1975.06.18 - Exposição da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Miranda do Douro (CMMD), assinada pelo presidente José Henrique Guerra, ao Fundo de Fomento da Habitação (FFH) sobre o agravamento do problema habitacional em Miranda, “mercê do aparecimento de famílias angolanas, que […] desfizeram-se de tudo quanto possuíam na sua terra para emigrarem para a colónia de Angola e outras. Agora começam a aparecer apenas com a roupa que trazem vestida e com outras roupas que lhes foram distribuídas pela Cruz Vermelha.

Todas elas se dirigem à Câmara solicitando habitação e trabalho.”

A CMMD solicita ao FFH que conceda um subsídio para reparação “dos barracões em pré-fabricado existentes no Bairro da Terronha desta cidade” e que tome conta de parte dos terrenos do bairro para construção de habitação para alojamento dessas famílias. Construção na qual se procurará “empregar alguns chefes dessas famílias”.

1975.06.23 - Comunicação da Cruz Vermelha Portuguesa à CMMD, onde se esclarece que a Cruz Vermelha tem feiro “a recepção, alojamento transitório, alimentação e encaminhamento dos retornados de Angola e Moçambique”, cabendo, no entanto, “ao poder estatal, por intermédio dos orgãos de assistência ou outros, a assistência posterior ao encaminhamento que lhes é dado para os locais de destino, pela CVP, em colaboração com o Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais”. Assim, a Cruz vermelha explica que não têm capacidade de prestar o auxílio solicitado pela CMMD em 1975.06.18.

1975.06.27 - Comunicação do arquiteto Carlos A. C. Garcia à CMMD, informando que se deslocou ao FFH e expôs a necessidade da construção de 50 fogos em Miranda do Douro, tendo ficado acordado que o FFH comparticiparia com 13.000.000$.

1975.07.06 - Pedido de comparticipação da CMMD ao FFH para a construção de 50 fogos, solicitando-se que “seja inscrita no plano de atividades a comparticipação de 13.000.000$”.

1975.07.11 - Ofício do FFH, dirigido à CMMD, informando que se poderá “encarar a concessão de um empréstimo” e que se encara a hipótese de incluir a implantação de 50 fogos junto ao Bairro da Terronha no Programa de atuação do FFH, para o que se envia um questionário de resposta urgente.

1975.08.04 - Resposta da CMMD ao questionário, onde se indica que se pretende a construção de 50 moradias unifamiliares em banda do tipo T3, em 2 anos. Informa-se que existem 8 fogos vagos nos termos do DL 445/74 e 45 inscrições por satisfazer nos termos do mesmo DL e que existem cerca de 20 trabalhadores empregados na localidade mas residindo numa zona afastada. Indica-se ainda como forma de criação de postos de trabalho a construção do Ciclo Preparatório e a obra de abastecimento de água ao concelho. Referem-se 10 famílias a desalojar por motivo de demolição de prédios, 200 famílias “que habitam em alojamentos exíguos para o seu agregado familiar”, 80 famílias em alojamentos com conforto mínimo, mas recuperáveis, 55 famílias necessitadas de habitação com vencimentos aproximados de 4.000$.

1975.08.08 - Ata protocolar da reunião da CMMD em 1975.08.05 relativa à cedência do Bairro da Terronha, onde se regista que a Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Electricidade (CPE) deliberara ceder o bairro à CMMD pelo preço de 130.000$, estando a cedência ainda condicionada à obtenção de autorização do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1975.08.26 - Anúncio de concurso público para adjudicação da obra de 50 fogos no Bairro da Terronha, lançado pelo Presidente da Comissão Administrativa da CMMD, José Henrique Guerra, sendo a base de licitação de 13.000.000$ para a empreitada total ou 260.000$ para a construção de cada fogo.

1975.11.21 - A CMMD solicita à CPE que lhe ceda terrenos no Bairro da Terronha, “comprometendo-se a Câmara a reservar a zona de protecção limitada junto do reservatório da água”, destinando-se a parte mais a norte à construção de 50 fogos pelo FFH.

1976.02.17 - A CMMD informa o FFH da intenção de prescindir do empréstimo previamente solicitado, por ter diminuído o valor de compra do Bairro da Terronha à CPE de 1.000.000$ para 137.000$

1976.04.30 - Comunicação do FFH, assinada pelo engenheiro civil chefe António Fortuna Pereira, à CMMD, informando que os Serviços de Contencioso do FFH consideram “que não houve acto público de concurso, mas sim uma pura e simples abertura de propostas, pelo que tudo quanto se passou não tem valor jurídico”. Assim, o FFH propõe-se a realizar o concurso público, tendo já contactado o arquiteto Carlos Garcia, “tendo em vista não só uma revisão do projecto, como também uma ampliação do número de fogos a construir” para 64.

1976.07.21 - Fatura do projeto de 64 moradias, enviada pelo arquiteto Carlos A. C. Garcia à CMMD, no valor de 799.470$.

1976.08.18 - Concurso público para arrematação da empreitada de construção de 64 fogos constituintes do conjunto habitacional da Terronha.

1977.01.27 - Carta ao presidente da CMMD de uma munícipe de Miranda do Douro, referindo ser mãe solteira e desempregada e solicitando que, “na primeira oportunidade de haver uma vaga no Bairro da Terronha, [lhe] ser cedida assim como tantas outras já foram cedidas a outras pessoas que nem a este concelho pertencem”.

1977.04.15 - O presidente da CMMD, Ruy Afonso Beça Sanches da Gama, solicita à Direcção de Urbanização de Bragança (DUB) o reembolso do custo dos honorários despendidos na escritura do projeto. Em 1977.08.03 a DUB informa que a comparticipação cabe ao FFH.

1977.04.12-15 - Concursos limitados para arrematação da empreitada de construção de 28 fogos Fase A e 36 fogos Fase B constituintes do Conjunto Habitacional de Miranda do Douro, realizados após rejeição do candidato no concurso público.

1977.07.19 - Comunicação da CMMD à Direcção de Habitação do Norte, sugerindo que a firma Transnorte seja convidada para executar a construção dos 64 fogos, já que o concurso anterior foi anulado.

1977.07.28 - Resposta da CMMD ao Questionário às Câmaras Municipais realizado no âmbito do Plano de Investimentos para 1978 do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção (MHUC).

1977.11.03 - Comunicação da CMMD à Direcção de Habitação do Norte, alertando para a já longa duração do processo de concurso e adjudicação da obra de construção dos fogos no Bairro da Terronha e chamando à atenção para a construção de bairros do FFH “em toda a parte”. Sugere-se que a empreitada seja dividida em subempreitadas, “de forma a estar ao alcance dos pequenos empreiteiros ou tarefeiros existentes nesta zona, podendo e devendo os mesmos ser fiscalizados pelos técnicos dessa entidade, do GAT ou da Câmara”.

1977.11.28 - Resposta do FFH, explicando que a possibilidade de adjudicação da obra foi submetida a parecer da Comissão de Classificação de Empreiteiros.

1978.02.10 - Informação do arquiteto Carlos A. C. Garcia à CMMD de que “foi entregue pelo empreiteiro a declaração de alvará de construção” ao FFH, estando o processo completo. Solicita que a CMMD assegure a realização das infraestruturas.

1978.01.27 - Reunião entre a CMMD e representantes da Energias de Portugal (EDP), cuja ata regista que a EDP iria proceder no sentido de ser assinada a escritura definitiva de cedência do bairro da Terronha. Refere-se também a cedência de terrenos junto à Pousada de Santa Catarina a ser acordada o mais rapidamente possível e ainda a cedência do chamado Morro do Enxofre, ficando o terreno na posse da EDP.

1978.04.07 - O arquiteto Carlos A. C. Garcia informa o presidente da CMMD que apresentou o problema habitacional de Sendim ao engenheiro-chefe do FFH a pedido do vereador Duarte Rodrigues, tendo este “dito para dar início ao processo, afim da sua construção ser incorporada no futuro Plano de Obras do Fundo de Fomento da Habitação, podendo prever a construção de 30 moradias”.

1978.05.15 - O presidente da CMMD solicita à EDP que informe da viabilidade de ceder cerca de 20.000m2 de terreno no Bairro Verde para implantação de 20 fogos a construir pelo FFH.

1978.06.16 - O presidente da CMMD informa a Condaço, Lda de que os terrenos necessários para montagem de casas pré-fabircadas se encontram à sua disposição.

1978.06.22 - O FFH envia à CMMD informação sobre o Programa de Obras Comparticipadas, no âmbito do qual uma câmara municipal que possua terreno com infraestruturas e projeto para habitações sociais, pode obter comparticipação para a sua construção pelo FFH.

1978.07.07 - O FFH informa a CMMD que, em 1978.05.24, foi efetuado o Auto de Consignação da empreitada, adjudicada à firma Transnorte por 44.254.547$ e o prazo de 24 meses.

1978.08.08 - Ofício do FFH, dirigido ao Governador Civil do Distrito de Bragança, onde se informa que por despacho normativo 138/78, o FFH ficou “encarregado de elaborar no prazo de 60 dias o programa “casas de funcionários”, tendo em vista resolver com a maior brevidade o condicionamento de carácter habitacional que impossibilita a descentralização da administração e desconcentração dos serviços”. Solicita-se que seja fornecida ao FFH uma lista de prioridades de instalação e dimensionamento dos serviços da administração pública e das forças militarizadas e de segurança (GNR, Guarda Fiscal, PSP).

1978.10.10 - Comunicação do presidente da CMMD ao FFH, onde se repara que o projeto do Bairro da Terronha, em construção, não contempla caves, que considera fundamental “como arrumo, sobretudo, das batatas, do vinho e dos enchidos e fumados, produtos que a maioria dos futuros moradores tem de sua lavra” e que existem em algumas das casas a ser demolidas.

1978.12.18 - Resposta do FFH, informando não ser costume o aproveitamento de caves nas habitações a construir e salientando que o projeto contempla uma dispensa de 2,6m2 e uma arrecadação de 14,5m2.

1979.05.18 - Informação interna do FFH, do engenheiro civil chefe ao presidente, solicitando a adjudicação dos trabalhos de infraestruturas à Transnorte, pela quantia de 15.720.433$, explicando que a adjudicação da empreitada de construção do conjunto habitacional (que terá, no total, 128 fogos) se revestiu de “extraordinária dificuldade” e revendo o processo passado.

1980.06.03 - O presidente da CMMD, agora Júlio Meirinhos, solicita informações ao FFH sobre a abertura de concurso para atribuição das 79 casas construídas no Bairro da Terronha. Informa que existem 67 famílias a realojar, que a CMMD pretende reservar 6 casas e que o concurso deverá ser prioritariamente para famílias residentes no município.

1980.07.04 - O FFH, em ofício assinado pela chefe da Divisão de Gestão Social Maria Helena Charters Marchante, solicita ao FFH que efetue rapidamente o pedido de reserva de casas, sem o qual não é possível atribuir as restantes casas, arriscando-se a que estas fiquem vazias após a conclusão da obra. Informa ainda que a atribuição das casas se processará pelos Serviços Centrais do FFH.

1980.07.21 - Resposta da CMMD, informando que foi acordado com a Direcção de Habitação do Norte que a quase totalidade das casas seriam para realojar famílias que vivem em casas degradadas do bairro da Terronha, “sem o mínimo de condições que restam do tempo da construção da barragem”, sendo estas casas degradadas posteriormente demolidas para construção de nova habitação social - para a qual já está em execução o projeto de urbanização e loteamento. Informa-se ainda que as 6 casas a reservar se destina a técnicos e funcionários com quem o Município se comprometeu.

1980.07.31 - Comunicação da CMMD ao FFH, onde se refere que a CMMD “considerou, erradamente, que era legalmente necessário abrir concurso para atribuição de algumas das casas do bairro”. Solicita-se autorização para que todas as casas sejam destinadas ao realojamento das famílias que vivem em casas degradadas no bairro da Terronha, não sendo feita atribuição através de concurso.

1981.05.13 - Resposta do FFH, informando que foi autorizada a reserva total dos 79 fogos, devendo a CMMD proceder à instrução dos processos e, quando as casas se encontrarem prontas a ser habitadas, enviar ao FFH as “declarações actualizadas de vencimentos de todos os candidatos, e restantes membros dos agregados familiares”.

1983.12.19 - Auto de Posse Administrativa da empreitada de Infraestruturas do Bairro da Terronha prla Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, após abandono da obra pelo empreiteiro.