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Fundo de Fomento da Habitação - Porto de Mós

Capa de papel do Fundo de Fomento da Habitação, contendo documentação textual (correspondência) relativa ao município de Porto de Mós.

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Identification

Type of File
CorrespondênciaType of File
Start-End Years
1982
Location Mentioned
Other References
CE-1353
File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1982.05.19
Last Date Recorded in File
1982.06.08
Reading Note

1982.05.19: A chefe da Divisão de Gestão Social, Maria Helena Charters Marchante, solicita informações ao presidente da Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Leiria relativamente à ocupação de fogos reservados no agrupamento de Porto de Mós para famílias a expensas do Estado. Importa que não permaneçam devolutos considerando as situações precárias existentes entre a população local.

1982.06.01: O presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, Artur José P. Homem da Trindade, informa que há 3 casas no Bairro do Carrascal sem ocupação devida, sendo a distribuição da responsabilidade do Centro de Segurança Social de Leiria. Refere o investimento feito pela câmara “que em nada beneficie a população do concelho”, situação considerada incorreta e que urge resolver para evitar a ocupação clandestina das casas.

1982.06.??: Ofício da Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Leiria. Trata-se de um agrupamento para reinstalação de desalojados. Apenas uma habitação está por atribuir, por desistência da família selecionada. Confirma que houve alerta do presidente da câmara sobre o facto de a população se movimentar “no sentido de não aceitar que sejam atribuídas mais habitações a famílias desalojadas”.

1982.06.08: O presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós indica que se pretende destinar os 3 fogos vagos para o realojamento de 3 famílias devido a ações urbanísticas a realizar pelo município.

1982: Ofício assinado por Augusto Louza Viana, informando que os fogos foram atribuídos a pedido do IARN e do Centro Regional de Segurança Social de Leiria para “solucionar casos de realojamentos considerados urgentes”, competindo a essas entidades obter a devolução dos fogos cuja atribuição foi comprovadamente injustificada.

To quote this work:

Ana Mehnert Pascoal for Arquitectura Aqui (2025) Fundo de Fomento da Habitação - Porto de Mós. Accessed on 06/09/2025, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/62573/fundo-de-fomento-da-habitacao-porto-de-mos

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).