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Utilização Coletiva em
Portugal e Espanha 1939-1985

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Tribunal Judicial, Peniche

O edifício do Tribunal Judicial de Peniche ficou concluído nos inícios da década de 1990, segundo projeto coordenado pela arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima. No entanto, a aspiração da população de Peniche em possuir um tribunal no concelho já era antiga, dado que necessitava de se deslocar à Lourinhã para tratar de assuntos do foro judicial.

Em 1976, a Câmara Municipal de Peniche expôs essa vontade ao Secretário de Estado da Justiça, e volvidos dois anos foi criada a comarca de Peniche. Nessa altura, um edifício existente na vila foi adaptado para receber os serviços do tribunal. Porém, impôs-se a construção de um edifício próprio para albergar os serviços. A câmara municipal sugeriu que o projeto fosse entregue ao arquiteto Raúl Rodrigues Lima em virtude da sua vasta experiência no campo e consequente possibilidade de rápida execução, o que veio a suceder em 1979. O projeto contava também com a coordenação de Aníbal Fernando Barros da Fonseca. Após o falecimento do arquiteto Rodrigues Lima em 1980, foi autorizado que a filha, arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima, assumisse o seu lugar no contrato. A obra foi levada a cabo pelo Ministério da Justiça, que concedia verbas à câmara municipal, entidade que disponibilizou o terreno para implantação do edifício.

O anteprojeto de 1980 foi alvo de críticas pelas entidades responsáveis pela apreciação, como a Comissão de Revisão da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e o Instituto Português do Património Cultural (IPPC). Apesar de aceitarem a proposta em termos funcionais e estruturais, opuseram-se ao aspeto estético, concretamente à solução compositiva da fachada com um pórtico monumental, considerada desatualizada e austera. O estudo veio a ser aprovado em 1983 mediante alterações na linguagem formal. A reformulação estendeu-se pelos anos seguintes e só foi entregue em 1985, o que originou indignação por parte da presidente da câmara municipal, Fátima Pata. A construção foi iniciada em 1989. A documentação consultada indica que, em 1988, foi adjudicada a Jorge Pereira, e que em 1992 foi entregue à empresa VAPECA, Soc. Construções Lda. Não se encontrou documentação acerca da conclusão do edifício. No entanto, em 1990, um vereador demonstrou desagrado perante a falta de tratamento e ausência de vãos na fachada nascente, propondo a inclusão de elementos decorativos. Nessa fachada, foi integrado um painel de azulejos assinado pela arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima, executado nas Oficinas Monogrés, com alusão figurativa e esquemática ao tema da justiça em Peniche através de uma balança equilibrada por uma espada diante de uma embarcação e as tábuas da lei.

 

Para mais detalhes, consultar a secção Momentos-chave abaixo.

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Análise

Data de Conclusão
1992
Análise Conjugada de Forma, Função e Relação com o Contexto

Implantação desafogada numa praça central de Peniche, situando-se próximo do Mercado Municipal e do Bairro Arco-Íris, numa zona onde se planeava implementar o centro cívico de Peniche (sem concretização).

Momentos-chave (clique abaixo para mais detalhe)

Atividades

Localização

Comunidade
Localização
Morada
Av. Papa Paulo VI
Distrito Histórico (PT)
LeiriaDistrito Histórico (PT)
Contexto
UrbanoContexto
CosteiroContexto

Estado e Utilização

Utilização Inicial
Organização ˃ Justiça ˃ TribunalTipologia Funcional
Estado
ConstruídoEstado da Obra

A informação constante desta página foi redigida por Ana Mehnert Pascoal, em julho de 2025, com base em fontes documentais.

Para citar este trabalho:

Ana Mehnert Pascoal para Arquitectura Aqui (2025) Tribunal Judicial, Peniche. Acedido em 05/09/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/pt/obras/58220/tribunal-judicial-peniche

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).