1978.07.28 – Projetos de Infraestruturas da Cooperativa de Marcenaria – Embondeiro: de Arruamentos; de Abastecimentos de Água, de Saneamento de Esgotos Domésticos, elaborado pela Bloco - Cooperativa de Estudos e Projetos de Design e Arquitetura, de Loulé, segundo os elementos fornecidos pelo Gabinete do Planeamento da Região do Algarve (GaPA), pelo fabricante das habitações e pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Loulé (CML).

Projeto de Arruamentos – segundo a Memória Descritiva e Justificativa, este destina-se a complementar o projeto de urbanização do bairro da responsabilidade do GaPA, projetando “um arruamento destinado ao acesso e estacionamento de veículos automóveis e os acessos às várias habitações, destinados unicamente a peões.”

Estimativa orçamental da obra calculada em 282.170$00 esc. incluindo a verba de 27.940$00 esc. de honorários.

Projeto de Abastecimento de Águas – segundo a Memória Descritiva e Justificativa, este “será efetuado a partir de uma conduta em polietileno de 4’’ pertencente a um particular assinalada na planta.

Em reunião havida com a Câmara Municipal optou-se pela solução de um reservatório enterrado e um conjunto de pressão para uma maior facilidade de execução e um mais baixo custo em vez do reservatório elevado”, cujas dimensões foram calculadas para cerca de 60 moradores (distribuídos pelas dez habitações) tendo por base os parâmetros usados “para a população residente na zona turística do Algarve.”

Estimativa orçamental da obra calculada em 219.655$00 esc. incluindo a verba de 20.023$00 esc. relativa a honorários.

Projeto Saneamento de Esgotos Domésticos – segundo a Memória Descritiva e Justificativa, projeta-se construir uma rede de saneamento para o bairro tendo-se calculado, com base no número de moradores previsto e nos números usados no projeto de abastecimento de águas, bem como, com base no projeto de implantação e nas características das casas facultadas pela Bélgica, as medições e orçamento apresentado. A infraestrutura de saneamento será completada com a construção de uma fossa séptica.

Estimativa orçamental da obra calculada em 320.956$00 esc., incluindo a verba de 27.711$00 esc. de honorários.

Anteprojeto de Infraestruturas de Eletricidade do Bairro (1978.10.02), elaborado por Joaquim de Sousa Marques, engenheiro da Bloco - Cooperativa de Estudos e Projetos de Design e Arquitetura, de Loulé. Segundo a Memória Descritiva e Justificativa, o projeto destina-se a estabelecer um ramal aéreo para alimentar as dez habitações e, simultaneamente, a iluminação pública do bairro que se localiza em zona rural.

Estimativa orçamental da obra calculada em 200.000$00 esc..

1978.10.03 – A Câmara Municipal de Loulé (CML), enquanto entidade peticionária (EP) da comparticipação financeira do Estado para a concretização da obra, envia os projetos de infraestruturas (excetuando-se o Projeto de Eletricidade) do Bairro do Embondeiro ao GaPA, para a devida apreciação.

Joaquim Relvas, engenheiro civil (DirIntGaPA) informa a Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU) de que os serviços técnicos do Gabinete analisaram os projetos remetido pela CML e concluíram que “as infraestruturas respeitam o estudo de urbanização do bairro, o qual mereceu a concordância deste Gabinete, encontrando-se já concluída a construção dos 10 fogos que o constituem e que fazem parte da Ajuda Belga, alguns dos quais já habitados.” Salientam ainda que está em falta o projeto de eletricidade e de que é desnecessário projeto de esgotos de águas pluviais uma vez que se trata dum bairro construído em terreno rural escoando as águas pelos terrenos do próprio bairro e/ou adjacentes a este.

Simultaneamente informa a CML de que está em falta o projeto de eletricidade para a devida apreciação pelos serviços técnicos do Gabinete.

1979.01.09 – A DGERU informa a sua direção externa na região, a Direção do Equipamento do Distrito de Faro (DEDF) da abertura do processo definitivo com o n.º 226-IH-78.

1979.02.09 – Os projetos são então informados serviços técnicos da DGERU, pelo engenheiro civil A. Alves da Silva (arruamentos) e pelo engenheiro técnico José Faia Gil (águas e esgotos).

Relativamente ao primeiro, o técnico chama apenas a atenção para a necessidade de reajustar as quantidades de “revestimento superficial betuminoso” da pavimentação dos arruamentos.

Em relação aos segundo e terceiro projetos para além de alguns reparos de dimensionamentos de materiais, por forma a cumprir os regulamentos em vigor, e da justificação de algumas opções adotadas, o técnico salienta que “para o efeito da comparticipação deste estudo é precedente indispensável, uma escritura que garanta à EP a posse da água e da toma de água que é propriedade de um particular.”

Como parecer, e em conclusão, Blanco de Morais (EngCivDGERU) considera os projetos apresentados “em condições de merecer aprovação superior apenas com o condicionamento de serem observados os reparos feitos na presente informação e de ser retificado o orçamento em conformidade.”

Estimativa orçamental da obra apurada em 750.000$00 esc..

Projetos, informação e parecer seguem para José Pinto Machado (DirDSE) que, a 14 de fevereiro, propõe a aprovação dos projetos com base nas condições expostas, colocando a decisão à consideração de Pessanha Viegas (DirGerDGERU), o qual, nesse mesmo dia, aprova com a seguinte determinação: “…o projeto da parte relativa aos arruamentos, com a alteração preconizada. Os projetos de abastecimento de água e do esgoto têm que ser alterados e completados como se sugere.”

1979.02.09 – A CML remete ao GaPA, para apreciação, o projeto de eletrificação que se encontrava em falta.

1979.03.21 – Informação do engenheiro civil Afonso Brito Caiado Sousa (DirDEDF) aos processos dos projetos de infraestruturas relativos às habitações pré-fabricadas fornecidas no âmbito da cooperação do Estado belga em matéria de habitação social, entre os quais se encontra o Bairro da Cooperativa Embondeiro. Resume o andamento dos diferentes processos da região abrangido por esta cooperação internacional e insiste juntos das diferentes câmaras municipais envolvidas para a regularização dos seus processos conforme superiormente determinado.

1979.03.22 – Informação ao anteprojeto de eletrificação do bairro, elaborada pelo engenheiro eletrotécnico Manuel de Sousa Pires (GaPA) que enumera cerca de cinco observações que deverão ser tidas em conta na fase seguinte (a do projeto) sem que seja necessário refazer o anteprojeto. Por despacho do diretor-geral do Departamento Central do Planeamento (DCP), Victor Rodrigues Pessoa, na alçada da Secretaria de Estado do Plano, sob o qual o GaPA vinha desenvolvendo a sua atuação (ao contrário do que estava inicialmente definido) a informação segue para consideração dos serviços técnicos da CML.

1979.07.11 – Os diversos processos resultantes da ajuda da Bélgica a Portugal continuavam sem conclusão à vista e a DGERU insiste com a sua direção externa para voltar a solicitar junto das entidades comparticipadas a conclusão dos procedimentos. Por esta altura, Caiado de Sousa (EngDirDEDF) informa a CML, de que os serviços jurídicos do Fundo do Fomento da Habitação (FFH) estavam a analisar a constituição da Embondeiro: “Embora pareça estarmos perante uma Sociedade Industrial (por cotas), o que está a ser objeto de análise jurídica, através do FFH…” para, caso estivesse legalmente enquadrada, se tivessem superiormente aprovados todos os projetos de infraestruturas e não apenas o dos arrumamentos como até a esta data acontecia.

Simultaneamente Caiado de Sousa (EngDirDEDF) informa a sua direção-geral da informação do FFH remetido pelo seu Núcleo de Informação Pública e Relações Externas (NIPRE) que dava conta da urgência em se clarificar e corrigir a atribuição indevida de casas a entidades que aparentemente não preenchiam os requisitos como beneficiárias. No entendimento do diretor da DEDF seria fundamental que a DGERU tivesse em mãos um parecer jurídico aquando da decisão de comparticipar a construção das infraestruturas deste bairro em concreto.

1979.08.01 – A CML, entretanto a par da questão legal levantada, dá andamento aos processos. Aceita as considerações ao projeto de arruamentos e relativamente ao projeto de abastecimento de águas em que lhe era imposto a contratualização com o fornecedor particular informa: “Neste momento os fogos estão servidos por água à porta a partir de um depósito construído pelos utentes e que recebe água de um particular.

(…) em relação às ressalvas de apreciação ao projeto cumpre informar que:

- Não pode esta Câmara garantir a posse da água.

- Também não pode garantir o abastecimento público a partir de uma tomada de água, posse de um particular, que habitualmente é utilizada na rega portanto não existe um mínimo de garantias sobre a sua qualidade.

Assim julga-se que a solução mais económica, e usual em meios rurais, enquanto não houver abastecimento público à zona será a de serem construídas cisternas individuais.”

Tudo o mais determinado nos pareceres aos projetos, a CML compromete-se a dar cumprimento assim que estiver esclarecida a questão legal, entretanto, levantada ao processo.

Não havendo possibilidade de cumprir o determinado superiormente em relação a um eventual contrato de abastecimento de água, a DEDF concorda com a solução apresentada pela câmara, em construírem-se cisternas individuais.

1982.04.06 – Passados quase três anos o impasse mantém-se. As dez habitações encontram-se, há vários anos, concluídas e habitadas, mas as infraestruturas necessárias não passaram dos projetos. Caiado de Sousa (EngDirDEDF) responde à DGERU não ter conhecimento do desenvolvimento jurídico do processo desencadeado em 1979.

Sem solução à vista os habitantes do bairro, privados dos mais básicos direitos a água, luz e esgotos, tentam às próprias custas suprimir as suas necessidades, pagando pela primeira a um particular que não tinha como garantir o fornecimento permanente de água e a pela segunda procurando sem sucesso, entre eletricistas particulares, uma solução viável economicamente.

Neste processo constam algumas notas informativas relativas a três outros processos de bairros construídos com o apoio da Bélgica: O Bairro Chitaca (demolido) e o Bairro Jama, ambos no concelho de Loulé e o Bairro Arrimbo, no concelho vizinho de São Brás de Alportel., os quais têm igualmente processos de infraestruturação individualizados.