O edifício do Tribunal Judicial de Peniche ficou concluído nos inícios da década de 1990, segundo projeto coordenado pela arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima. No entanto, a aspiração da população de Peniche em possuir um tribunal no concelho já era antiga, dado que necessitava de se deslocar à Lourinhã para tratar de assuntos do foro judicial.

Em 1976, a Câmara Municipal de Peniche expôs essa vontade ao Secretário de Estado da Justiça, e volvidos dois anos foi criada a comarca de Peniche. Nessa altura, um edifício existente na vila foi adaptado para receber os serviços do tribunal. Porém, impôs-se a construção de um edifício próprio para albergar os serviços. A câmara municipal sugeriu que o projeto fosse entregue ao arquiteto Raúl Rodrigues Lima em virtude da sua vasta experiência no campo e consequente possibilidade de rápida execução, o que veio a suceder em 1979. O projeto contava também com a coordenação de Aníbal Fernando Barros da Fonseca. Após o falecimento do arquiteto Rodrigues Lima em 1980, foi autorizado que a filha, arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima, assumisse o seu lugar no contrato. A obra foi levada a cabo pelo Ministério da Justiça, que concedia verbas à câmara municipal, entidade que disponibilizou o terreno para implantação do edifício.

O anteprojeto de 1980 foi alvo de críticas pelas entidades responsáveis pela apreciação, como a Comissão de Revisão da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e o Instituto Português do Património Cultural (IPPC). Apesar de aceitarem a proposta em termos funcionais e estruturais, opuseram-se ao aspeto estético, concretamente à solução compositiva da fachada com um pórtico monumental, considerada desatualizada e austera. O estudo veio a ser aprovado em 1983 mediante alterações na linguagem formal. A reformulação estendeu-se pelos anos seguintes e só foi entregue em 1985, o que originou indignação por parte da presidente da câmara municipal, Fátima Pata. A construção foi iniciada em 1989. A documentação consultada indica que, em 1988, foi adjudicada a Jorge Pereira, e que em 1992 foi entregue à empresa VAPECA, Soc. Construções Lda. Não se encontrou documentação acerca da conclusão do edifício. No entanto, em 1990, um vereador demonstrou desagrado perante a falta de tratamento e ausência de vãos na fachada nascente, propondo a inclusão de elementos decorativos. Nessa fachada, foi integrado um painel de azulejos assinado pela arquiteta Maria Eugénia Rodrigues Lima, executado nas Oficinas Monogrés, com alusão figurativa e esquemática ao tema da justiça em Peniche através de uma balança equilibrada por uma espada diante de uma embarcação e as tábuas da lei.

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