 esc. a liquidar em duas vezes, subsídio mais tarde reforçado. 

1974.05.24 - Primeiro pedido de prorrogação do prazo para conclusão da obra. 

1972.08.01 - A EP solicita o aumento da comparticipação do Estado pelo OGE, inicialmente definida em 24%, e aumentada para 46%, para os 75%, o que foi superiormente aprovado pelo ministro das OP a sete desse mês. 

1972.09.27 - A edilidade solicita a antecipação do pagamento da segunda parte do subsídio do CCOPA, com a justificação do avançado dos trabalhos e a necessidade de financiamento que evite a paralização dos trabalho por falta de liquidez da EP.  Na totalidade o subsídio do CCOPA foi de 404 000$00 esc..

1972.11.20 - Introduzidas alterações ao projeto original: "(...) 2 - Na execução do projeto desta obra verificou-se a necessidade de alargar o parque de viaturas pelo que se solicitou do empreiteiro a construção de duas paredes de ligação deste parque à casa-escola; 3 - Por uma questão de estética solicitou.se igualmente a substituição do cimento dos pátios e escada por pedra da região igual à utilizada nas restantes partes da construção".

1973-04-03 - Pedido de comparticipação do Estado para aquisição de mobiliário com vista a apetrechar convenientemente o novo Quartel dos Bombeiros Municipais - orçamento elaborado pela EP no valor de 157 970$00 esc.. 

1973-05-24 - Portaria n.º 127, de 24 de maio. Comparticipação no valor de 123 000$00 do OGE para o Plano de 1973 do MOP, prorrogando a conclusão dos trabalhos até 31 de dezembro desse ano. 

1973-10-24 - Assinatura de escritura adicional ao contrato original para pagamento dos trabalhos a mais realizados nesta empreitada, no valor de 531 266$00 esc.. 

1973.10.31 - Conclusão da obra.

1975.01.11 - Auto de Recepção Definitiva da empreitada de construção do quartel, realizada pela Câmara Municipal de Tavira, na presença dos representantes do empreiteiro e do comandante do Corpo de Bombeiros de Tavira.  

1975.02.14 - Auto de Vistoria Geral (DUF), aprovado superiormente no mês seguinte. 

"Para o estudo do projeto do Quartel, tomamos como base o Quartel de Bombeiros de Vila Real de Santo António" [Memória Descritiva, Projeto - versão de estudo, 1968]

Fora da área geográfica do concelho os bombeiros municipais de Tavira participavam: na "... cobertura da maior parte do Sotavento Algarvio, no sector de incêndios em terra e nos portos; (...) o Serviço Nacional de Ambulâncias de proteção às Estradas Nacionais, dada a posição geográfica da cidade, ter em Tavira um dos maiores pontos de apoio; (...) que é preciso acautelar do terrorismo anárquico" [Pedido de aumento de comparticipação de 46% para 75%, CMT, of. 1921, proc. 35-B, de 1ago1972].