Collective-Use Facilities in
Portugal and Spain 1939-1985

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Decreto-Lei n.º 49169, de 5 de agosto

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1969.05.08

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Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra e da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas

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Arquitectura Aqui (2025) Decreto-Lei n.º 49169, de 5 de agosto. Accessed on 18/01/2026, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/66999/decreto-lei-n-49169-de-5-de-agosto

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).