Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra e da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas