1949 – «Plano de Trabalho», organizado pelo Governo Civil do Distrito de Faro, em resposta ao previsto pelo Decreto-Lei n.º 30.389, de 20.04.1940 que “sistematiza as normas e processo da ação policial repressiva da mendicidade regulando a sua geral observância em todo o País” e determina no seu artigo 1º “Em todas as cidades sedes de distrito serão criados na dependência dos Comandos distritais da polícia de segurança (…) albergues destinados a prevenir e reprimir a mendicidade nas ruas.”

1949.05.26 – Despacho ministerial. Na sequência do plano de trabalhos relativo à extinção da mendicidade no distrito de Faro, elaborado e apresentado pelo Governador Civil, Luís Vaz de Sousa, ao Ministro do Interior, Augusto Cancela de Abreu, este concede por despacho um subsídio de 1000 contos, “sendo 850.000$00 para a construção do edifício, cuja estimativa, prevista no esboço apresentado, era de Esc. 1.700$00 (sic) [contos] aproximadamente, e os restantes Esc. 850.000$00 para a aquisição do terreno, cujo valor, numa avaliação efetuada, foi calculado em cerca de Esc. 312.000$00”.

O processo de construção desta obra decorrerá desde o início um caminho paralelo e simultâneo ao percurso oficial conforme legalmente estipulado. Tendo tido inclusivamente um primeiro anteprojeto organizado pelo arquiteto Jorge Oliveira e submetido, apenas, à apreciação do Ministro do Interior (quando a lei determina que as construções públicas sejam submetidas a despacho do MOP por via da sua DGSU) durante a sua deslocação ao Algarve, que mereceu a seguinte determinação: “de que se deveria prever no citado trabalho o aproveitamento integral de todo o segundo piso, construindo-se mais 2 casernas, 1 refeitório e outras dependências de serviço”. Foi então remodelado o anteprojeto e apresentado um novo para seguir as instâncias legais e ser apresentado a apreciação superior.

1949.06.30 – Ofício da Comissão Administrativa responsável pela seção do Albergue Distrital do Comando de Polícia de Segurança Pública (PSP) de Faro, enquanto entidade peticionária (EP) do projeto, remetido à Direção de Urbanização de Faro (DUF), que solicita a apreciação da memória descritiva e da estimativa orçamental do projeto, anexos, que dá entrada com a antecipada “aprovação de Sua Ex.ª o Senhor Ministro” (a quem competia a área da segurança pública e social) e com o “conhecimento de Sua Ex.ª o Ministro das Obras Públicas”. Trata-se de uma versão resumida da memória descritiva original, assinada pelo arquiteto Jorge de Oliveira, que sublinha, entre outros aspetos, o reconhecimento dos “méritos do relatório do Ilmo. Governador Civil de Faro”; “o valor do inquérito organizado quanto ao problema de Assistência Social da Província”; a atribuição de um subsídio de 1000 contos concedido pelo o Ministério do Interior (MI); a “cooperação com as autarquias locais, [para] a resolução do Governo da Nação, de contributo tão valioso ao pôr em execução um plano tendente a melhorar, a resolver um problema de assistência, onde os pobres e a perfeição técnica da assistência só lucrarão com isso”; e reforça a importância da “criação de novas instituições, estimulando outras, promovendo a medicina preventiva e assistência profilática, quanto possível nos moldes mais modernos e seguindo as normas do serviço social”; o novo edifício será construído em “zona extrema da cidade” e “projetado de forma a corresponder inteiramente ao programa definido”, incluindo os “serviços gerais (…) hoje considerados indispensáveis ao bom e cómodo funcionamento de uma instalação deste género, sem contudo cair no exagero, tão frequentes entre nós, de imprimir um desproporcionado valor com ambiente oposto (…) da verdadeira função da instituição.”; Conclui, com a ressalva de que na construção “deverão ser empregados, na sua maioria os processo e materiais da região.”

1949.07.05 – Pedido de comparticipação, encaminhado à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), para apreciação superior na Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) com a indicação (informal) do engenheiro diretor da DUF, Alberto Arcanjo Pessanha Viegas, referindo a importância de uma comparticipação a incluir ainda no ano de 1949, justificada com a existência de um subsídio do MI, com o empenho mútuo de todas as entidades regionais e locais e com a premente necessidade de “iniciar-se os trabalhos o mais depressa possível”, com vista a resolver “o problema da Assistência neste Distrito”. O pedido de comparticipação para esse ano não foi aceite, determinando o ministro das Obras Públicas o início das obras, com a comparticipação apenas a incluir no Plano de obras de 1950.

1949.12.20 – Projeto inicial: “Projeto do Edifício para o Albergue Distrital de Mendicidade de Faro”, da autoria do arquiteto Jorge Ribeiro de Oliveira. É constituído por peças escritas (memória descritiva e justificativa detalhada e orçamento) e peças desenhadas (plantas de localização, de conjunto e de expropriação; plantas das fundações, da cave, dos pavimentos e das coberturas; alçados, principal, nascente, poente e sul; cortes; pormenores dos vãos exteriores, dos vãos interiores, da cobertura de asnas e de betão armado; detalhes; redes de água e esgotos; e instalação elétrica). No projeto inicial o edifício desenvolver-se-ia em 3 pisos: a cave, a qual se acedia por uma escada de serviços, era constituída por cinco depósitos para arrecadação de lenha, de carvão, de géneros diversos, de azeite e de camas, uma lavandaria e uma rouparia, uma oficina, wc e mictórios, e uma zona de galeria; o piso 1 era constituído por 27 compartimentos destinados ao gabinete da direção, secretaria e sala de espera, uma zona de desinfeção, o posto de socorro e uma enfermaria, uma rouparia e uma rouparia geral, zona de engomados, lavabos e wc, dormitórios, dois refeitórios (uma para utentes internos, outro para os externos), áreas de distribuição de alimentos, de preparação de alimentos, cozinha, copas (suja e limpa), vestíbulo, vestiários e wc, sala de distribuição de senhas, sala de estar, uma barbearia, arrecadação de material de limpeza, outra não especificada, corredores e zonas de serviços que articulando todos os espaços e várias galerias; o piso 2, com 22 compartimentos que, para além de dormitórios, lavabos, duches, wc’s e mictórios, vestiários, zonas de arrecadação e de distribuição de roupas, de engomados e de costura, copas limpa e suja, contava também com quartos de isolamento, salas de aulas e de leitura, saleta e wc exclusivos para professores e um refeitório geral, para além dos terraços e galerias.

1949.12.28 – Ofício da EP remetendo à DGSU através da DUF, o projeto do Albergue Distrital de Mendicidade de Faro, em triplicado.

1950.01.18 – Análise do projeto de arquitetura e proposta de comparticipação (Informação n.º 5/MU/50), pelo engenheiro diretor da DUF Alberto Arcanjo Pessanha Viegas, remetida à apreciação superior do Diretor-Geral da DGSU.

Pessanha Viegas refere a necessidade deste equipamento, incluída no Plano de Assistência Social Distrital (organizado em 1942 pela Junta de província do Algarve) como sendo “por demais evidente se atendermos às suas múltiplas finalidades; recolha de mendigos de todo o Distrito, asilo dos velhos e dos rapazes e educação destes”.

Na sua análise do projeto aprecia positivamente o esquema geral da construção, na qual salienta a inclusão de uma “Sopa dos Pobres” para assistência a utentes externos à instituição e a “indispensável previsão de ampliações futuras (…) como é boa norma”;

Relativamente à localização (com parecer positivo da Câmara Municipal de Faro (CMF), refere-se à inconveniente proximidade da futura zona indústria prevista no Plano de Urbanização (PU), como uma mais-valia para local de formação dos jovens internos;

Quanto à implantação do edifício salienta a necessidade de retificar a diferença de cotas em relação a EN 125, a poente do futuro edifício;

Acessos, orientação e distribuição dos espaços e serviços do albergue mereceram igualmente alguns ajustes, nomeadamente tendentes à separação por género das instalações sanitárias adstritas ao pessoal trabalhador e à melhoria da distribuição e circulação entre os diferentes espaços (anexos estão duas plantas com as propostas de remodelação descritas);

Em relação aos materiais de construção propostos, considera-os “aceitáveis” embora preconize uma drástica redução das cantarias decorativas por considerar desproporcionais quando comparada a composição da fachada principal com as demais, “carregadas de motivos ornamentais (gradilhas, revestimentos de pedra do tipo [correção manuscrita] rústico” cujo resultado diz ser “demasiado artificial” e que apenas agradará “a quem goste do estilo utilizado”, não se coibindo ainda de frisar não ser “esse o caso do signatário”. Ainda em tom critico reforça que a economia sugerida por Jorge Oliveira no seu projeto, não se coaduna com o excesso decorativo e que a referida remodelação vai permitir cobrir a despesa com a necessária retificação das fundações;

Quanto ao orçamento, foi revisto e arredondado para cerca de 3000 contos, pelo que se propõe uma comparticipação “concedida em dois escalões pelo menos” com a sugestão da mesma ser ajustada no segundo escalão, depois de aferido preço final da empreitada. O que permite uma poupança de tempo nos procedimentos administrativos do processo de obra.

1950.01.19 – Ofício solicitando, ao Governo Civil de Faro, o parecer da Comissão Municipal de Higiene (CMH) para ser apreciado na Direção-Geral de Saúde (DGS) pelo Conselho Superior de Higiene e Assistência Social (CSHAS). O parecer positivo da CMH segue, conjuntamente com um exemplar do projeto, para apreciação superior a 10 do mês seguinte sendo apreciado positivamente pelo CSHAS no dia 15 desse mês, com a condição de sejam acauteladas as remodelações sugeridas para a separação entre zona limpa e zona suja na dependência destinada a desinfestação. O despacho do subsecretário de Estado da Assistência Social, T. Negreiros, aprova o parecer do CSHAS, mas reprova o projeto do ponto de vista orçamental. Por considerar o seu custo excessivo determina a 1950.02.16, que: “o processo deve ser revisto em ordem a procurar-se uma solução mais económica.”

Assinam o parecer do CSHAS: Augusto da Silva Travassos, Aníbal do Couto Nogueira, Fernando da Silva Correia, Augusto Braga de Castro Soares e Bernardino Álvaro V. de Pinho.

1950.01.19 – Ofício da Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) solicitando, à Direção dos Serviços de Salubridade (DSS), a informação do projeto de eletricidade que segue anexo. O projeto foi analisado, em 1950.03.11 (Informação n.º 92/A), pelo engenheiro eletrotécnico João Herminio Machado Gomes que informa no sentido de aprovação do mesmo, desde que sejam cumpridos os reparos assinalados que resultam necessariamente na reorganização do orçamento.  

1950.04.29 – Informação n.º 126, da autoria do arquiteto António Gomez Egea e do engenheiro [assinatura ilegível] da RMU da DGSU relativa à apreciação do projeto de arquitetura, considerando: os pareceres da DGS e da DSS nas partes a que cada uma das direções compete; os pareceres da EP e da CMF relativamente à localização do futuro albergue; e a informação da DUF ao projeto com respetiva Proposta de Comparticipação.

A RMU concorda com a elevação das fundações para nivelar a cota de implantação do edifício; concorda com a necessidade de remodelar o projeto ao nível dos diferentes pisos, mas discorda das opções apresentadas pela DUF; considera excessivas as áreas de diversos compartimentos destinados a diferentes fins, salientando a existência de espaços sem qualquer função assinável; chama a atenção para um aspeto ainda não referido por qualquer das entidades que apreciaram o projeto: a ausência dos espaços, como quartos e/ou camaratas, destinados aos trabalhadores que cuidaram dos utentes internos. Ao ponto de vista estético, concorda com a informação da DUF, ao referir que “o projeto parece não atingir inteiramente o equilíbrio e sobriedade que o autor lhe pretendeu imprimir (…) não correspondendo (…) à sua finalidade pelo aspeto demasiado rico que apresenta. Os alçados laterais e posterior estão completamente desligados do principal, parecendo mesmo pertencerem a edifícios diferentes (…) [que] imprime ao edifício uma expressão imprópria da sua finalidade. De uma maneira geral parece-nos que os alçados deveriam ser remodelados, primeiro dentro do espírito de simplicidade que o edifício desta natureza deve apresentar e segundo dentro do equilíbrio do conjunto estético.”

Em conclusão, apesar de concordar na generalidade com a solução construtiva adotada, propõe-se a revisão do projeto pelo autor do mesmo devendo este abster-se de aproveitar quaisquer cantarias do edifício preexistente, com vista a baixar o custo da obra aquando da revisão do orçamento.

1950.08.04 – Informação n.º 221, da autoria do arquiteto António Gomez Egea e do engenheiro civil João José Lourenço d’Azevedo, da RMU: apreciação do projeto remodelado com base nos pareceres deste serviço (DGSU/RMU) e da DGS e estudo comparativo da estimativa orçamental entre os albergues de Setúbal, Santarém e Faro. Foram redimensionados compartimentos; reposicionados uns serviços e isolados outros; substituídos alguns materiais e técnicas construtivas; e simplificados os alçados com vista a reduzir consideravelmente os elementos decorativos. Em suma “conclui-se que o projeto se encontra agora em condições de merecer aprovação superior visto ter dado satisfação tanto ao preconizado pela Direção-Geral de Saúde como às observações feitas por esta repartição”.  A informação mereceu a concordância do diretor-geral da DGSU, engenheiro Sá e Melo, e o despacho (de 1950.08.16) do Ministro das Obras Públicas, Frederico Ulrich: “Parece que, de facto, o estudo pode servir de base ao projeto definitivo, devendo, neste, o autor procurar reduzir ao mais simples os acabamentos e simplificar as fachadas, no sentido de se obter a maior economia possível. Seria excelente que o custo total baixasse para a ordem dos 2.000 a 2.500 contos. E torna-se ainda indispensável prever a construção por fases.”

1950.11.22 – Projeto final: Remodelação do Projeto de Construção do Albergue Distrital de Faro, resultado dos pareceres da DGSU e do despacho ministerial que determina uma redução aproximada de 1000 contos no orçamento da obra e na sua execução por fases, o que levou em traços gerais à substituição da estrutura em betão no pavimento superior e eliminação de grande parte das cantaria que guarnecem os vãos exteriores. Na fundamentação do novo orçamento o arquiteto refere que “o edifício sofreu apreciável redução de área, simplificação nos acabamentos e no modo de execução de alguns processos de trabalho…”.

1950.12.05 – Informação n.º 409 – Análise das peças escritas do projeto definitivo para aprovação superior e Proposta de Comparticipação na importância de 1.350.000$00 esc., elaborada pelo engenheiro civil …. Morais, da RMU. O orçamento estima em 2.700.000$00 o valor total da obra, dividindo-se em duas fases: 1.503.000$00 (1ª fase) escalonada nos três anos seguintes e 1.197.000$00 (2ª fase), e prazo de execução da 1ª fase de 32 meses. A informação mereceu as concordâncias do engenheiro chefe da RMU, com a ressalva de que seja adotado o regime de concurso público para a execução da obra, e do diretor-geral da DGSU sendo autorizado o estudo da construção em duas fases, por despacho ministerial, a 1950.12.06.

A estudo apresentado pelo arquiteto Jorge Oliveira revela uma clara consciência do problema social que assola a região, propondo, portanto, a construção até ao segundo pavimento por forma a permitir o funcionamento independe do piso térreo do decorrer da obra. Com a devida impermeabilização, o segundo piso servirá de cobertura ao piso térreo destinado aos mais carenciados: “…inválidos de avançada idade (…) sem dúvida a [classe] mais necessitada de momento”.

1950.12.29 – Projeto de Arquitetura (1ª fase) – com ofício remetido à DUF, pelo arquiteto Jorge Oliveira, para ser informado e submetido a apreciação superior e a despacho ministerial, que foi promulgado a 1951.01.18, com determinação de abertura de concurso público com uma base de licitação na ordem dos 1.300.000$00 esc..

1951.03.23 – Portaria (DG n.º 77, II série, 1951.04.04) que determina a “expropriação por utilidade pública urgente” da horta onde se pretende construir o futuro Albergue Distrital, avaliada em 300.000$00 esc.. A expropriação amigável foi concretizada em 1951.07.24 a favor da Comissão Administrativa do Albergue Distrital de Mendacidade de Faro, representado pelo seu presidente, o comandante da PSP de Faro Carlos Marques Loureiro pelo valor definitivo de 342.000$00 esc.

1951.04.14 – Aprovação superior do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos do projeto de arquitetura.

1951.05.18 – Concurso público para construção da 1ª fase da obra. Foram a concurso as propostas de Álvaro de Melo Gouveia (1.645.000$00 esc.), José dos Santos Silva (1.444.400$00 esc.) e Joaquim Lopes Belchior (1.396.800$00 esc.). Foi aceite a proposta de Joaquim Lopes Belchior, devidamente fundamentada pela DUF, por despachado ministerial de 1951.05.30 que autorizou a comparticipação do Estado, pelo Fundo de Desemprego, no valor inicial de 689.400$00 esc. escalonada em duas prestações (Portaria n.º 392, de 1951.06.13).

1951.06.29 – Reforço da comparticipação inicial, no valor de 27.223$50 esc., solicitado pela EP a 1951.06.09 para pagamento do projeto e direção dos trabalhos.

1951.08.01 – Ofício do comando da PSP de Faro, dirigido à DUF, solicitando a comparticipação do MOP para a compra do terreno. A DUF informa (no valor de 171.000$00 esc.) e encaminha o pedido à DGSU. Não sendo o pedido de comparticipação atendido, a direção do albergue volta a solicitar em 1952.03.07 a comparticipação do Estado, desta vez no valor total de comprar do terreno. Pedido que a DUF reencaminha às instâncias superior e cuja determinação volta uma vez mais negativa, advertindo a DGSU para ser darem início às obras de construção do edifício.  Para fazer face ao custo do terreno a EP retira do valor necessário do subsídio do MI atribuído à construção da 1ª fase, o que aumentará as dificuldades financeira da EP relativamente à conclusão da obra. 

1952.04.17 – A RMU da DGSU, desconhecendo o motivo da demora no arranque das obras solicita esclarecimentos à DUF, que justifica a demora com o facto da minuta do contrato de empreitada ainda se encontrar em Lisboa para a respetiva aprovação em Conselho de Ministros (CM). Esclarecimentos que volta a solicitar em 1952.07.01, mas, desta vez, à EP, o que uma vez mais comprova o decorrer do processo em duas frentes distintas e não apenas pela DGSU com legalmente estava estipulado. 

1952.12.31 – Contrato de empreitada para execução da 1ª fase da obra de construção do edifício, cuja minuta foi aprovada em CM a 1952.09.03 e visado pelo Tribunal de Contas a 19 de novembro seguinte.

1953.01.22 – Data de início da obra: demolição de construções existentes e limpeza do terreno.

1953.01.29 – A CMF ao tomar conhecimento do arranque das obras solicita, à DUF, cópia do projeto de arquitetura para que os serviços técnicos municipais possam fazer a apreciação da planta de localização do imóvel, uma vez que o local é abrangido pelo PU de Faro. Em consequência é simultaneamente pedido o parecer da Junta Autónoma de Estrada (JAE) por o terreno confinar pelo nascente com a EN 125, a qual refere nada objetar à realização da obra.  Em abril deste ano ainda se mantinha o impasse relativamente à implantação correta do edifício. Em maio o construtor da obra, enquanto engenheiro, é encarregue de organizar uma estimativa orçamental da nova implantação – “afastamento de mais de 6 metros, relativamente, ao eixo da estrada e 4 metros no sentido de Loulé…” –, remetida ao presidente da Comissão Administrativa do Albergue a 1953.06.12 e acompanhada do parecer do arquiteto Jorge Oliveira.   

1953.07.01 – Data prevista pela EP para o início da construção do edifício.

1953.10.14 – Estudo de aproveitamento de uma zona de cave para arrecadações, da autoria do arquiteto Jorge Oliveira, “o aproveitamento em referência permitirá dispor-se de um espaço destinado a arrecadação, prevendo-se o seu pavimento em betonilha, com paredes e tetos rebocados e caiados. Para assegurar o arejamento e iluminação, prevê-se simples aberturas de composição semelhante às projetadas.” A ideia de aproveitamento desta cave foi recuperada do projeto original (1949) em consequência da nova implantação do edifício que veio aumentar o espaço disponível e levou a EP a solicitar aprovação superior desde que, como informou a DUF, não resulte no aumente da comparticipação do Estado. Aprovado pela DGSU a 19 desse mês com a indicação de que terão de ser aumentados as áreas de ventilação.

1954.01.18 – 1º pedido de prorrogação do prazo de conclusão da obra e anulação do desconto de 5% associado.

1954.02.17 – Ofício da EP, dirigido à DUF, com o estudo do novo muro de vedação do edifício, da autoria do mesmo arquiteto, encaminhado para DGSU no dia seguinte.

1954.03.08 – Ofício da EP, dirigido à DUF, com o estudo da laje do segundo pavimento que servirá provisoriamente de cobertura enquanto não se der início à 2ª fase da obra, da autoria do engenheiro Joaquim Belchior empreiteiro da mesma obra. O estudo, que teve a concordância da EP e do arquiteto autor do projeto de arquitetura, foi encaminhado à DGSU para efeitos de aprovação superior, acompanhado de uma carta que justifica o pedido de alteração: “…a impermeabilização prevista era insuficiente, pondo em perigo a construção, devido a possíveis infiltrações e consequente deterioração dos acabamentos. O sistema de construção, agora apresentado melhorará sem dúvida a obra em si, apesar de resultar maior encargo pata o empreiteiro. No entanto, no intuito de bem servir e evitar percalços futuros, comprometo-me a executar a variante proposta sem quais quer encargos para a Entidade adjudicante.” O estudo foi informado a 1954.04.02, pelo engenheiro J. J. Azevedo, tendo obtido a concordância das entidades superiores: do engenheiro chefe Alfredo Fernandes - RMU, do engenheiro diretor Nazareth de Oliveira - DSMU (1954.04.08) e do diretor-geral engenheiro Sá e Melo - DGSU (1954.04.09).

1954.03.17 – Auto de medição n.º 1 calculado em 251.558$00 esc., dos quais 110,951$00 esc. pagos pelo Comissariado do Desemprego (CD).  

1954.07.08 – Auto de medição n.º 2 calculado em 156.218$28 esc., dos quais 78.107$00 esc. pelo CD.

1954.08.23 – Auto de medição n.º 3 calculado em 62.304$78 esc., dos quais 31.152$00 esc. pelo CD.

1954.10.02 – Auto de medição n.º 4 calculado em 56.084$69 esc., dos quais 28.042$00 esc. pelo CD.

1954.11.29 – Auto de medição n.º 5 calculado em 86.018$96 esc., dos quais 43.009$00 esc. pelo CD.

1954.12.11/12/13 – Visita do Ministro das Obras Públicas à obra de construção do Albergue Distrital, no âmbito da sua visita às obras em construção no Algarve. Resultou no seguinte despacho: “Visitadas as obras em curso, constituindo 1ª fase do interessante empreendimento, na importância de 1.600 contos, comparticipada em 50%. (…) [o] reforço dependerá da aprovação do respetivo projeto [da 2ª fase], a orientar segundo princípios de rigorosa sobriedade e incluindo o arranjo urbanístico exterior.”

1955.01.19 – Auto de medição n.º 6 calculado em 235.638$51esc., dos quais 117.816$00 esc. pelo CD.

1955.01.22 – A DUF solicita à Comissão Administrativa do Albergue o projeto de eletricidade correspondente à 1ªa fase da obra.

1955.04.01 – Auto de medição n.º 7 calculado em 24.258$50esc., dos quais 12.129$00 esc. pelo CD.

1955.04.16 – Visita à obra, realizada pela DUF, a quem compete a fiscalização da mesma. Foram verificadas as seguintes anomalias: instalação elétrica praticamente concluída sem que tenha sido apresentado o respetivo projeto para apreciação e aprovação; assentamento de materiais sem que a sua escolha tenha sido superiormente aprovada; e materiais que não cumprem o estipulado no caderno de encargos aprovado.

1955.05.26 – Ofício da DUF que informa a EP da inclusão no Plano de Melhoramentos para o presente ano, de 150 contos, verba atribuída à 2ª fase de construção do albergue e dependente da elaboração do respetivo projeto. Segue anexo o projeto de eletrificação, a título devolutivo. A deslocação do arquiteto Jorge Oliveira para Lisboa dificultava a celeridade do processo que em outubro desse ano ainda não tinha apresentado o projeto da 2ª fase de construção. Os serviços centrais terão contacto diretamente com o arquiteto que informa não ser possível entregar no presente ano o respetivo projeto o que resulta na transferência da verba atribuída para o ano de 1956/57.

1956.03.31 – A DSMU solicita, à Direção dos Serviços de Salubridade (DSS) da mesma Direção-Geral, a apreciação do projeto de eletrificação da 2ª fase. Informação da autoria do engenheiro eletrotécnico, João Hermínio Machado Gomes, que concluí: “o projeto não está em condições de merecer aprovação devendo ser remodelado e completado…”, por apresentar vários erros e omissões (ausência de Memória Descritiva e de Caderno de Encargos, de cálculos luminotécnicos e de queda de tensão).

1956.04.21 – Proposta de Comparticipação. Construção do Albergue Distrital de Faro - 2ª fase: 300.000$00 esc. A Informação n.º 30/MU/56 que fundamenta a proposta de comparticipação elaborada pela DUF refere que: “Atendendo a que o projeto foi aprovado em tempo oportuno na sua totalidade e que a 2ª fase se resume à parte dos trabalhos correspondentes àquele [2º] piso, não haverá lugar para considerações e ordem técnica sobre este estudo parcial. (…) O orçamento foi atualizado. (…) dum modo geral, se consideram elevados os valores nele contidos, em termos de se supor que a base de licitação da obra poderia ser fixada em 1.250.000$00, contra o total de 1.328.874$70 encontrado neste orçamento”. Relembrando os despachos ministeriais do ano transato que impõe o limite da presente comparticipação – assim, e em face dessas determinações, “esta comparticipação (…) será de cerca de 23% contra os 50% que normalmente soa atribuídos para obras desta natureza” –, adverte para um cenário em que as “disponibilidades financeiras da EP, faz temer que se torne impossível a esta executar a 2ª fase da obra e portanto concluir o edifício”.

1956.04.03 – Auto de medição n.º 8 calculado em 325.102$94esc., dos quais 162.551$00 esc. pelo CD

1956.05.05 – Ofício da EP reencaminhando à DUF em triplicado o projeto de arquitetura da 2ª fase. Uma das cópias foi enviada aos serviços centrais no mesmo dia.  

1956.10.13 – Ofício da EP, dirigido à DUF informando que o empreiteiro deu por concluída a 1ª fase da obra.

1956.12.11 – Auto de Recepção Provisória. A comissão de recepção da empreitada, constituída pelos: arquiteto António Gomes Egea (DGSU), engenheiro Alberto Pessanha Viegas (DUF) e capitão Carlos Marques Loureiro (EP) que, na presença do empreiteiro adjudicatário, engenheiro Joaquim Belchior, procederam à verificação dos trabalhos considerando “que os mesmo se encontram em condições aceitáveis”. O auto foi superiormente aprovado por despacho da DGSU no dia 20 desse mês.

 1957.04.03 – Exposição, dirigida pela EP ao Ministro do Interior, remetida ao Governo Civil (GC) de Faro António Batista da Silva Coelho para as devidas diligências na sua deslocação a Lisboa, que resume cronológica e financeiramente o processo de construção do albergue distrital, com o propósito de conseguir, através do MI, uma comparticipação da Direção-Geral da Assistência (DGA) que permita a aprovação em CM do orçamento da 2ª fase da obra e, consequentemente, o recomeço da obra. O despacho do Secretário de Estado da Assistência Social, de 20 de setembro desse ano, determina: “não há possibilidade de comparticipar as obras pretendidas”.

1957.04.16 – Ofício da EP, em resposta à DUF que, entretanto, questiona a demora no arranque da 2ª fase das obras, dando conta de que o início dos trabalhos aguarda resposta à exposição feita (1957.04.03) aos ministros do Interior e das Obras Públicas, através do GC de Faro. Resposta repetida a 11 de setembro desse ano, desconhecendo, à data, que o assunto versado na referida exposição dizia respeito às dificuldades financeiras da EP para concluir o edifício, aliás já prevista pelo engenheiro Pessanha Viegas (Dir. DUF) na sua informação que fundamenta a Proposta de Comparticipação da 2ª fase da obra, datada de 21 de abril do ano anterior.

1957.09.26 - Na sequência da recusa de ajuda financeira da DGA, Batista Coelho (GC de Faro) dirige-se pessoalmente à presença do engenheiro Sá e Melo (Dir. DGSU) que terá solicitado a organização da documentação que correu à revelia da sua Direção-Geral para dar resolução legal ao problema que, mais do que técnico ou social, se adensa rapidamente em termos político – “Devo informar V. Ex.ª que a obra no estado em que está, sujeita às intempéries, está a deteriorar-se. Verificam-se já muitas fendas abertas, devido às dilatações com o calor e às contrações no inverno. Os comentários da população, por se passar o tempo e a obra não perseguir, são desagradáveis, e têm especial relevo no campo político. Os adversários não deixam de explorar tal estado de coisas, contra o qual são bem fracos argumentos verbais. À boa vontade de V. Ex.ª e a sua valiosa interferência confio este assunto, certo de que merecerá o seu esclarecido interesse esta obra inacabada.”

Por despacho, do dia 30 desse mês, Sá e Melo (Dir. DGSU) determina a informação da documentação remetida pelo GC à DGSU, pelos serviços externos (DUF), na qual Pessanha Viegas fundamenta a total falta de verba por parte da EP para a conclusão da obra: “admitindo que o défice de 86 contos da 1ª fase foi coberto por outras receitas – o que duvido – não dispõem por enquanto a direção do albergue de verba alguma para 2ª fase, a não ser a da comparticipação [2ª fase: 300.000$00 esc.]” e propõe uma solução que terá necessariamente que passar por atribuir novo subsídio do MI no valor de 50% da estimativa orçamental da 2ª fase da obra. Contudo, o diretor da DUF salienta: “tenho dúvidas porém que lhe será impossível obter os 400 contos restantes, se se mantiver apenas em 270 contos o valor da comparticipação. É de muito relevo o programa assistencial que vem sendo executado no Algarve e no qual se salienta, quer pelo valor material quer pelo interesse assistencial, o Albergue em causa. Por outro lado, a parte já construída do edifício ficará sujeita a rápida deterioração logo que terminem (11/12/57) as responsabilidades de conservação do empreiteiro.” Concluí propondo um reforço adicional à comparticipação estipulada para a 2ª fase, no valor dos referidos 400 contos concedidos em 2 ou 3 anos, que será autorizado mediante comprovação por parte da EP dos restante 50% do valor global da 2ª fase da obra.

1957.12.16 – Proposta de Comparticipação (Reforço). Construção do Albergue Distrital de Faro - 2ª fase: 590.000$00 esc. A Informação n.º 79/MU/57, que fundamenta a proposta de comparticipação elaborada pela DUF no valor de 50% do orçamento atualizado aprovado (1.340.000$00 esc.), será escalonado nos três anos seguintes, sendo o prazo de conclusão da obra prorrogado até final do ano de 1960, conforme determinado superiormente.

1958.11.15 – Projeto da rede elétrica, assinatura ilegível.