Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984
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Identificación
Fecha de Publicación
1984.11.19
Autoría
Presidência do Conselho de MinistrosOrganización
Ministério da Defesa NacionalOrganización
Ministério da Administração InternaOrganización
Ministério das Finanças e do PlanoOrganización
Ministério do Equipamento SocialOrganización
Análisis
Descripción
"Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação"
Relacionada a
Recursos
Documento (PDF)
35023504.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabajo:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 361/84, de 19 de novembro de 1984. Accedido en 18/01/2025, en https://arquitecturaaqui.eu/es/documentacion/legislacion/32868/decreto-lei-n-361-84-de-19-de-novembro-de-1984
