1960.05.07 - Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Bragança (CMB), dirigido ao diretor-geral da Previdência e Habitações Económicas, no qual refere que a Federação das Caixas de Previdência (FCP) não pode beneficiar da comparticipação do Ministério das Obras Públicas (MOP), concedida à CMB para a construção de um bairro com 96 fogos. Questiona se, “Unicamente à custa das verbas da previdência, interessa a construção de alguns dos edifícios previstos”. Em caso de resposta negativa, a CMB iniciará a construção de 24 habitações, “que carece para alugar às famílias que actualmente ocupam os prédios que vão ser demolidos com as obras de arranjo da zona do Castelo”.

1960.07.05 - O vice-presidente da FCP solicita ao presidente da CMB que remeta a planta do local escolhido para o agrupamento de casas de renda económica e respetivo estudo de urbanização, no seguimento das “conversações tidas com V. Exª. aquando da visita de Sua Excelência o Ministro das Corporações e Previdência Social a essa cidade e em virtude do despacho” que autoriza a sua construção.

1960.07.16 - O arquiteto Viana de Lima remete ao presidente da CMB uma planta “respeitante à zona com os respectivos acessos”, informando que o arranjo do local deverá ser feito pela Secção de Estudos da FCP.

1969.07.21 - A planta “da zona estabelecida pelo Arquitecto Urbanista para a construção de 90 moradias para as classes humildes e para as edificações de uma 2ª fase do bairro de renda económica para as classes médias” é remetida pelo presidente da CMB à FCP.

1960.10.15 - O vice-presidente da FCP, engenheiro Rafael dos Santos Costa, informa o presidente da CMB que o arquiteto Octávio Lixa Filgueiras foi encarregado de “proceder a um pequeno estudo de implantação e urbanização do bairro previsto”, a partir do qual a FCP se pronunciará sobre a viabilidade de aquisição dos terrenos.

1961.02.10 - Ofício da FCP dirigido à CMB, no qual se transcreve uma carta do arquiteto Octávio Filgueiras. Nesta comunicação, o arquiteto informa que Viana de Lima “é de parecer que o terreno indicado para levar a efeito tal obra deve ser totalmente destinado à mesma e, portanto, de eliminar a hipótese sugerida pelo proprietário de reservar para si uma faixa periférica sobre o arruamento que separa a 1ª fase (projecto do Arqº João Andresen) desta 2ª fase, em estudo”.

1961.02.24 - Resposta do presidente da CMB, informando do elevado preço pedido pelo proprietário pela área de terreno.

1961.03.22 - Memória descritiva e justificativa do estudo para Habitações Económicas para a FCP, com a autoria de Alcino Soutinho, Augusto Amaral e Sérgio Fernandez.

Quanto à localização do bairro, explica-se que a norte do terreno previsto, se situa “um pequeno grupo de habitações levadas a efeito pela Federação das Caixas de Previdência” cuja expansão está prevista para Sul da estrada n.º 63, “penetrando no terreno proposto para o presente estudo”. Refere-se ainda que “a presença de uma escola primária a cerca de 150m e com capacidade para servir, quer o núcleo existente, quer o proposto, foi elemento condicionante na elaboração do estudo apresentado”.

1961.10.26 - O presidente da CMB, Adriano Augusto Pires, questiona a FCP sobre a situação do projeto do bairro de 90 fogos, “em virtude da falta de habitações para as classes humildes se evidenciar cada vez mais”.

1962.02.03 - Ofício da CMB à FCP, onde se sugere que o bairro se construa “à margem da estrada n.º 103 no terreno inicialmente destinado à construção de um bairro de 96 fogos para as classes pobres, de cuja construção esta Câmara desistiu apesar de ter conseguido comparticipação do Estado e ter chegado a receber propostas de empreiteiros para a sua realização”. Refere-se ainda que, caso a FCP “não tenha possibilidades de enfrentar imediatamente a construção do bairro de 90 fogos no local indicado, esta Câmara vê-se na necessidade de levar avante, por si só, o empreendimento que podia já ter realizado há cerca de dois anos, se não tivesse desistido a favor do projectado bairro dessa Federação”

1963.03.01 - O vice-presidente da FCP, engenheiro Rafael dos Santos Costa, informa a CMB que, de acordo com o arquiteto urbanista e os estudos realizados pela Federação, a área necessária para implantar o agrupamento habitacional é de 15.700m2. Explica-se que como “as habitações a construir se destinam a famílias de modestos recursos, e como tal o nível de rendas a adoptar será necessariamente muito baixo, não pode este organismo pagar mais do que 25$00/m2 de terreno urbanizado, o que já conduz a um preço por fogo bastante mais elevado que o normal para casas deste tipo”.

Em 1963.06.22, a CMB concorda com o preço do terreno urbanizado.

1963.09.13 - Comunicação do Gabinete de Estudos da Habitação da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/GEH), assinada pelo engenheiro diretor geral Manuel de Sá e Melo e dirigida ao presidente da CMB. Refere-se que a FCP pretende construir, “sem encargo para essa Câmara Municipal, casas de renda económica e casas para operários e trabalhadores rurais”. Pretende-se que os bairros sejam mistos, “sem que neles se verifique segregação social ou económica, podendo, até, neles ser prevista a construção de habitações de renda livre, de nível mais elevado, moradias ou prédios de apartamentos”. Informa-se que a urbanização dos bairros ficará a cargo da CMB, que beneficiará de comparticipação.

1963.09.27 - Resposta do presidente da CMB, informando que o estudo do arranjo urbanístico se encontra em poder da FCP e solicitando que a GEH interceda junto da mesma para avançar com a obra.

1963.11.23 - O presidente da CMB informa os Serviços de Urbanização de Bragança que, “em virtude da Federação das Caixas de Previdência se propor construir um bairro de 90 fogos para famílias modestas”, a Câmara abandona o interesse na construção de um bairro de 96 fogos para as classes pobres, com o n.º de processo 571/GEH.

1964.02.22 - Anulação da comparticipação de 50.000$ para a construção do bairro de 96 fogos.

1964.05.22 - O Ministro das Corporações e Previdência Social autoriza a construção de 96 fogos de renda económica em Bragança, a construir pela FCP.

1964.11.04 - O engenheiro diretor da Direção de Urbanização de Bragança (DUB), Joaquim Duarte Carrilho, solicita à CMB “que seja levantado o embargo à execução da obra” do Bairro do património dos Pobres, considerando-se urgente “possibilitar a construção aos futuros deslocados dos novos arruamentos em execução”, que implicam a demolição de 98 fogos.

1964.12.22 - A FCP remete à CMB 3 exemplares da Base do Acordo a celebrar entre as duas entidades, já que a construção do 2º grupo de casas de renda económica de Bragança foi incluído no Plano Intercalar de Fomento.

1964.12.30 - As Bases são aprovadas pela CMB, que concorda também com a aquisição de 15.700m2 de terreno, por 17$50/m2.

1965.11.02 - Ofício da CMB, onde se refere que a Câmara deliberou não aceitar as exigências do proprietário do terreno para o Bairro de Casas de Renda Económica. Serão efetuadas diligências para obtenção de outro terreno ou expropriação do primeiro.

1967.07.15 - Memorial da CMB, sem destinatário, onde se explica que está “assente que a Federação das Caixas de Previdência - Habitações económicas pagará à Câmara a importância de 117.750$00 como comparticipação nos trabalhos de urbanização”. Indica-se que, no entanto, o seu custo aumentou, podendo agora estimar-se em cerca de 500.000$. Solicita-se subsídio adicional para esses trabalhos.

1968.01.29 - O engenheiro Rafael dos Santos Costa, presidente da FCP, remete ofício à CMB onde informa que se concordou, com o arquiteto Viana de Lima, “a alteração do sistema de acessos que virá servir o agrupamento em epígrafe, alteração que implica necessariamente uma troca de terrenos”. Esta alteração só será admitida se se assegurar “uma ligação directa à estrada que conduz ao centro de Bragança, localizada entre o último lote de moradias do lado nascente e o edifício misto voltado ao entroncamento das duas vias envolventes”. Solicita-se à CMB que informe sobre “a viabilidade da ligação pretendida e do tratamento, como fachada exterior, a atribuir às entradas Sul dos logradouros”.

1968.04.20 - Resposta da CMB, concordando com as alterações e assumindo “a responsabilidade de assegurar uma ligação directa que conduz ao centro da cidade”. Questiona o presidente da FCP sobre se a Federação poderá adquirir o terreno necessário.

1968.04.22 - Ofício da FCP à CMB, onde informa que o projeto se encontra concluído, faltando apenas “a definição e representação em planta do arruamento que estabelecerá a ligação entre o conjunto habitacional e a estrada de acesso principal ao centro da cidade”, a cargo da Câmara. Relembra-se que o empreendimento está inscrito no plano de investimentos para 1968, o que “nos coloca na posição de ter de propor à consideração superior a sua substituição, se no prazo de 30 dias não obtivermos os elementos respeitantes ao mencionado arruamento”.

1968.04.24 - A. Vaz Pires, presidente da CMB, questiona o dono do terreno sobre as condições da sua venda.

1968.06.03 - A FCP informa que o processo relativo ao empreendimento foi enviado para concurso “a fim de evitar maiores atrasos, salientando-se porém que não será feita a eventual adjudicação das obras sem que fique devidamente esclarecida a resolução dos problemas em aberto”.

1968.06.08 - Resposta da CMB, onde se argumenta que a “última dificuldade a remover para que a construção do Bairro seja uma realidade” é a permuta dos terrenos a realizar com o engenheiro Bastos de Matos, sobre os quais a FCP se deve pronunciar.

1969.01.02 - Ofício da CMB à FCP onde se descrevem os 4 concursos já realizados, entre julho e dezembro, para adjudicação das obras. Propõe-se que a obra seja adjudicada à firma Faria Rodrigues e Cª Ltda, por 10.322.111$50.

Em 1969.03.26, um novo ofício da CMB informa que a obra não foi adjudicada por ter sido decidido por “Habitações Económicas - Federação das Caixas de Previdência” abrir novo concurso particular.

1969.03.19 - O presidente da FCP informa o presidente da CMB que a fixação das rendas dos agrupamentos de casas de renda económica compete ao Ministro das Corporações e Previdência Social, não sendo possível dar informações sobre as rendas que virão a ser praticadas.

1969.05.20 - A CMB, em reunião ordinária, delibera encarregar o engenheiro Manuel Maria Sampaio da elaboração do projeto de “Urbanização do Bairro da Previdência - 2ª fase”. O ofício é assinado pelo presidente da CMB, Abílio Machado Leonardo.

1969.07.04 - Data definida para celebração da escritura de adjudicação da empreitada da construção do conjunto de habitações, sem referência ao adjudicatário.