Decreto-Lei 49033, de 28 de maio de 1969
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Identificación
Fecha de Publicación
1969.05.28
Autoría
Ministério das Obras PúblicasOrganización
Documentación de
Fundo de Fomento da Habitação, FFHOrganización
Análisis
Descripción
"Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira - Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pelo Decreto-Lei n.º 28912 e abate vários lugares nos quadros do Ministério das Obras Públicas"
Para citar este trabajo:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei 49033, de 28 de maio de 1969. Accedido en 19/01/2025, en https://arquitecturaaqui.eu/es/documentacion/legislacion/23267/decreto-lei-49033-de-28-de-maio-de-1969
