Legislation
Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério do Equipamento Social
1984.11.19
"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e...