Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
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Identification
Publication Date
1984.11.19
Authorship
Presidência do Conselho de MinistrosOrganization
Ministério da Defesa NacionalOrganization
Ministério da Administração InternaOrganization
Ministério das Finanças e do PlanoOrganization
Ministério do Equipamento SocialOrganization
Analysis
Description
"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação"
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Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984. Accessed on 18/01/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/32868/decreto-lei-n-361-84-de-19-de-novembro-de-1984
