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Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de novembro

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Identificação

1976.11.11
Ministério do Plano e Coordenação EconómicaOrganização
Ministério da Administração InternaOrganização
Ministério das FinançasOrganização
Ministério da Habitação, Urbanismo e ConstruçãoOrganização
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/817-407132

Análise

Descrição

Autoriza que seja aberto um crédito especial a favor do Fundo de Fomento da Habitação no montante de 1500000000$00, a utilizar para empréstimos às câmaras municipais com vista ao fomento da construção habitacional.

Relacionada com 2

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de novembro. Acedido em 20/09/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/documentacao/legislacao/64831/decreto-lei-n-817-76-de-11-de-novembro

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).