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Contrato de Desenvolvimento para a Habitação - Abrantes

Processo em dois volumes, em pastas do Fundo de Fomento da Habitação, onde se registou o número do processo 436/GEH, o assunto “Construtora Abrantina” e o local Abrantes.

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Identification

Type of File
Title of File
Contrato de Desenvolvimento para a Habitação - Abrantes
Start-End Years
1982-1985
Location Mentioned
Initial Reference
Processo n.º 436/GEH
File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1983.03.25
Last Date Recorded in File
1985.10.14
Promoter
Construction and Equipment
Funding
Caixa Geral de Depósitos EmpréstimoOrganization
Intervention / Assessment
Hermano Vicente Técnico FFHPerson
Vasco do Canto Moniz Engenheiro Diretor (FFH/CL)Person
Political Decision
José dos Santos de Jesus Presidente CMAPerson
Reading Note

1983.03.25 - Comunicação da Construtora Abrantina Lda, endereçada ao presidente da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com o assunto “Contrato de Desenvolvimento para a Habitação - Abrantes” e a referência ao processo n.º 2222/CDH/C. A comunicação responde a uma carta recebida em 1983.03.23, dizendo que “a obra não foi iniciada à revelia” do FFH, já que, para além de diversas reuniões, a construtora informou “formalmente o FFH de que os trabalhos teriam início durante o mês de Novembro de 1982”.

1983.04.27 - Informação interna ao FFH, assinada pelo técnico Hermano Vicente, com referência ao processo n.º 2339/438/DHL/CDH, com a qual anexa “auto de início de trabalhos do CDH em Abrantes, 504 fogos a construir pela ‘Construtora Abrantina’”.

1983.10.03 - Comunicação do engenheiro diretor da Comissão liquidatária do FFH (CL-FFH), Vasco do Canto Moniz, à Construtora Abrantina, onde explica que “a forma legal de determinar valores de venda de fogos construídos no âmbito dos CDH’s faz com que aqueles valores rondem os 32 c/m2 para o 1.º semestre de 1984”. Refere que a Comissão entende “que os padrões de qualidade terão de ser sensivelmente superiores aos padrões utilizados em CDH’s do passado”. Considerando que a qualidade da obra em curso não é compatível com o valor de venda previsível, “solicita-se uma melhoria e um maior cuidado nos acabamentos e enobrecimento de certas zonas”.

1983.10.21 - Orçamento de trabalhos a mais para o CDH “504 fogos em Abrantes - Encosta da Barata”, elaborado pela Construtora Abrantina, num total de 56.948.072$40.

1983.11.16 - Informação interna ao FFH, pelo técnico Hermano Vicente (engenheiro). Descreve-se que o CDH Abrantina, com 504 fogos, teve início oficial em 1983.03 e conclusão contratual em 1985.08. Refere-se que o FFH, “exerce uma garantia eventual de 90% dos fogos e a Câmara Municipal de Abrantes de 10%”. Indica-se que se considera o CDH demasiado grande para a zona em causa, “pese no entanto, a necessidade de fogos de apoio ao Hospital a ser inaugurado no próximo ano”, e que se é da opinião que “a análise pelos Serviços Centrais dos SDC não exigiu, como contrapartida de tão elevada garantia de compra, uma melhor qualidade dos acabamentos, de modo a permitir uma mais fácil comercialização dos fogos”. No sentido de melhorar os acabamentos, alterou-se o tipo de alcatifa, foram introduzidos azulejos decorativos nas cozinhas e casas de banho, e ainda um revestimento na cobertura para ”melhorar as qualidades de insonorização e térmicas dos últimos pisos”.

Quanto ao orçamento de trabalhos a mais apresentado, indica-se que se chegou a acordo relativamente a um orçamento mais baixo, de 37.855.178$00.

1983.12.20 - A CL-FFH solicita à CGD que indique quais as taxas de juro praticadas no financiamento à Construtora Abrantina, de modo a serem calculados os valores de venda dos fogos. Informa-se que 2 dos lotes já foram concluídos.

1984.01.12 - Parecer interno ao FFH, onde se refere que em 1983.11.09 foi celebrado um contrato de empréstimo entre a CGD, a CL-FFH e a Construtora Abrantina, ao abrigo do DL 344/79, “pelo qual a CGD concedeu àquela empresa um empréstimo em conta corrente, até ao montante de 850.000 contos”, dos quais já foram libertados 448.300.000$00.

1985.03.19 - Comunicação do presidente da CMA, José dos Santos de Jesus, endereçado ao Departamento de Produção Indireta do FFH, onde afirma que os preços de venda dados a conhecer “não são de modo algum preços sociais de habitação”.

A CMA reafirma a sua posição em 1985.04.02 e 1985.05.28, após recebimento de novos quadros de valores. Em 1985.07.03, a CMA afirma que “os valores apresentados são superiores aos praticados no mercado local para habitação de construção tradicional”.

1985.10.14 - Comunicação da CL-FFh à CMA, indicando que os 504 fogos se encontram concluídos e prontos a habitar, assim como as suas infraestruturas. Solicita-se que a CMA interceda junto da EDP para que seja ligada a iluminação pública.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Contrato de Desenvolvimento para a Habitação - Abrantes. Accessed on 19/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/30727/contrato-de-desenvolvimento-para-a-habitacao-abrantes

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).