Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

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Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de novembro

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Identification

1976.11.11
Ministério do Plano e Coordenação EconómicaOrganization
Ministério da Administração InternaOrganization
Ministério das FinançasOrganization
Ministério da Habitação, Urbanismo e ConstruçãoOrganization
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/817-407132

Analysis

Description

Autoriza que seja aberto um crédito especial a favor do Fundo de Fomento da Habitação no montante de 1500000000$00, a utilizar para empréstimos às câmaras municipais com vista ao fomento da construção habitacional.

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To quote this work:

Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de novembro. Accessed on 20/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/64831/decreto-lei-n-817-76-de-11-de-novembro

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).